Ação Penal - Procedimento Sumário 0002303-26.2019.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/05/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Ação Penal - Procedimento Sumário · 2ª Vara Criminal 2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Des. Fernando Paes de Campos 2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Gab. Des. Fernando Paes de Campos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento Digitalizado

06/04/2026, 21:41

Arquivado Definitivamente

26/09/2025, 09:24

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 09:24

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 09:22

Documento Digitalizado

26/09/2025, 09:16

Documento Digitalizado

26/09/2025, 09:14

Documento Digitalizado

15/05/2025, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 18:47

Expedição em análise para assinatura

05/05/2025, 16:31

Autos preparados para expedição

22/04/2025, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/04/2025, 09:42

Proferida decisão interlocutória

21/04/2025, 09:42

Conclusos para decisão

21/03/2025, 09:32

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/03/2025, 09:17

Manifestação do Ministério Público

21/03/2025, 09:17

Todas as movimentações(189)

Documento Digitalizado

06/04/2026, 21:41

Arquivado Definitivamente

26/09/2025, 09:24

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 09:24

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 09:22

Documento Digitalizado

26/09/2025, 09:16

Documentos

Interlocutória

•21/04/2025, 09:42

Despacho

•10/02/2025, 16:43

Documento Digitalizado

26/09/2025, 09:14

Documento Digitalizado

15/05/2025, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 18:47

Expedição em análise para assinatura

05/05/2025, 16:31

Autos preparados para expedição

22/04/2025, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/04/2025, 09:42

Proferida decisão interlocutória

21/04/2025, 09:42

Conclusos para decisão

21/03/2025, 09:32

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/03/2025, 09:17

Manifestação do Ministério Público

21/03/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 01:25

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 13:42

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 13:39

Autos entregues em carga ao Promotor

18/02/2025, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 09:15

Autos preparados para expedição

14/02/2025, 14:10

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.

12/02/2025, 21:09

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/02/2025, 18:20

Manifestação do Ministério Público

12/02/2025, 18:20

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2025, 08:00

Prazo em Curso

11/02/2025, 14:29

Emissão da Relação

11/02/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 14:27

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 14:27

Autos entregues em carga ao Promotor

11/02/2025, 14:27

Transitado em Julgado em data

11/02/2025, 14:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2025, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 16:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2024, 03:44

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

08/11/2024, 13:04

Prazo em Curso

08/11/2024, 13:04

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

08/11/2024, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Luiz Enéias da Silva Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) Advogado: Éderson Dutra (OAB: 19278/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Juliana Martins Zaupa (OAB: 229085/SP) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA - RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO. Considerando a ausência de recurso da acusação, está prescrita a pretensão punitiva estatal contra o réu, condenado a pena inferior a 1 (um) ano, quando entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença penal condenatória tiver transcorrido lapso temporal superior 3 (três) anos, sem que houvesse marcos interruptivos ou suspensivos. Extinção da punibilidade reconhecida. Apelo defensivo prejudicado. Com o parecer. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Criminal nº 0002303-26.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, declararam a extinção da punibilidade pela prescrição, nos termos no voto do relator.

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Luiz Enéias da Silva Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) Advogado: Éderson Dutra (OAB: 19278/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Juliana Martins Zaupa (OAB: 229085/SP) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Criminal nº 0002303-26.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Criminal Relator(a):

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Luiz Enéias da Silva Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) Advogado: Éderson Dutra (OAB: 19278/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Juliana Martins Zaupa (OAB: 229085/SP) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Pr Apelação Criminal nº 0002303-26.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Luiz Enéias da Silva Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) Advogado: Éderson Dutra (OAB: 19278/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Juliana Martins Zaupa (OAB: 229085/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/07/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifest Acórdão - Apelação Criminal nº 0002303-26.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos

05/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/07/2024, 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/07/2024, 13:43

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/06/2024, 18:17

Manifestação do Ministério Público

21/06/2024, 18:17

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 10:02

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 10:01

Autos entregues em carga ao Promotor

05/06/2024, 10:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/06/2024, 15:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

04/06/2024, 15:04

Conclusos para decisão

22/04/2024, 16:49

Juntada de NULL

01/04/2024, 18:32

Juntada de Mandado

01/04/2024, 18:32

Autos preparados para expedição

21/03/2024, 16:59

Documento Digitalizado

21/03/2024, 16:47

Expedição de Ofício.

18/03/2024, 14:25

Expedição em análise para assinatura

04/03/2024, 14:32

Prazo em Curso

19/10/2023, 07:39

Autos preparados para expedição

18/10/2023, 09:06

Expedição de Mandado.

18/10/2023, 09:03

Expedição em análise para assinatura

04/09/2023, 07:06

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 10:40

Autos preparados para expedição

31/07/2023, 23:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/07/2023, 16:47

Manifestação do Ministério Público

31/07/2023, 16:47

Autos preparados para expedição

28/07/2023, 14:23

Juntada de Petição de Apelação

24/07/2023, 10:46

Publicado ato_publicado em 14/07/2023.

14/07/2023, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

14/07/2023, 07:54

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 12:21

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 12:21

Autos entregues em carga ao Promotor

13/07/2023, 12:21

Emissão da Relação

13/07/2023, 12:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/07/2023, 13:05

Expedição de Certidão.

09/07/2023, 13:05

Registro de Sentença

09/07/2023, 13:05

Sentença Condenatória

09/07/2023, 13:04

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/03/2023, 14:00

Conclusos para julgamento

17/02/2023, 13:23

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 02/02/2023 03:31:30, 2ª Vara Criminal.

02/02/2023, 15:31

Juntada de Petição de Alegações finais

02/02/2023, 10:00

Publicado ato_publicado em 17/01/2023.

17/01/2023, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

17/01/2023, 08:00

Emissão da Relação

16/01/2023, 09:30

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/12/2022, 14:06

Autos preparados para expedição

27/07/2022, 08:18

Juntada de Petição de Alegações finais

12/05/2022, 19:00

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 02:58

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 07:31

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 07:31

Autos entregues em carga ao Promotor

26/04/2022, 07:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/04/2022 05:04:19, 2ª Vara Criminal.

11/04/2022, 17:04

Juntada de NULL

04/04/2022, 11:40

Juntada de Mandado

04/04/2022, 11:40

Documento Digitalizado

31/03/2022, 13:17

Documento Digitalizado

31/03/2022, 13:17

Documento Digitalizado

31/03/2022, 13:17

Autos preparados para expedição

28/03/2022, 15:17

Juntada de Mandado

07/03/2022, 17:17

Juntada de NULL

07/03/2022, 17:17

Documento Digitalizado

14/02/2022, 12:22

Autos preparados para expedição

11/02/2022, 15:04

Documento Digitalizado

11/02/2022, 14:59

Documento Digitalizado

11/02/2022, 14:56

Autos preparados para expedição

11/02/2022, 14:44

Expedição de Ofício.

11/02/2022, 11:09

Expedição de Mandado.

11/02/2022, 11:09

Expedição de Mandado.

11/02/2022, 11:09

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

03/02/2022, 07:41

Publicado ato_publicado em 02/02/2022.

02/02/2022, 20:42

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/02/2022, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2022, 17:32

Relação encaminhada ao D.J.

02/02/2022, 07:45

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

01/02/2022, 09:58

Expedição em análise para assinatura

01/02/2022, 09:58

Emissão da Relação

01/02/2022, 09:57

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 09:56

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 09:56

Autos entregues em carga ao Promotor

01/02/2022, 09:56

Autos preparados para expedição

25/01/2022, 12:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2021, 02:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2021, 02:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2021, 02:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2021, 16:00

Autos preparados para expedição

27/10/2021, 07:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/10/2021, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2021, 13:47

Expedição de Certidão.

26/10/2021, 12:00

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/04/2022 03:15:00, 2ª Vara Criminal.

26/10/2021, 12:00

Conclusos para despacho

25/10/2021, 16:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2021, 03:10

Autos preparados para expedição

02/09/2021, 12:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/08/2021, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2021, 16:15

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 27/08/2021 01:30:54, 2ª Vara Criminal.

27/08/2021, 13:30

Expedição de Certidão.

27/08/2021, 13:30

Conclusos para despacho

27/08/2021, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2021, 17:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/08/2021, 17:24

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 15:44

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 08/12/2022 03:00:00, 2ª Vara Criminal.

26/08/2021, 15:44

Audiência Suspensa - COVID-19

24/09/2020, 17:26

Publicado ato_publicado em 31/08/2020.

31/08/2020, 23:14

Publicado ato_publicado em 31/08/2020.

31/08/2020, 23:14

Publicado ato_publicado em 31/08/2020.

31/08/2020, 23:14

Relação encaminhada ao D.J.

31/08/2020, 09:06

Emissão da Relação

28/08/2020, 18:45

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/08/2020, 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2020, 19:11

Expedição de Certidão.

25/08/2020, 17:20

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 17:19

Autos entregues em carga ao Promotor

25/08/2020, 17:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/08/2020, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2020, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2019, 14:30

Conclusos para despacho

25/09/2019, 13:33

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/09/2019, 11:29

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

25/09/2019, 11:27

Expedição de Outros documentos.

18/09/2019, 17:21

Autos entregues em carga ao Defensor

18/09/2019, 17:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/09/2019.

18/09/2019, 17:19

Prazo em Curso

11/09/2019, 17:29

Juntada de NULL

11/09/2019, 17:27

Juntada de Mandado

11/09/2019, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2019, 15:26

Prazo em Curso

27/08/2019, 12:49

Expedição de Mandado.

27/08/2019, 11:18

Documento Digitalizado

22/08/2019, 18:19

Documento Digitalizado

22/08/2019, 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/08/2019, 17:55

Expedição de Ofício.

21/08/2019, 17:54

Documento Digitalizado

21/08/2019, 17:49

Expedição em análise para assinatura

20/08/2019, 16:36

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

09/08/2019, 14:10

Autos preparados para expedição

01/08/2019, 13:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2019, 11:26

Recebida a denúncia

01/08/2019, 11:26

Documento Digitalizado

31/07/2019, 13:36

Expedição de Certidão.

16/07/2019, 12:20

Conclusos para decisão

05/07/2019, 16:27

Documento Digitalizado

05/07/2019, 16:11

Documento Digitalizado

05/07/2019, 16:11

Expedição de Certidão.

05/07/2019, 16:09

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

05/07/2019, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2019, 16:04

Apensado ao processo numero do processo

30/05/2019, 13:05

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

24/05/2019, 17:39

Distribuído por dependência

24/05/2019, 15:44

Interlocutória

•04/06/2024, 15:04

Sentença

•09/07/2023, 13:05

Despacho

•26/10/2021, 13:47

Despacho

•27/08/2021, 16:15

Despacho

•26/08/2021, 17:24

Despacho

•18/08/2020, 18:30

Interlocutória

•01/08/2019, 11:26