Recurso Extraordinário com Agravo 0803342-20.2022.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Aplicação da PenaParte GeralDIREITO PENALRecurso Extraordinário com Agravo

TJMS4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Min. Gilmar Mendes

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Partes do Processo

ALESSANDRA RODRIGUES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

MARCOS PAULO POETA DOS SANTOS

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Intimação relativa ao DJe publicado em 24/03/2026.

03/04/2026, 05:33

Conclusos ao(à) Relator(a)

30/03/2026, 18:00

Interposto agravo regimental - Juntada Petição: 40458/2026

30/03/2026, 17:59

Petição - Agravo Regimental - Petição: 40458 Data: 30/03/2026, às 16:12:56

30/03/2026, 16:12

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Intimação relativa ao DJe publicado em 24/03/2026.

24/03/2026, 17:33

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

24/03/2026, 04:16

Publicação, DJE - Divulgado em 23/03/2026

24/03/2026, 04:02

Vista à PGR para fins de intimação

23/03/2026, 14:27

Negado seguimento

23/03/2026, 14:27

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Intimação relativa ao DJe publicado em 13/03/2026.

23/03/2026, 06:45

Conclusos ao(à) Relator(a)

16/03/2026, 09:26

Distribuído - MIN. GILMAR MENDES

16/03/2026, 09:26

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

13/03/2026, 04:56

Publicação, DJE - Divulgado em 12/03/2026

13/03/2026, 04:03

Determino a distribuição

12/03/2026, 17:29

Todas as movimentações(19)

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Intimação relativa ao DJe publicado em 24/03/2026.

03/04/2026, 05:33

Conclusos ao(à) Relator(a)

30/03/2026, 18:00

Interposto agravo regimental - Juntada Petição: 40458/2026

30/03/2026, 17:59

Petição - Agravo Regimental - Petição: 40458 Data: 30/03/2026, às 16:12:56

30/03/2026, 16:12

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Intimação relativa ao DJe publicado em 24/03/2026.

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24/03/2026, 17:33

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

24/03/2026, 04:16

Publicação, DJE - Divulgado em 23/03/2026

24/03/2026, 04:02

Vista à PGR para fins de intimação

23/03/2026, 14:27

Negado seguimento

23/03/2026, 14:27

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Intimação relativa ao DJe publicado em 13/03/2026.

23/03/2026, 06:45

Conclusos ao(à) Relator(a)

16/03/2026, 09:26

Distribuído - MIN. GILMAR MENDES

16/03/2026, 09:26

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

13/03/2026, 04:56

Publicação, DJE - Divulgado em 12/03/2026

13/03/2026, 04:03

Determino a distribuição

12/03/2026, 17:29

Registrado à Presidência

11/03/2026, 21:56

Conclusos à Presidência

11/03/2026, 21:56

Autuado

09/03/2026, 11:03

Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2

04/03/2026, 08:11