Cumprimento de sentença 0040981-78.2011.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0040981-78.2011.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Antônio César Jesuíno (OAB 5659/MS), Cristina Rissi Pienegonda (OAB 13929MS/), Lucimar Goedert dos Santos (OAB 16355/MS), Fabiana Ferreira Cantero (OAB 25559/MS) Processo 0040981-78.2011.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eldimar Rodrigues Silveira, Elsa Rodrigues Silveira, Osmar Moura Silveira - Exectdo: Antonio Cesar Jesuino - Indefiro o pedido de busca e bloqueio de bens em nome de Dourado Celular Ltda, porquanto esta não compõe o polo passivo da presente lide. Desse modo, caso a sua pretensão seja a extensão dos efeitos subjetivos da execução deverá propor o competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes dos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de busca/penhora dos bens da esposa do executado, eis que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o cônjuge não é solidariamente responsável, de forma automática, pelas obrigações contraídas pelo parceiro, devendo-lhe ser garantido o contraditório e a ampla defesa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-CORRENTE. TERCEIRO. CÔNJUGE. INADMISSIBILIDADE. CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SOLIDARIEDADE. EXCEÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não se admite a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. 3. O regime de bens adotado pelo casal não torna o cônjuge solidariamente responsável de forma automática por todas as obrigações contraídas pelo parceiro (por força das inúmeras exceções legais contidas nos arts. 1.659 a 1.666 do Código Civil) nem autoriza que seja desconsiderado o cumprimento das garantias processuais que ornamentam o devido processo legal, tais como o contraditório e a ampla defesa. 4. Revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta-corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1869720/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 14/05/2021) destaquei. Ademais, embora exista a possibilidade de penhora de bens de terceiro que não tenha participado do processo, esta só ocorre quando se tratar de terceiro casado com o devedor pelo regime da comunhão universal de bens, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, o seguinte aresto do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DA EXECUTADA - CASAMENTO SOB REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - CABIMENTO. Insurgência contra respeitável decisão que indeferiu pedido de pesquisa e penhora de bens em nome do cônjuge da executada, ora agravada, sob o fundamento de que o cônjuge não compõe o polo passivo da execução e o só fato de ser casado com a devedora, sob o regime de comunhão de universal de bens, não o torna responsável solidário, ou subsidiário, pelo pagamento do débito. É possível a pesquisa e a penhora de bens em nome do cônjuge da devedora correspondente à meação ( 50% - cinquenta por cento ) desta, ainda que aquele não integre o polo passivo da lide, tendo em vista que ambos são casados sob o regime de comunhão universal de bens (arts. 1667, CC e 790, IV, CPC), hipótese em que todos os bens dos cônjuges se comunicam, inclusive suas dívidas, salvo nas hipóteses previstas no artigo 1668 do Código Civil, o que deve ser alegado e demonstrado pela parte interessada, oportunamente, em sendo o caso. Havendo notícia de bloqueio de bens em nome da executada, é caso de se deferir, por ora, apenas a pesquisa de bens em nome de seu cônjuge, devendo eventual pedido de penhora dos bens encontrados ser apreciado, oportunamente, pelo insigne Juízo de origem, até porque não restou demonstrado o alegado risco/intenção de dilapidação de bens por parte da executada. Decisão parcialmente reformada. Recurso de agravo de instrumento em parte provido para deferir o pedido de pesquisa de bens em nome do cônjuge da agravada.(TJSP; Agravo de Instrumento 2046974-95.2022.8.26.0000; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022). No mesmo sentido, segue a seguinte jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR CASADO EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PEDIDO DE PESQUISA E PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE. RESPONSABILIDADE EXECUTÓRIA SECUNDÁRIA. BENS COMUNS. MEAÇÃO. REGRA ESPECIAL DE PENHORA. SISBAJUD. RENAJUD. INFOJUD. ERIDF. DECISÃO REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de medidas expropriatórias direcionada aos bens da esposa do devedor, pois casados em regime de comunhão universal de bens. 2. A regra geral da responsabilidade patrimonial é de que apenas as partes que participam de determinada relação jurídica processual respondem com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, conforme disposto no art. 789 do Código de Processo Civil. 3. A inclusão de bens de cônjuges e companheiros em processos executórios podem ter dois fundamentos distintos: (I) responsabilidade executória secundária, nas hipóteses em que, mesmo não sendo devedores no plano do direito material, seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida por expressa previsão legal (art. 790, IV, do CPC), como no caso da regra de solidariedade referente às coisas necessárias à economia doméstica (arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil); e (II) bens comuns, nos quais, apesar de preservada sua meação, incide a regra especial de penhora sobre os indivisíveis, segundo a qual a quota-parte referente à meação será garantida apenas sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC). 4. O Superior Tribunal de Justiça considera que, em regra, cabe ao meeiro o ônus da prova de que a dívida não beneficiou a família. 5. Com relação ao regime de comunhão universal de bens, o Código Civil previu a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções legais lá previstas (arts. 1.667 e 1.668) 6. Em se tratando de devedor casado em regime de comunhão universal de bens, é possível a busca e afetação inicial de bens do cônjuge no cumprimento de sentença, mesmo que não tenha composto a lide na fase de conhecimento, seja para imputar-lhe responsabilidade executória secundária nos casos previstos em lei, seja para atingir bens comuns que responderão pela dívida na proporção da meação do devedor, cabendo ao cônjuge o ônus de comprovar que a dívida não beneficiou a família. 7. Com relação à pesquisa ao sistema ERIDF, é necessário o pagamento de emolumentos. 8. Incabível a inclusão do nome cônjuge do devedor em cadastros de inadimplentes, pois sua responsabilidade patrimonial só deve ser decidida após o exercício pleno do contraditório e ampla defesa. 9. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Maioria. (Acórdão 1425311, 07009806520228070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 19/5/2022, publicado no DJE: 9/6/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (sem destaque no original) Defiro, por outro lado, o requerimento de penhora do bem indicado às f. 334/340. Expeça-se o respectivo termo. Considerando que o imóvel pertence à cônjuge do executado e, conforme se infere da cópia da matrícula juntada às f. 334/340, esta é casada sob o regime de comunhão parcial de bens, o resguardo da meação será realizado com a destinação da metade do produto da praça para o prejudicado, em sendo realizada. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Intime-se o executado e sua cônjuge, nos termos do art. 841 do CPC, acerca da penhora realizada. Decorrido o prazo de dez dias após a intimação da constrição sem que haja manifestação, expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado, a ser cumprido no prazo de trinta dias. Juntados aos autos o laudo de avaliação, intimem-se as partes para que sobre ele se manifestem, no prazo de cinco dias.

25/10/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 29/08/2025.

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