Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802988-62.2021.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/07/2021

Valor da Causa

R$ 1.660,16

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

WALTEMIR ALVES MACHADO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/03/2026, 16:51

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 18:16

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 18:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/02/2026, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 10:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/02/2026, 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 20:39

Autos preparados para expedição

24/02/2026, 14:32

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 14:32

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 14:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/02/2026, 14:31

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 13:45

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 13:45

Autos entregues em carga ao Defensor

24/02/2026, 13:45

Transitado em Julgado em data

24/02/2026, 08:59

Todas as movimentações(197)

Arquivado Definitivamente

30/03/2026, 16:51

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 18:16

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 18:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/02/2026, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 10:45

Documentos

Despacho

•02/08/2021, 15:01

Interlocutória

•23/08/2021, 18:04

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/02/2026, 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 20:39

Autos preparados para expedição

24/02/2026, 14:32

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 14:32

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 14:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/02/2026, 14:31

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 13:45

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 13:45

Autos entregues em carga ao Defensor

24/02/2026, 13:45

Transitado em Julgado em data

24/02/2026, 08:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2026, 16:01

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 16:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/02/2026, 16:01

Registro de Sentença

23/02/2026, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/02/2026, 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/02/2026, 17:25

Conclusos para julgamento

12/02/2026, 17:25

Expedição em análise para assinatura

12/02/2026, 08:49

Documento Digitalizado

12/02/2026, 08:48

Documento Digitalizado

12/02/2026, 08:48

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 16:55

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 10:33

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 10:32

Autos entregues em carga ao Defensor

30/01/2026, 10:32

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 17:11

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 17:10

Documento Digitalizado

21/10/2025, 17:07

Documento Digitalizado

21/10/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 14:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/08/2025, 11:01

Prazo em Curso

15/07/2025, 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/07/2025, 18:13

Documento Digitalizado

15/07/2025, 18:13

Documento Digitalizado

11/07/2025, 16:44

Documento Digitalizado

11/07/2025, 16:44

Documento Digitalizado

11/07/2025, 16:44

Expedição de Ofício.

11/07/2025, 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/07/2025, 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/07/2025, 17:31

Expedição em análise para assinatura

09/07/2025, 14:27

Juntada de Outros documentos

09/07/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 14:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/06/2025, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 20:16

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 14:29

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 14:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/05/2025, 14:29

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 14:28

Autos entregues em carga ao Defensor

29/05/2025, 14:28

Prazo em Curso

29/05/2025, 14:24

Documento Digitalizado

29/05/2025, 14:23

Documento Digitalizado

29/05/2025, 14:23

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 14:10

Autos preparados para expedição

02/12/2024, 11:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2024, 00:23

Prazo em Curso

17/10/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 13:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/10/2024, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 09:46

Prazo em Curso

17/09/2024, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 11:18

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 11:41

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 11:40

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 11:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/08/2024, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 07:47

Autos entregues em carga ao Defensor

12/08/2024, 07:47

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 09:16

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 09:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/05/2024, 09:14

Evolução da Classe Processual

29/05/2024, 09:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2024, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 13:51

Conclusos para despacho

09/05/2024, 15:06

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

07/05/2024, 17:35

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 09:57

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 09:53

Autos preparados para expedição

24/04/2024, 08:44

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 08:32

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 08:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/04/2024, 08:32

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 08:31

Autos entregues em carga ao Defensor

24/04/2024, 08:31

Transitado em Julgado em data

26/03/2024, 13:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

26/03/2024, 12:48

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

26/03/2024, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravante: Waltemir Alves Machado DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia R Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0802988-62.2021.8.12.0018/50003 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravante: Waltemir Alves Machado DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia R Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0802988-62.2021.8.12.0018/50003 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravante: Waltemir Alves Machado DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia R Agravo Interno Cível nº 0802988-62.2021.8.12.0018/50003 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargante: Waltemir Alves Machado DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Município de Parana Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802988-62.2021.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

10/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2022, 22:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/09/2022, 22:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/09/2022, 22:26

Prazo em Curso

06/07/2022, 14:49

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2022, 09:02

Prazo em Curso

18/05/2022, 18:49

Prazo em Curso

18/05/2022, 11:22

Juntada de Petição de Contra-razões

16/05/2022, 11:17

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 15:49

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 15:47

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 15:44

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 15:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/05/2022, 15:43

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/05/2022, 15:22

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/05/2022, 15:22

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/05/2022, 15:22

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 15:24

Juntada de Petição de Apelação

28/04/2022, 11:16

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 18:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/04/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 18:00

Autos entregues em carga ao Defensor

26/04/2022, 17:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/03/2022, 09:37

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 09:37

Registro de Sentença

15/03/2022, 09:37

Julgado procedente o pedido

15/03/2022, 09:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2021, 00:30

Conclusos para despacho

17/11/2021, 12:23

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/11/2021, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2021, 15:08

Prazo em Curso

22/10/2021, 14:55

Juntada de Mandado

22/10/2021, 14:54

Juntada de NULL

22/10/2021, 14:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/10/2021, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2021, 12:01

Prazo em Curso

18/10/2021, 12:38

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 12:37

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 12:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/10/2021, 12:37

Expedição de Mandado.

18/10/2021, 12:36

Informação do Sistema

14/10/2021, 16:25

Apensado ao processo numero do processo

14/10/2021, 16:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/09/2021, 16:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/09/2021, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 16:26

Autos entregues em carga ao Defensor

09/09/2021, 16:26

Juntada de Mandado

09/09/2021, 16:25

Juntada de NULL

09/09/2021, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/09/2021, 21:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/08/2021, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2021, 15:59

Prazo em Curso

25/08/2021, 15:10

Expedição de Certidão.

25/08/2021, 14:48

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 14:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/08/2021, 14:48

Expedição de Mandado.

25/08/2021, 14:47

Prazo em Curso

25/08/2021, 13:44

Juntada de Mandado

25/08/2021, 13:42

Juntada de NULL

25/08/2021, 13:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/08/2021, 18:04

Concedida a Medida Liminar

23/08/2021, 18:04

Conclusos para decisão

23/08/2021, 14:18

Prazo em Curso

23/08/2021, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2021, 13:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/08/2021, 10:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/08/2021, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2021, 10:30

Recebidos os Autos do NAT

17/08/2021, 09:44

Juntada de Outros documentos

17/08/2021, 09:17

Expedição de Certidão.

13/08/2021, 09:48

Prazo em Curso

13/08/2021, 08:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/08/2021, 08:46

Expedição de Carta.

13/08/2021, 08:42

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 08:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/08/2021, 08:42

Expedição de Certidão.

13/08/2021, 08:41

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 08:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/08/2021, 08:41

Expedição de Mandado.

13/08/2021, 08:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/08/2021, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2021, 15:01

Conclusos para despacho

02/08/2021, 07:08

Informação do Sistema

30/07/2021, 14:22

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

30/07/2021, 14:22

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

30/07/2021, 13:24

Distribuído por sorteio

30/07/2021, 13:24

Sentença

•15/03/2022, 09:37

Despacho

•25/03/2024, 17:26

Despacho

•25/03/2024, 17:26

Acórdão

•25/03/2024, 17:27

Decisão Monocrática Terminativa

•25/03/2024, 17:38

Acórdão

•25/03/2024, 17:38

Decisão Monocrática Terminativa

•25/03/2024, 17:39

Decisão Monocrática Terminativa

•25/03/2024, 17:46

Acórdão

•25/03/2024, 17:46

Decisão Monocrática Terminativa

•25/03/2024, 17:46

Acórdão

•25/03/2024, 17:49

Despacho

•25/03/2024, 17:54

Acórdão

•25/03/2024, 17:54

Todos os documentos(17)

Despacho

•02/08/2021, 15:01

Interlocutória

•23/08/2021, 18:04

Sentença

•15/03/2022, 09:37

Despacho

•25/03/2024, 17:26

Despacho

•25/03/2024, 17:26

Acórdão

•25/03/2024, 17:27

Decisão Monocrática Terminativa

•25/03/2024, 17:38

Acórdão

•25/03/2024, 17:38

Decisão Monocrática Terminativa

•25/03/2024, 17:39

Decisão Monocrática Terminativa

•25/03/2024, 17:46

Acórdão

•25/03/2024, 17:46

Decisão Monocrática Terminativa

•25/03/2024, 17:46

Acórdão

•25/03/2024, 17:49

Despacho

•25/03/2024, 17:54

Acórdão

•25/03/2024, 17:54

Despacho

•14/05/2024, 13:51

Sentença

•23/02/2026, 16:01