Cumprimento de sentença 0803350-78.2022.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803350-78.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Ednaldo Alves da Silva Advogado: Kleber Rouglas de Mello (OAB: 54109/PR) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE. TABELA PRICE - LEGALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - INDEVIDA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se (i) possível a capitalização dos juros, se (ii) se é legal a utilização da tabela price e se (iii) cabível a descaracterização da mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Firmou-se no ST, no tema 247 a tese de que "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." 4. Sobre a legalidade da utilização da Tabela Price, na Corte Especial do STJ, julgamento do REsp 1124552/RS, em 3.12.14, decidiu-se que a matéria exige prova pericial e não cabe ao Judiciário julgar se há ou não a prática de anatocismo. No caso, não restou demonstrada a ilegalidade da utilização da tabela price. 5.De acordo com a tese fixada pelos Ministros do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp 1061530, submetido ao Rito dos Recursos Repetitivos (tema 28), o reconhecimento da abusividade de encargos exigidos na normalidade do contrato implica na descaracterização da mora, contudo, no caso dos autos não foi reconhecida qualquer abusividade. IV. DISPOSITIVO. 5. Recurso conhecido e desprovido. --------------------------------------- Jurisprudência relevante citada:tema 247 do STJ; REsp 1124552/RS do STJ; Resp 1061530 do STJ - tema 28. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803350-78.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Banco do Brasil S/A - Réu: Ednaldo Alves da Silva - DISPOSITIVO DA SENTENÇA F. 304-321: Intimação - ADV: Kleber Rouglas de Mello (OAB 54109/PR), Jorge Donizete Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0803350-78.2022.8.12.0002 - Monitória - Diante do exposto e mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 700, do Código de Processo Civil e artigo 39, inciso I, do CDC, julgo parcialmente procedentes os embargos à monitória interpostos por Ednaldo Alves da Silva em desfavor de Banco do Brasil S/A para excluir do total do débito o valor do seguro indicado às f. 85, dada a venda casada e determinar que os juros de mora de 1% ao mês sejam calculados de forma simples, sem capitalização. Julgo improcedentes os pedidos de aplicação do método Gauss, abusividade da multa, devolução em dobro, afastamento da mora, de exclusão da capitalização dos juros remuneratórios e de sua incidência no período de inadimplência. Julgo parcialmente procedente o pedido da ação monitória proposta por Banco do Brasil S/A em desfavor de Ednaldo Alves da Silva para reconhecer a existência do débito, com determinação apenas de exclusão do valor do seguro indicado às f. 85 e que os juros de mora sejam de 1% ao mês calculados de forma simples. Condeno o Banco embargado ao pagamento de 10% das custas e despesas processuais. Fixo os honorários de advogado aos patronos do embargante em 10% do valor do seguro, a ser pago pelo Banco e atualizado pelo IPCA a partir do protocolo dos embargos à execução, nos termos do artigo 85, § 2.º, do CPC, considerando o zelo dos profissionais, julgamento antecipado e pouca complexidade da matéria. Como sucumbiu na maior parte de seus pedidos, condeno o embargante ao pagamento de 90% das custas e despesas processuais. Fixo os honorários de advogado aos patronos do Banco embargado em 10% do valor atualizado do débito, a ser pago pelo devedor, nos termos do artigo 85, § 2.º, do CPC, considerando o zelo dos profissionais, julgamento antecipado e pouca complexidade da matéria. Julgo o processo dos embargos à monitória com resolução de mérito a teor do artigo 487, inciso I, do CPC. Após trânsito em julgado e confirmado o débito, intime-se o credor para atualizar a dívida como definido na presente sentença. Com os novos cálculos, nos moldes do artigo 702, § 8.º, do CPC, processe-se como cumprimento de sentença, com intimação do devedor para pagar a dívida em 15 dias (atualizada até o adimplemento), sob pena de incidir multa de 10% e honorários no mesmo patamar, nos termos do artigo 523, § 1.º, do Código de Processo Civil. P.R.I.

18/09/2024, 00:00

—

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 19/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Rejeição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/11/2025.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.

Todas as movimentações(209)