Procedimento Comum Cível 0804034-32.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804034-32.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Air Garcia Borba Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelado: Futuro - Previdência Privada Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogada: Sofia Coelho Araujo (OAB: 40407/DF) Advogada: Joana Vargas (OAB: 75798/RS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) EMENTA. DIREITO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE LEGITIMIDADE DO BANCO BRADESCO S.A. - AFASTADA. DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE PRÊMIO DE SEGURO - CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA - VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, por concluiu pela comprovação da contratação que ensejou os descontos na conta bancária do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A existência de contratação válida que embasa os descontos realizados. 3. Se presente conduta que caracteriza litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Deve-se reconhecer a validade da contratação, diante da gravação telefônica na qual o autor confirma seus dados pessoais e autoriza o desconto em sua conta bancária, além de ter sido cientificado de todos os beneficios do seguro e do valor a ser pago pelo prêmio do seguro. 5. Considera-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos com intenção de induzir o julgador a erro e obter vantagem indevida. 6. A penalidade aplicada ao litigante de má-fé deve ser razoável e condizente com as peculiaridades dos autos. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804034-32.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

03/10/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/12/2024.

Prazo em Curso

Todas as movimentações(110)