Cumprimento de sentença 0806212-51.2024.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0806212-51.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelante: Margarida Maria dos Santos Stabile Advogado: José Alex Vieira (OAB: 8749/MS) Apelada: Margarida Maria dos Santos Stabile Advogado: José Alex Vieira (OAB: 8749/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA DOBRADA E PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE FORMA DOBRADA DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E CONDENAÇÃO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU - PEDIDO DA AUTORA PARA QUE OS JUROS DE MORA DO DANO MORAL INCIDA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE ARBITROU DESTA FORMA - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - DESCONTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÕES VÁLIDAS NÃO DEMONSTRADAS - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS MORAIS DEVIDOS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ACOLHIDO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DO EVENTO DANOSO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INPC/IBGE PELO IGPM/FGV - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. I- No instrumento de apelação cível há exposição dos fatos e fundamentos que prescindem a hipótese de não conhecimento do recurso por afronta à dialeticidade recursal. II- Não se conhece do pedido de restituição de forma dobrada dos valores requerido pela parte autora e o afastamento da restituição de forma dobrada pela instituição financeira, ante a ausência de tal pedido na inicial e de condenação na sentença de primeiro grau. Ademais, não se conhece quanto ao pedido da autora em relação à incidência dos juros de mora da indenização por danos morais a partir do evento danoso, eis que a sentença decidiu desta forma. III- À instituição ré incumbia o ônus de comprovar que agiu com as cautelas de praxe na contratação de seus serviços, até porque, ao consumidor não é possível a produção de prova negativa (CDC art. 6, VIII c/c CPC, art. 373, II). IV- Configurado que a contratação é oriunda de suposta fraude, possibilita-se a declaração de inexistência de relação jurídica e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos materiais e morais ocasionados ao consumidor, que suportou a dedução de seu módico benefício previdenciário. V- A fixação do quantum indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto e as condições socioeconômicas das partes, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima, devendo, na hipótese ser majorado, uma vez que não atende aos mencionados parâmetros. VI- Tratando-se de responsabilidade extracontratual, de forma a incidir o enunciado da súmula 54 do STJ, que assim dispõe: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." VII- Devida a correção monetária pelo IGPM/FGV - Índice Geral de Preços de Mercado, calculado mensalmente pela Fundação Getúlio Vargas (IGPM/FGV), por ser o índice utilizado nas condenações desta Corte e que melhor reflete as atuais perdas inflacionárias. Substituição do INPC fixado na sentença. VIII- Recurso da parte autora conhecido e provido. IX-Recurso da instituição financeira conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806212-51.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso de Margaria Maria dos Santos Stabile e negaram provimento ao recurso do Banco, nos termos do voto do Relator.

25/11/2024, 00:00

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