Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806776-74.2017.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2017

Valor da Causa

R$ 23.425,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Des. Nélio Stábile

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento Digitalizado

30/04/2026, 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/04/2026, 18:32

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 18:22

Expedição em análise para assinatura

24/04/2026, 14:10

Prazo em Curso

22/04/2026, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 20:01

Publicado ato_publicado em 10/02/2026.

10/02/2026, 07:35

Relação encaminhada ao D.J.

09/02/2026, 07:46

Documento Digitalizado

06/02/2026, 09:14

Emissão da Relação

06/02/2026, 09:13

Prazo em Curso

29/01/2026, 12:31

Autos preparados para expedição

29/01/2026, 12:31

Prazo em Curso

29/01/2026, 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 11:02

Publicado ato_publicado em 18/11/2025.

18/11/2025, 07:34

Todas as movimentações(241)

Documento Digitalizado

30/04/2026, 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/04/2026, 18:32

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 18:22

Expedição em análise para assinatura

24/04/2026, 14:10

Prazo em Curso

22/04/2026, 10:59

Documentos

Despacho

•08/10/2025, 18:30

Interlocutória

•13/01/2025, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 20:01

Publicado ato_publicado em 10/02/2026.

10/02/2026, 07:35

Relação encaminhada ao D.J.

09/02/2026, 07:46

Documento Digitalizado

06/02/2026, 09:14

Emissão da Relação

06/02/2026, 09:13

Prazo em Curso

29/01/2026, 12:31

Autos preparados para expedição

29/01/2026, 12:31

Prazo em Curso

29/01/2026, 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 11:02

Publicado ato_publicado em 18/11/2025.

18/11/2025, 07:34

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2025, 18:10

Emissão da Relação

14/11/2025, 15:09

Prazo em Curso

14/11/2025, 05:40

Publicado ato_publicado em 13/11/2025.

13/11/2025, 07:38

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2025, 07:51

Emissão da Relação

11/11/2025, 14:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/10/2025, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 18:30

Conclusos para julgamento

20/08/2025, 09:04

Conclusos para despacho

24/04/2025, 14:51

Autos preparados para expedição

09/04/2025, 03:16

Prazo em Curso

17/03/2025, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 16:34

Prazo em Curso

21/02/2025, 12:18

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.

21/02/2025, 02:06

Relação encaminhada ao D.J.

20/02/2025, 07:48

Emissão da Relação

19/02/2025, 13:49

Prazo em Curso

12/02/2025, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 20:01

Prazo em Curso

03/02/2025, 18:10

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.

30/01/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ieda Berenice Fernandes dos Santos (OAB 5771/MS), Johnand Pereira da Silva Mauro (OAB 14988/MS) Processo 0806776-74.2017.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Felipe Aguilera - parte autora, manifestar acerca do oficio precatório expedido às fls. 372/374, bem como, para proceder o cadastro dos dados bancários e nit junto ao SAPRE, e comprovar nos autos, para possibilitar a finalização do precatório

30/01/2025, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2025, 07:47

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 14:41

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 14:40

Autos preparados para expedição

28/01/2025, 14:38

Emissão da Relação

28/01/2025, 14:38

Documento Digitalizado

28/01/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

26/01/2025, 00:12

Autos preparados para expedição

20/01/2025, 16:04

Publicado ato_publicado em 17/01/2025.

17/01/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ieda Berenice Fernandes dos Santos (OAB 5771/MS), Johnand Pereira da Silva Mauro (OAB 14988/MS) Processo 0806776-74.2017.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Felipe Aguilera - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos, etc. Apresentados os cálculos pela autarquia previdenciária (pp. 353/363), a parte autora manifestou sua concordância tanto em relação ao principal como em relação aos honorários, requerendo a expedição de ofício requisitório em relação aos honorários sucumbenciais e de precatório no tocante ao crédito principal. Assim sendo, arbitro os honorários de sucumbência em favor do patrono da parte autora, no valor do cálculo apresentado pela autarquia ré, diante de sua concordância. Considerando-se que já convertida a ação em cumprimento de sentença inverso, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) para importância inferior a 60 salários mínimos e Ofício Precatório para quantia superior. Às providências necessárias. Efetuado o pagamento nos autos, fica autorizada a expedição de guia de transferência em nome da parte Autora e seu patrono, intimando-os, para que procedam ao cadastramento dos dados necessários. Após, intime-se para manifestar quanto à satisfação do seu crédito para fins de extinção do feito, fazendo constar que, na inércia, considerar-se-á quitada a obrigação. Intime-se. Cumpra-se.

17/01/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 17:13

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 17:12

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2025, 07:47

Autos preparados para expedição

15/01/2025, 14:26

Emissão da Relação

15/01/2025, 14:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2025, 17:58

Proferida decisão interlocutória

13/01/2025, 17:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2024, 02:07

Conclusos para despacho

20/09/2024, 17:01

Autos preparados para expedição

20/09/2024, 14:15

Prazo em Curso

27/08/2024, 11:33

Publicado ato_publicado em 08/07/2024.

08/07/2024, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ieda Berenice Fernandes dos Santos (OAB 5771/MS), Johnand Pereira da Silva Mauro (OAB 14988/MS) Processo 0806776-74.2017.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Felipe Aguilera - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação à parte Autora acerca dos cálculos apresentados pela Executada às fls. 351 e seguintes, para manifestação em 15 dias.

08/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 16:00

Relação encaminhada ao D.J.

05/07/2024, 07:48

Emissão da Relação

04/07/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 16:06

Publicado ato_publicado em 23/02/2024.

23/02/2024, 02:06

Relação encaminhada ao D.J.

22/02/2024, 07:48

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 14:18

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 14:17

Emissão da Relação

21/02/2024, 14:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2023, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 10:39

Conclusos para julgamento

02/05/2023, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2023, 07:30

Publicado ato_publicado em 06/04/2023.

06/04/2023, 02:10

Relação encaminhada ao D.J.

05/04/2023, 07:49

Emissão da Relação

04/04/2023, 22:56

Evolução da Classe Processual

10/03/2023, 18:02

Autos preparados para expedição

07/02/2023, 17:25

Prazo em Curso

06/02/2023, 16:05

Prazo em Curso

18/10/2022, 13:40

Expedição de Certidão.

15/10/2022, 03:44

Juntada de Ofício

14/10/2022, 16:02

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 17:09

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 17:08

Autos preparados para expedição

05/10/2022, 15:06

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

24/09/2022, 07:11

Cobrança exaurida no GECOF

24/09/2022, 07:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 08:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/09/2022.

16/09/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 00:06

Prazo em Curso

15/09/2022, 07:01

Publicado ato_publicado em 15/09/2022.

15/09/2022, 02:08

Relação encaminhada ao D.J.

14/09/2022, 07:46

Juntada de Outros documentos

13/09/2022, 14:17

Emissão da Relação

06/09/2022, 08:29

Autos preparados para expedição

06/09/2022, 08:28

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 08:09

Expedição de Ofício.

06/09/2022, 07:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

06/09/2022, 07:00

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 07:00

Realizado cálculo de custas

05/09/2022, 17:34

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 17:32

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

05/09/2022, 17:32

Autos preparados para expedição

05/09/2022, 17:31

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

01/08/2022, 13:23

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

01/08/2022, 13:23

Transitado em Julgado em data

20/07/2022, 12:00

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 13:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/04/2022, 13:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/04/2022, 13:32

Prazo em Curso

08/04/2022, 00:10

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2022, 17:05

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 19:11

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 19:10

Autos preparados para expedição

18/01/2022, 13:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/09/2021, 03:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/09/2021, 03:53

Publicado ato_publicado em 10/09/2021.

10/09/2021, 02:02

Relação encaminhada ao D.J.

09/09/2021, 07:45

Autos preparados para expedição

08/09/2021, 07:55

Emissão da Relação

08/09/2021, 07:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/08/2021, 10:29

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 10:29

Registro de Sentença

31/08/2021, 10:29

Julgado procedente o pedido

31/08/2021, 10:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 03:39

Conclusos para julgamento

19/06/2021, 19:57

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 20:09

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/06/2021, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2021, 11:00

Publicado ato_publicado em 14/06/2021.

14/06/2021, 02:02

Relação encaminhada ao D.J.

11/06/2021, 07:45

Emissão da Relação

10/06/2021, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2021, 13:31

Expedição de Certidão.

26/05/2021, 13:01

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 13:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/05/2021, 12:54

Autos entregues em carga ao Procurador da União

18/05/2021, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2021, 20:01

Publicado ato_publicado em 23/03/2021.

23/03/2021, 02:29

Publicado ato_publicado em 23/03/2021.

23/03/2021, 02:29

Relação encaminhada ao D.J.

22/03/2021, 07:53

Emissão da Relação

19/03/2021, 15:01

Autos preparados para expedição

08/02/2021, 12:05

Documento Digitalizado

13/01/2021, 12:56

Documento Digitalizado

13/01/2021, 12:55

Documento Digitalizado

13/01/2021, 12:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/11/2020, 08:36

Expedição em análise para assinatura

26/11/2020, 17:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/11/2020, 07:07

Autos preparados para expedição

13/11/2020, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2020, 14:10

Prazo em Curso

20/10/2020, 14:34

Documento Digitalizado

20/10/2020, 14:29

Publicado ato_publicado em 17/09/2020.

17/09/2020, 02:35

Publicado ato_publicado em 17/09/2020.

17/09/2020, 02:35

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2020, 09:31

Prazo em Curso

15/09/2020, 14:13

Expedição de Carta.

15/09/2020, 14:12

Expedição em análise para assinatura

14/09/2020, 13:46

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 13:30

Documento Digitalizado

14/09/2020, 13:26

Emissão da Relação

14/09/2020, 13:18

Autos preparados para expedição

18/08/2020, 18:12

Expedição de Certidão.

17/08/2020, 15:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/08/2020, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2020, 17:13

Conclusos para despacho

05/08/2020, 00:14

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 00:11

Publicado ato_publicado em 04/08/2020.

04/08/2020, 08:25

Publicado ato_publicado em 04/08/2020.

04/08/2020, 08:25

Juntada de Mandado

03/08/2020, 19:18

Juntada de Outros documentos

03/08/2020, 19:18

Relação encaminhada ao D.J.

27/07/2020, 07:24

Expedição de Certidão.

24/07/2020, 16:14

Emissão da Relação

24/07/2020, 14:02

Expedição em análise para assinatura

23/07/2020, 17:22

Documento Digitalizado

23/07/2020, 17:17

Documento Digitalizado

23/07/2020, 17:17

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/07/2020, 14:09

Expedição de Certidão.

23/07/2020, 14:08

Publicado ato_publicado em 20/07/2020.

20/07/2020, 02:11

Expedição de Mandado.

17/07/2020, 16:09

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2020, 07:24

Expedição em análise para assinatura

16/07/2020, 18:36

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 18:32

Documento Digitalizado

16/07/2020, 18:26

Emissão da Relação

16/07/2020, 18:07

Autos preparados para expedição

19/05/2020, 11:08

Expedição de Certidão.

19/05/2020, 11:06

Documento Digitalizado

18/05/2020, 13:31

Prazo em Curso

15/01/2020, 13:15

Documento Digitalizado

15/01/2020, 13:14

Publicado ato_publicado em 04/12/2019.

04/12/2019, 02:09

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2019, 07:24

Expedição de Outros documentos.

02/12/2019, 16:21

Documento Digitalizado

02/12/2019, 16:17

Emissão da Relação

02/12/2019, 16:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/09/2019, 12:10

Processo saneado

22/09/2019, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2018, 14:46

Transferência da Conclusão

07/05/2018, 11:21

Conclusos para decisão

08/03/2018, 16:35

Expedição de Outros documentos.

08/03/2018, 16:34

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/03/2018, 12:37

Expedição em análise para assinatura

27/02/2018, 15:49

Expedição de Certidão.

21/02/2018, 12:36

Prazo em Curso

22/11/2017, 16:47

Publicado ato_publicado em 20/11/2017.

20/11/2017, 02:13

Relação encaminhada ao D.J.

17/11/2017, 12:20

Emissão da Relação

16/11/2017, 17:31

Autos preparados para expedição

16/11/2017, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2017, 14:36

Prazo em Curso

30/10/2017, 14:40

Publicado ato_publicado em 30/10/2017.

30/10/2017, 02:04

Relação encaminhada ao D.J.

27/10/2017, 13:35

Emissão da Relação

26/10/2017, 17:37

Expedição de Certidão.

26/10/2017, 17:36

Juntada de Ofício

26/10/2017, 17:33

Expedição de Outros documentos.

26/10/2017, 17:32

Documento Digitalizado

26/10/2017, 17:29

Expedição de Certidão.

26/10/2017, 17:29

Documento Digitalizado

26/10/2017, 17:27

Juntada de Petição de Contestação

20/10/2017, 16:00

Prazo em Curso

14/09/2017, 13:58

Expedição de Ofício.

14/09/2017, 13:47

Expedição em análise para assinatura

29/08/2017, 15:38

Prazo em Curso

24/08/2017, 15:34

Publicado ato_publicado em 24/08/2017.

24/08/2017, 02:12

Relação encaminhada ao D.J.

23/08/2017, 13:46

Emissão da Relação

23/08/2017, 13:42

Autos preparados para expedição

22/08/2017, 14:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/08/2017, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2017, 13:57

Conclusos para despacho

01/08/2017, 15:47

Expedição de Outros documentos.

01/08/2017, 15:43

Distribuído por sorteio

31/07/2017, 11:23

Despacho

•22/11/2023, 10:39

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 07:00

Sentença

•31/08/2021, 10:29

Despacho

•16/08/2020, 17:13

Interlocutória

•22/09/2019, 12:10

Despacho

•22/08/2017, 13:57