Cumprimento de sentença 0807968-32.2023.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0807968-32.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Embargado: Jurandir Fernandes de Sousa Advogado: Alan Carlos Pereira (OAB: 14351/MS) Advogado: José Alex Vieira (OAB: 8749/MS) Embargada: Clarice Lopes Ferreira de Souza Advogado: Alan Carlos Pereira (OAB: 14351/MS) Advogado: José Alex Vieira (OAB: 8749/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. OFENSA À DIALETICIDADE RECONHECIDA. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente de apelação cível e, nesta extensão, negou-lhe provimento, mantendo a indenização por danos morais em razão do corte indevido de energia elétrica por inadimplemento de débito pretérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado quanto à alegada regularidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplência e autoreligação da unidade consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Não há omissão no acórdão embargado, pois as questões suscitadas foram devidamente enfrentadas, tendo sido reconhecida a ofensa à dialeticidade recursal e a ausência de impugnação aos fundamentos da sentença que concluiu pela irregularidade do corte de energia ocorrido em junho de 2023. A irresignação do embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, devendo ser manejada pela via recursal própria. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, cabendo apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida configura ofensa à dialeticidade, inviabilizando a apreciação do mérito recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I, II e III, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Embargos de Declaração Cível nº 0800933-37.2023.8.12.0029, Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson, j. 11/07/2024; TJMS, Embargos de Declaração Cível nº 0800530-30.2022.8.12.0053, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski, j. 21/06/2024. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0807968-32.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Apelado: Jurandir Fernandes de Sousa Advogado: Alan Carlos Pereira (OAB: 14351/MS) Advogado: José Alex Vieira (OAB: 8749/MS) Apelada: Clarice Lopes Ferreira de Souza Advogado: Alan Carlos Pereira (OAB: 14351/MS) Advogado: José Alex Vieira (OAB: 8749/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTE DE ENERGIA POR DÉBITO PRETÉRITO - FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO - OFENSA À DIALETICIDADE - SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - DANO MORAL PURO - INDENIZAÇÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Preliminar de ofensa à dialeticidade arguida de ofício quanto ao capítulo recursal que defende a regularidade do corte de energia de março de 2023 porque não foi objeto da lide ou da sentença, restando não impugnados os fundamentos que levaram à conclusão irregularidade da cobrança e do corte de energia em junho de 2023 pelo inadimplemento de fatura de outubro de 2021. 2. A suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica implica em dano moral puro. 3. Levando-se em consideração as circunstâncias a emoldurar o caso em comento e diante do valor que vem sendo aplicado em casos semelhantes, tem-se que R$ 10.000,00 para cada autor é montante capaz de compensar os efeitos do prejuízo moral sofrido, bem como de inibir a reincidência, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807968-32.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDOS O 2º E 4º VOGAIS. JULGAMENTO CONFORME A TÉCNICA DO ART. 942 DO CPC.

28/11/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos para destino.

Remetidos os Autos para destino.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Todas as movimentações(131)