Procedimento Comum Cível 0813022-13.2022.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0813022-13.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: João Paulo Elias Rodrigues Lopes - Réu: IDB INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS EM SITES LTDA - Decisão de fls.671/672: Intimação - ADV: Danilo Alencar Azevedo Santos (OAB 25591/MS), Lucas Mayall Morais de Araujo (OAB 388259/SP) Processo 0813022-13.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Defiro a produção de prova documental, em especial aquela já carreada aos autos pelas partes. Defiro, outrossim, a produção de prova pericial requerida pela parte autora. A perícia consistirá na avaliação dos danos físicos aduzidos, razão pela qual apresento como quesitos do juízo. a) se as lesões indicadas na inicial são decorrentes do acidente noticiado e se, em caso positivo, resultaram sequelas à parte autora, esclarecendo em que consistem; b) se as lesões são suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, e, em caso positivo, qual ou quais; c) se a lesão/doença de que é portadora a parte autora (se for o caso) é permanente, conduz invalidez permanente de órgão, membro ou sentido, e se é total ou parcial. d) em caso positivo, se houve redução da capacidade laborativa; As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo comum de quinze (15) dias (CPC, art. 465, §1º). Os quesitos deverão ser submetidos à apreciação judicial. Nomeio perito do juízo o médico Dr. Bruno Henrique Cardoso, médico ortopedista, com endereço conhecido do Cartório, independentemente de compromisso, que deverá ser intimado para, em cinco dias, informar se aceita o encargo, podendo escusar-se em caso de motivo legítimo (CPC, art. 157 e 467), assim entendido: (a) a falta de conhecimento técnico ou científico suficiente para a realização da perícia; (b) eventual impedimento ou suspeição (CPC, art. 144 e 148, II); (c) a hipótese prevista no art. 93 do Código de Ética Médica. Em caso de escusa do encargo, deverá o perito apresentá-la no prazo de cinco (5) dias. Não havendo escusa, deverá, no mesmo prazo, designar data, horário e local para a realização do exame médico, com prévia antecedência (30 dias) para que as partes sejam intimadas. Arbitro os honorários do perito no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Por sua vez, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e estendendo-se as isenções também aos honorários de perito, e diante da ressalva contida no art. 82 do CPC, tem-se que não é possível determinar à parte autora que antecipe os honorários do perito, os quais deverão ser suportados pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Assim, é de se determinar a realização da perícia, sem determinação de antecipação dos honorários, os quais serão suportados pela parte que vier a sucumbir, intimando-se, todavia, o Estado de Mato Grosso do Sul a se manifestar acerca dos honorários ora arbitrados. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta: (i) deixo de impor à parte autora a antecipação dos honorários do perito judicial; (ii) os honorários do perito judicial serão suportados pela parte que vier a sucumbir; (iii) intime-se o Sr. Perito Judicial nomeado na forma determinada, bem como para manifestar expressamente se aceita realizar a perícia com a perspectiva de pagamento ao final desta demanda; (iv) após, concorde o Sr. Perito nomeado, dê-se ciência ao Estado de Mato Grosso do Sul; (vi) concorde ou silente o Estado, desde já tome o cartório providências tendentes à realização da perícia. R. Intimem-se.

27/01/2025, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Juntada de Petição de Petição (outras)

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 21/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Outros documentos.

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