Agravo de Instrumento 1411308-04.2024.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo de Instrumento

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/07/2024

Valor da Causa

R$ 682.621,74

Órgão julgador

Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/10/2024, 13:13

Juntada de Outros documentos

01/10/2024, 13:12

Expedição de Ofício.

01/10/2024, 06:36

Transitado em Julgado em #{data}

01/10/2024, 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 16:23

Recebidos os autos

30/09/2024, 01:36

Confirmada a intimação eletrônica

30/09/2024, 01:36

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 01:36

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 22:03

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 12:54

INCONSISTENTE

19/09/2024, 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/09/2024, 12:54

Todas as movimentações(62)

Arquivado Definitivamente

01/10/2024, 13:13

Juntada de Outros documentos

01/10/2024, 13:12

Expedição de Ofício.

01/10/2024, 06:36

Transitado em Julgado em #{data}

01/10/2024, 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 16:23

Recebidos os autos

30/09/2024, 01:36

Confirmada a intimação eletrônica

30/09/2024, 01:36

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 01:36

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 22:03

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 12:54

INCONSISTENTE

19/09/2024, 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/09/2024, 12:54

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/09/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Daniel Ribas da Cunha Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Advogado: Carlos Alexandre Bordão (OAB: 10385/MS) Agravante: Carlos Alexandre Bordão Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Advogado: Carlos Alexandre Bordão (OAB: 10385/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabricio de Jesus Gouliouras (OAB: 3854/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO EM PARTE - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À METADE INDEVIDA - AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E DE RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO - MERA READEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A MATÉRIA - RECURSO PROVIDO. É cabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade, prevista no art. 90, § 4º, do CPC/2015, quando a parte exequente concorda com os embargos à execução ou reconhece a pretensão deduzida em exceção de pré-executividade, e desiste da execução fiscal, requerendo a extinção do feito executivo. (STJ, AgInt no REsp n. 2.123.928/SP). No caso houve mera readequação dos cálculos, tendo o Estado reconhecido a pretensão do executado apenas em parte. Logo, inaplicável a previsão do art. 90, § 4º, CPC, por ausência de subsunção do caso concreto à previsão legal e ao entendimento do STJ sobre a matéria. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo de Instrumento nº 1411308-04.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

19/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 11:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

17/09/2024, 21:47

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 17:57

Juntada de Outros documentos

17/09/2024, 16:46

Expedição de Ofício.

17/09/2024, 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/09/2024, 16:26

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

17/09/2024, 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

17/09/2024, 14:00

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

09/09/2024, 13:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/09/2024, 00:01

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

06/09/2024, 14:39

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 13:46

Inclusão em Pauta

04/09/2024, 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/09/2024, 18:24

Conclusos para decisão

02/09/2024, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 12:05

Confirmada a intimação eletrônica

19/07/2024, 01:07

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 01:07

Recebidos os autos

19/07/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica

19/07/2024, 01:01

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 01:01

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 22:47

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 15:11

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 04:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/07/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Daniel Ribas da Cunha Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Advogado: Carlos Alexandre Bordão (OAB: 10385/MS) Agravante: Carlos Alexandre Bordão Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Advogado: Carlos Alexandre Bordão (OAB: 10385/MS) Agravado: Estado de Mato Gros Agravo de Instrumento nº 1411308-04.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

09/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 13:00

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/07/2024, 12:52

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 00:36

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 00:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/07/2024, 00:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/07/2024, 00:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/07/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Daniel Ribas da Cunha Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Advogado: Carlos Alexandre Bordão (OAB: 10385/MS) Agravante: Carlos Alexandre Bordão Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Advogado: Carlos Alexandre Bordão (OAB: 10385/MS) Agravado: Estado de Mato Gros Acórdão - Agravo de Instrumento nº 1411308-04.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

08/07/2024, 00:00

Realizado cálculo de custas

06/07/2024, 07:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/07/2024, 19:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

05/07/2024, 19:22

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 07:47

Conclusos para decisão

05/07/2024, 07:35

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 07:35

Distribuído por sorteio

05/07/2024, 07:35

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 07:30

Documentos

Acórdão

•17/09/2024, 21:47

Interlocutória

•05/07/2024, 19:22

Decisão Agravada

•04/07/2024, 23:00