Cumprimento de sentença 0800164-89.2018.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800164-89.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Reinaldo Orlando Nascimento de Araujo (OAB 3160/MS), Manoel Eduardo Sábio (OAB 11185MS/), Matheus Pelzl Ferreira (OAB 25241/MS) Processo 0800164-89.2018.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Márcio Caetano Amaral Paes - Exectda: Enaura Regina Bianchi - r. desp. fls. 1021/1022: 1. Por ora, determino seja oficiada à empresa Dietrich Locação de Trajes Ltda, a fim de comprovar documentalmente, em 15 dias, os rendimentos da parte executada, pois como se vê das mídias sociais, trabalha na empresa como estilista. Tanto que o site, instagram e canal do youtube levam seu nome (f. 1012-1013). 2. O chefe de cartório buscará no sistema SISBAJUD e RENAJUD (f. 1014-1015) ativos financeiros e bens moveis em nome da parte executada (CPC, art. 854), com a funcionalidade "teimosinha", pelo período de 30 (trinta) dias. 2.1 Sobrevindo requerimento de impenhorabilidade, autorizo a suspensão da "teimosinha", até ulterior deliberação. 3. Encontrados ativos financeiros, as instituições financeiras deverão torná-los indisponíveis, e a parte executada será intimada na pessoa de seu advogado, ou, não tendo, pessoalmente se houver endereço nos autos (CPC, art. 854, §2º), para se manifestar em 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, §3º, I e II). 4. Com ou sem a manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 5 (cinco) dias. 5. Rejeitada a intervenção da parte executada ou não apresentada manifestação da parte exequente, o chefe de cartório tornará concreta a indisponibilidade, de forma a proceder a transferência de valores à conta única (CPC, art. 854, §5º), intimando-se as partes para requererem o que for de direito no prazo comum de 15 (quinze) dias. 6. Encontrado valor ínfimo nas buscas no sistema Sisbajud, o Chefe de Cartório deverá realizar o desbloqueio imediatamente. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - TAXATIVIDADE RECURSAL MITIGADA - MÉRITO RECURSAL - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - VALOR IRRISÓRIO -INFERIOR A 1% DO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO - DESBLOQUEIO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A importância bloqueada é inferior a 1% do valor do débito exequendo. Desta feita, a liberação do bloqueio se mostra razoável e adequada, eis que o montante é ínfimo perante o valor da execução. (TJMS; AI 1404554-80.2023.8.12.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. João Maria Lós; DJMS 16/05/2023). 7. Defiro a realização de busca no sistema INFOJUD, observando o que foi expressamente pugnado pela parte exequente (f. 1015); a materialização da busca deverá ser efetivada pelo Chefe de Cartório. 7.1. Anexada declaração de imposto de renda do executado, atente-se o cartório que o documento deverá ser cadastrado como peça sigilosa. 8. Com a vinda do documento fiscal, dia a parte exequente, em 15 dias. 9. Indefiro a adoção das medidas coercitivas indiretas (CPC, art. 139, IV), com a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o cancelamento e/ou suspensão de cartões de crédito do devedor, por serem demasiadamente gravosas, notadamente porque impedem que a parte executada possa exercer o labor diário no intuito de se manter financeiramente, e até mesmo de poder angariar fundos para o pagamento do débito: EXECUÇÃODE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DE CNH E DE BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA EXECUTADA. MANTIDO.MEDIDASCOERCITIVAS DESARRAZOADAS, DIANTE DO CONTEXTO DA DEMANDA, AS QUAIS DEVEM CONSTITUIR ULTIMA RATIO. RECURSO DESPROVIDO.Asmedidascoercitivas mostram-se excessivas, diante do contexto daexecução, tendo em vista que não possuem relação com a dívida buscada, são sobremodogravosase afetam o direito constitucional de ir e vir da Recorrida.Medidasmais drásticas devem constituir ultima ratio.(TJMS; AI 1405734-05.2021.8.12.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Nélio Stábile; DJMS 13/07/2021; Pág. 172) 9.1 Por conseguinte, a parte exequente deve procurar outras medidas para buscar a satisfação do crédito. 10. Infrutíferas as buscas deferidas, determino a expedição do constatação do bens que guarnecem a residência da parte executada (f. 1017), observando-se o disposto no artigo 833 do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado. 11. Após, manifeste-se a parte exequente sobre a constatação, no prazo 15 dias, requerendo o que for de direito. 12. Depois, voltem para deliberações. Intimem-se. ***********Informações RENAJUD f. 1047, SISBAJUD f. 1049/1051, f. 1052/1053 e 1054/1056.

17/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 09/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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