Procedimento Comum Cível 0804624-12.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804624-12.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Giseli Luciano Martins - Réu: Gilvan Alves Pereira - Intimação - ADV: Wellington Albuquerque Assis Ton (OAB 13331/MS), EDSON SEKI JÚNIOR (OAB 13986/MS) Processo 0804624-12.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. 1 - Nos termos do art. 313, inciso II, do Código de Processo Civil, determino a SUSPENSÃO do processo. 1.1 - No caso do art. 313, inciso I, do CPC (pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador), a suspensão deverá observar o art. 689, do CPC. 1.1.1 - Fixo o prazo de suspensão de seis meses (CPC 313, § 2°, I). 1.2 - No caso do art. 313, inciso II, do CPC (pela convenção das partes), o prazo máximo será de seis meses (CPC 313, § 4º, parte final), e, esgotado o prazo, o processo deverá prosseguir (CPC, § 5º). 1.3 - No caso do art. 313, inciso V, o prazo máximo será de um ano (CPC 313, § 4º, primeira parte), e, esgotado o prazo, o processo deverá prosseguir (CPC 313, § 5º). 1.4 - No caso do art. 313, inciso IX, do CPC (pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa), o prazo máximo será de trinta dias (CPC 313, § 6º) e no caso do art. 313, inciso X, do CPC, (quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai), o prazo máximo será de oito dias (CPC 313, § 7º). 1.4.1 - Em ambos os casos, o prazo de suspensão será contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente. 2 - Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo, todavia, realizar-se atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição. 3 - No caso em que a suspensão do processo se der com base no art. 315, do CPC (quando o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso) a suspensão deverá perdurar até que se pronuncie a justiça criminal, e, se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, devendo os autos virem conclusos para deliberações (CPC, 315, § 1º). Se proposta a ação penal, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ao final do qual cessará o efeito suspensivo e o feito deverá vir concluso para análise. Cumpra-se.

20/11/2024, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/01/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Todas as movimentações(67)