Cumprimento de sentença 0805626-85.2022.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805626-85.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Oi S/A - Em Recuperação Judicial Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Advogada: Loraine Matos Fernandes (OAB: 9551/MS) Advogado: Marcelo Augusto Muniz (OAB: 18191/MS) Apelado: Nivaldo de Souza Morais Advogada: Carla Cafure (OAB: 12060/MS) Advogado: Sérgio Muritiba (OAB: 8432/MS) EMENTA - APELAÇÃO DAS RÉS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA - AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DA SITUAÇÃO MESMO APÓS INÚMEROS CONTATOS POR PARTE DO CONSUMIDOR - PERDA DO TEMPO ÚTIL E AFETAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA - SERVIÇO ESSENCIAL - DANo MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DO VALOR - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) a ocorrência dos danos morais; e, b) o quantum indenizatório dos danos morais. 2. A não prestação do serviço de telefonia/internet configura dano moral in re ipsa, tendo em vista tratar-se de uma atividade essencial, ex vi do art. 10, inc. VII, da Lei nº 7.783, de 28/06/1989. 3. No caso, os danos sofridos pelo consumidor vão muito além da mera cobrança de valores indevidos, pois restou demonstrado nos autos a perda do tempo útil do consumidor, que se viu obrigado a buscar inúmeros contatos com a ré com o intuito de resolver amigavelmente a falha na prestação dos serviços de telefonia. E, ainda que se reconheça que a linha telefônica estava instalada em escritório de pessoa jurídica, é evidente que o autor sofreu danos morais, consubstanciados em sofrimento e angústia, ao ver os entraves e prejuízos que assolaram a atividade empresarial que exerce. 4. O valor para a compensação dos danos morais não pode constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco deve representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito a condenações desse jaez. Manutenção da sentença que fixou o valor de R$ 10.000,00. 5. Apelação conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805626-85.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

01/10/2024, 00:00

—

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 07/04/2026.

Expedição de Certidão.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição em análise para assinatura

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(203)