Cumprimento de sentença 0806685-40.2024.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0806685-40.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Sheila de Lima Mendes - Réu: Banco Bradescard S.A. - Ante o todo exposto, e do mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados neste feito, para o fim de: (a) condenar a ré a proceder à exclusão do lançamento da dívida de R$ 930,34 (novecentos e trinta reais e trinta e quatro centavos) do Sistema de Informações de Crédito (SCR), confirmando-se a tutela de urgência concedida e; (b) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custa, despesas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º, c.c. o art. 86 do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas, despesas processuais e honorários de advogado arbitrados acima, dado o fato de ter sucumbido em parte, e condeno o réu ao pagamento dos 50% restantes. Sobre os honorários advocatícios arbitrados, incide correção monetária pelo IPCA, a partir da sua fixação na sentença e, acrescidos, a contar do trânsito em julgado, de juros de mora de 1% (art. 406, CC, 2002) ao mês até o efetivo pagamento. Consigna-se, entretanto, que fica suspensa a execução de tais quantias em relação à parte autora, tendo em vista que litigou sob o pálio da Assistência Judiciária Gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Como corolário natural, declaro extinta a presente fase processual, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Sofia Rodrigues de Oliveira (OAB 28007/MS), Rafael Miranda da Silva (OAB 28677/MS) Processo 0806685-40.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

27/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado ato_publicado em 08/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

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