Procedimento Comum Cível 0818711-17.2017.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0818711-17.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/09/2025, 14:22

Transitado em Julgado em data

16/09/2025, 14:22

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

16/09/2025, 10:25

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

16/09/2025, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Thiago Bispo de Souza Advogado: Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB: 17787/MS) Embargado: Mapfre Vida S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155/MS) Advogada: Kátia Antunes Guimarães (OAB: 50686/CE) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - VEDAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS. I - Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente. II - Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0818711-17.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Thiago Bispo de Souza Advogado: Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB: 17787/MS) Embargado: Mapfre Vida S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155/MS) Advogada: Kátia Antunes Guimarães (OAB: 50686/CE) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0818711-17.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a):

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Thiago Bispo de Souza Advogado: Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB: 17787/MS) Embargado: Mapfre Vida S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155/MS) Advogada: Kátia Antunes Guimarães (OAB: 50686/CE) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0818711-17.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Thiago Bispo de Souza Advogado: Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB: 17787/MS) Apelado: Mapfre Vida S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155/MS) Advogada: Kátia Antunes Guimarães (OAB: 50686/CE) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - APÓLICE QUE PREVÊ COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL E PARCIAL POR ACIDENTE (IPA) E INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD) - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A OCORRÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA - INVALIDEZ QUE, POR SER DECORRENTE DE DOENÇA, NECESSITARIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO - SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA - PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INVIABILIDADE DE SE ESTABELECER O NEXO CAUSAL ENTRE AS PATOLOGIAS E A ATIVIDADE LABORATIVA DO SEGURADO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Apesar de possuir o entendimento de que as doenças laborais podem ser equiparadas à acidente de trabalho, no caso concreto não é possível haver essa equiparação já que a perita afirmou que não há nexo causal entre as doenças que acometem o segurado com a atividade laboral exercida. II - Conforme julgamento do Tema 1068, pelo Superior Tribunal de Justiça, sobreveio a tese de que "Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional deinvalidezfuncional permanentetotalpordoença(IFPD) em contrato desegurode vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica. Caso dos autos em que, pelas conclusões constantes no laudo, as patologias que acometem a parte autora não resultam naperdada vida independente, na forma prevista no contrato. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0818711-17.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Thiago Bispo de Souza Advogado: Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB: 17787/MS) Apelado: Mapfre Vida S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0818711-17.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a):

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Thiago Bispo de Souza Advogado: Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB: 17787/MS) Apelado: Mapfre Vida S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/09/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO Acórdão - Apelação Cível nº 0818711-17.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

03/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 08:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/08/2024, 08:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/08/2024, 08:38

Prazo em Curso

02/08/2024, 18:55

Juntada de Petição de Contra-razões

02/08/2024, 10:34

Documentos

Acórdão

•16/09/2025, 07:32

Despacho

•16/09/2025, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Thiago Bispo de Souza Advogado: Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB: 17787/MS) Apelado: Mapfre Vida S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155/MS) Advogada: Kátia Antunes Guimarães (OAB: 50686/CE) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - APÓLICE QUE PREVÊ COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL E PARCIAL POR ACIDENTE (IPA) E INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD) - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A OCORRÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA - INVALIDEZ QUE, POR SER DECORRENTE DE DOENÇA, NECESSITARIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO - SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA - PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INVIABILIDADE DE SE ESTABELECER O NEXO CAUSAL ENTRE AS PATOLOGIAS E A ATIVIDADE LABORATIVA DO SEGURADO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Apesar de possuir o entendimento de que as doenças laborais podem ser equiparadas à acidente de trabalho, no caso concreto não é possível haver essa equiparação já que a perita afirmou que não há nexo causal entre as doenças que acometem o segurado com a atividade laboral exercida. II - Conforme julgamento do Tema 1068, pelo Superior Tribunal de Justiça, sobreveio a tese de que "Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional deinvalidezfuncional permanentetotalpordoença(IFPD) em contrato desegurode vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica. Caso dos autos em que, pelas conclusões constantes no laudo, as patologias que acometem a parte autora não resultam naperdada vida independente, na forma prevista no contrato. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0818711-17.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator

26/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

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