Procedimento Comum Cível 0825036-61.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0825036-61.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Vittório Maronese, Luigina Fioravanti - Ré: Sbaraini Administradora de Capitais Ltda - Intimação - ADV: Fábio de Oliveira Camillo (OAB 8090/MS), Sebastiao Rolon Neto (OAB 7689/MS), Lucas Abes Xavier (OAB 12475/MS), Gustavo Bonini Guedes (OAB 41756/PR) Processo 0825036-61.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação de rescisão contratual, cumulada com restituição de valores com pedido de tutela de urgência ajuizada por VITÓRIO MARONESE e LUGINA FIORAVANTI em desfavor de SBARAIINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA, SBARAINI CAPITAL LTDA e EDUARDO SBARAINI, todos devidamente qualificados. Narraram os autores, em síntese, que: (i) os prepostos da ré afirmavam que, utilizando operaçãos do mercado financeiro, os investimentos realizados renderiam de 2 a 3% ao mês; (ii) os autores, interessados na proposta, efetuaram depósitos e, por certo período, receberam os rendimentos decorrentes dos investimentos; (iii) no último extrato, o autor possuía depositado o valor de R$ 5.164.517,91 e a autora, R$ 1.555.270,39; (iv) no final de dezembro de 2023 os autores não mais conseguiram acessar a plataforma da ré e foram informados que todos os valores aplicados estavam bloqueados em razão de decisão judicial. Diante do alegado, pugnaram pela concessão de tutela de urgência para realização de bloqueio e arresto dos valores depositados, bens móveis e imóveis de posse das rés. Ao final, requerem o reconhecimento da legitimidade passiva das Rés, por caracterizaram grupo econômico, assim como seja decretada a desconsideração da personalidade jurídica para que atinja o sócio Eduardo Sbaraini, para que respondam todos de forma solidária pelos prejuízos impingidos aos Autores e passem a responder pela satisfação dos valores depositados, consoante as disposições contratuais; a rescisão do contrato e condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais. Instruíram a inicial com os documentos de f. 27/66. A tutela de urgência foi indeferida às f. 75/77. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação às f. 128/140. Arguiram preliminar de não inversão do ônus da prova. No mérito, alegaram que não há fraude ou confusão patrimonial e que a única relação entre os réus é societária. Sustentaram a inexistência de nexo causal. Ao final, requereu o julgamento improcedente dos pedidos iniciais. Interposto agravo de instrumento, o E.TJMS deferiu parcialmente a tutela de urgência (f. 165). Réplica às f. 196/207. Invertido o ônus da prova e intimadas as partes, os requeridos pugnaram pela oitiva de testemunhas (f. 300/302), assim como os autores (f. 306). É o relatório. Passo ao saneamento e organização do processo. 1. Das preliminares e prejudicial arguidas pela requerida (art. 357, I do Código de Processo Civil/2015): 1.1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Quanto a inversão do ônus da prova, tenho que a questão já foi apreciada à f. 297, sem qualquer impugnação. Portanto, a preliminar deve ser afastada. 1.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA: As requeridas pleiteiam pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva de SBARAINI CAPITAL LTDA e EDUARDO SBARAINI, sob o fundamento de que a única relação estabelecida entre as partes é societária. Deixo de apreciar a questão neste momento, eis que depende de dilação probatória a análise sobre a formação de grupo econômico das requeridas. 2. Relativamente à questão de fato, na forma art. 357, inciso II, CPC, são pontos controvertidos: (i) a existência de grupo econômico entre as requeridas e caracterização da responsabilidade de cada uma; (ii) a possibilidade de rescisão do contrato celebrado entre as partes e a validade de suas cláusulas; (iii) ao direito dos autores em ter restituídos os montantes investidos. 3. Quanto ao ônus da prova (CPC, art. 357, III, e art. 373), observo que a relação jurídica contratual das partes está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor. In casu, a despeito da parte autora não ser economicamente hipossuficiente, os documentos da relação negocial das partes encontram-se em poder da parte ré, de modo que inverto o ônus da prova, devendo os requeridos, na condição de fornecedores, demonstrarem a regularidade dos serviços por eles prestados ou dos produtos por eles fornecidos. A referida inversão não abarca, no entanto, a alegação de danos materiais, cujo ônus da prova compete à parte demandante. 4. Instadas as partes a especificarem provas, os requeridos pugnaram pela oitiva de testemunhas (f. 300/302), assim como os autores (f. 306). 4.2. Defiro a produção de prova testemunhal, pois imprescindível ao deslinde meritório do feito. Intimem-se as partes para apresentarem rol de testemunhas, em 15 (quinze) dias, sob pena de se presumir de seu desinteresse e desistência da prova. Apresentado rol de testemunhas, tornem conclusos para designação da audiência de instrução. 5. Concedo às partes o prazo de cinco dias para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. Cumpra-se.

29/01/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 04/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Publicado ato_publicado em 17/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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