Procedimento Comum Cível 0829095-97.2021.8.12.0001 - TJMS

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 07:04

Transitado em Julgado em data

18/03/2025, 06:57

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Haslley Junior Coelho de Souza, Simone Suellen de Moraes Silva - Reqda: Sabrina Taveira da Cunha - 3 - DISPOSITIVO Intimação - ADV: Fábio Alves de Melo (OAB 8126/MS), Eleudi Narciso da Silva (OAB 21684/MS), Thalita Paim de Lima (OAB 23364/MS) Processo 0829095-97.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, REJEITO O PEDIDO DO AUTOR. I - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em: 10% do valor atualizado da causa. II - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) neste caso de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho. (iii) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (iv) Se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º). Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (v) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se. Campo Grande, data da assinatura digital.

06/02/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/02/2025, 20:34

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 07:42

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 17:07

Recebidos os autos

23/01/2025, 14:00

Expedição de tipo de documento.

23/01/2025, 13:59

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 13:59

Julgado improcedente o pedido

23/01/2025, 13:59

Ato ordinatório praticado

14/11/2024, 00:28

Conclusos para tipo de conclusão.

27/09/2024, 02:17

Juntada de Petição de tipo

23/09/2024, 23:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Haslley Junior Coelho de Souza, Simone Suellen de Moraes Silva - Reqda: Sabrina Taveira da Cunha - Intimação da parte requerida para apresentar alegações finais Intimação - ADV: Fábio Alves de Melo (OAB 8126/MS) Processo 0829095-97.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

06/09/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/09/2024, 22:14

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 08:03

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 10:10

Juntada de Petição de tipo

27/08/2024, 18:47

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Haslley Junior Coelho de Souza, Simone Suellen de Moraes Silva - Reqda: Sabrina Taveira da Cunha - Intimação da parte autora para apresentar alegações finais Intimação - ADV: Fábio Alves de Melo (OAB 8126/MS), Eleudi Narciso da Silva (OAB 21684/MS), Thalita Paim de Lima (OAB 23364/MS) Processo 0829095-97.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

15/08/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/08/2024, 20:46

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 07:50

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 00:56

de Instrução e Julgamento

07/08/2024, 15:24

Juntada de tipo de documento

07/08/2024, 15:21

Juntada de tipo de documento

07/08/2024, 15:21

Juntada de tipo de documento

07/08/2024, 15:16

Juntada de tipo de documento

07/08/2024, 15:15

Remetidos os Autos para destino.

07/08/2024, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Haslley Junior Coelho de Souza, Simone Suellen de Moraes Silva - Reqda: Sabrina Taveira da Cunha - Intimação - ADV: Fábio Alves de Melo (OAB 8126/MS), Eleudi Narciso da Silva (OAB 21684/MS), Thalita Paim de Lima (OAB 23364/MS) Processo 0829095-97.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. 1 - PEDIDO DE F. 154/156: defiro o requerimento em questão. Às diligências. 2 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certifican

07/08/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/08/2024, 21:17

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 07:54

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 15:28

Recebidos os autos

05/08/2024, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 15:20

Conclusos para tipo de conclusão.

02/08/2024, 16:50

Juntada de Petição de tipo

02/08/2024, 10:15

Decorrido prazo de parte

01/08/2024, 16:10

Juntada de Petição de tipo

15/07/2024, 14:20

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Haslley Junior Coelho de Souza, Simone Suellen de Moraes Silva - Reqda: Sabrina Taveira da Cunha - Intimação das partes do certificado às fls. 149, para manifestação no prazo de 05 dias. Intimação - ADV: Fábio Alves de Melo (OAB 8126/MS), Eleudi Narciso da Silva (OAB 21684/MS), Thalita Paim de Lima (OAB 23364/MS) Processo 0829095-97.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

08/07/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/07/2024, 20:23

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 07:49

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 15:33

Juntada de tipo de documento

01/07/2024, 12:48

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 16:59

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 16:59

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 12:56

Expedição de tipo de documento.

06/06/2024, 12:50

Expedição de tipo de documento.

06/06/2024, 12:50

Expedição de tipo de documento.

06/06/2024, 12:50

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 10:30

Expedição de tipo de documento.

07/05/2024, 14:45

de Instrução e Julgamento

07/05/2024, 14:45

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 04:24

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/05/2024, 20:39

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 07:43

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 09:41

Recebidos os autos

19/04/2024, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2024, 16:40

Conclusos para tipo de conclusão.

22/01/2024, 08:09

Juntada de Petição de tipo

09/10/2023, 17:16

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/09/2023, 20:39

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 07:52

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 17:21

Recebidos os autos

10/08/2023, 17:01

Decisão ou Despacho

09/08/2023, 15:09

Ato ordinatório praticado

03/01/2023, 00:13

Conclusos para tipo de conclusão.

19/10/2022, 15:28

Juntada de Petição de tipo

28/09/2022, 16:11

Juntada de Petição de tipo

28/09/2022, 15:20

Ato ordinatório praticado

21/09/2022, 19:56

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/09/2022, 20:26

Ato ordinatório praticado

20/09/2022, 07:37

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 13:59

Juntada de Petição de tipo

13/09/2022, 21:10

Juntada de Petição de tipo

24/08/2022, 12:25

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 19:58

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/08/2022, 20:37

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 07:38

Expedição de tipo de documento.

15/08/2022, 11:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/08/2022, 11:15

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 11:12

Juntada de Petição de tipo

12/08/2022, 15:22

Ato ordinatório praticado

25/07/2022, 13:36

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

22/07/2022, 15:40

de Conciliação

22/07/2022, 14:11

Juntada de Petição de tipo

22/07/2022, 08:50

Juntada de Petição de tipo

13/07/2022, 17:36

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 17:34

Juntada de tipo de documento

24/06/2022, 17:33

Juntada de tipo de documento

24/06/2022, 17:33

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 15:46

Ato ordinatório praticado

02/06/2022, 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/06/2022, 20:37

Ato ordinatório praticado

01/06/2022, 18:35

Expedição de tipo de documento.

01/06/2022, 18:35

Ato ordinatório praticado

01/06/2022, 07:39

Expedição de tipo de documento.

31/05/2022, 16:29

Ato ordinatório praticado

31/05/2022, 16:24

Ato ordinatório praticado

31/05/2022, 16:23

Ato ordinatório praticado

30/05/2022, 21:07

Ato ordinatório praticado

30/05/2022, 21:04

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

30/05/2022, 21:04

Ato ordinatório praticado

30/05/2022, 21:04

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

30/05/2022, 21:04

Ato ordinatório praticado

23/05/2022, 18:51

Expedição de tipo de documento.

23/05/2022, 18:50

de Instrução e Julgamento

23/05/2022, 18:50

Ato ordinatório praticado

21/05/2022, 20:42

Decorrido prazo de parte

21/05/2022, 20:42

Ato ordinatório praticado

11/05/2022, 16:01

Juntada de Petição de tipo

04/05/2022, 09:25

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/04/2022, 20:33

Ato ordinatório praticado

27/04/2022, 07:40

Ato ordinatório praticado

26/04/2022, 15:32

Recebidos os autos

04/04/2022, 15:41

Decisão ou Despacho

04/04/2022, 15:41

Conclusos para tipo de conclusão.

04/04/2022, 12:39

Ato ordinatório praticado

02/04/2022, 17:38

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/03/2022, 20:21

Juntada de Petição de tipo

28/03/2022, 11:20

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 07:36

Ato ordinatório praticado

25/03/2022, 20:41

Ato ordinatório praticado

21/03/2022, 16:32

Ato ordinatório praticado

21/03/2022, 16:17

Ato ordinatório praticado

17/03/2022, 15:04

Juntada de tipo de documento

17/03/2022, 15:04

Juntada de tipo de documento

17/03/2022, 15:04

Ato ordinatório praticado

17/03/2022, 14:54

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

16/03/2022, 14:24

de Conciliação

16/03/2022, 14:19

Ato ordinatório praticado

14/03/2022, 20:23

Ato ordinatório praticado

11/03/2022, 17:06

Juntada de tipo de documento

11/03/2022, 17:01

Juntada de tipo de documento

11/03/2022, 17:01

Ato ordinatório praticado

31/01/2022, 03:21

Ato ordinatório praticado

21/01/2022, 16:37

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/01/2022, 20:15

Ato ordinatório praticado

20/01/2022, 07:38

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 16:09

Expedição de tipo de documento.

19/01/2022, 16:08

Expedição de tipo de documento.

19/01/2022, 15:01

Expedição de tipo de documento.

19/01/2022, 15:01

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 14:59

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 14:53

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 14:32

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

19/01/2022, 14:32

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

19/01/2022, 14:32

Juntada de Petição de tipo

19/01/2022, 12:30

Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 13:44

Expedição de tipo de documento.

18/01/2022, 13:42

de Instrução e Julgamento

18/01/2022, 13:42

Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 11:56

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

15/12/2021, 15:27

de Conciliação

15/12/2021, 15:27

Ato ordinatório praticado

13/12/2021, 12:23

Juntada de tipo de documento

18/11/2021, 01:02

Juntada de tipo de documento

18/11/2021, 01:02

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/10/2021, 20:26

Ato ordinatório praticado

19/10/2021, 07:39

Ato ordinatório praticado

18/10/2021, 17:00

Ato ordinatório praticado

18/10/2021, 16:00

Expedição de tipo de documento.

18/10/2021, 15:59

Expedição de tipo de documento.

18/10/2021, 15:59

Ato ordinatório praticado

18/10/2021, 15:36

Ato ordinatório praticado

18/10/2021, 15:33

Ato ordinatório praticado

18/10/2021, 15:09

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

18/10/2021, 15:09

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

18/10/2021, 15:09

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/10/2021, 20:25

Ato ordinatório praticado

15/10/2021, 14:25

Expedição de tipo de documento.

15/10/2021, 14:24

de Instrução e Julgamento

15/10/2021, 14:23

Ato ordinatório praticado

15/10/2021, 07:39

Ato ordinatório praticado

14/10/2021, 20:42

Ato ordinatório praticado

14/10/2021, 20:42

Recebidos os autos

28/09/2021, 14:46

Determinada Requisição de Informações

28/09/2021, 14:46

Conclusos para tipo de conclusão.

15/09/2021, 16:00

Juntada de Petição de tipo

15/09/2021, 15:52

Ato ordinatório praticado

09/09/2021, 16:51

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/09/2021, 20:19

Ato ordinatório praticado

06/09/2021, 07:35

Ato ordinatório praticado

03/09/2021, 15:31

Recebidos os autos

31/08/2021, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2021, 16:14

Conclusos para tipo de conclusão.

31/08/2021, 12:00

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

31/08/2021, 08:04

Expedição de tipo de documento.

31/08/2021, 08:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

31/08/2021, 08:01

Ato ordinatório praticado

25/08/2021, 15:36

Ato ordinatório praticado

25/08/2021, 15:36

Distribuído por tipo

25/08/2021, 14:35

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Julgado improcedente o pedido

Ato ordinatório praticado

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

Todas as movimentações(195)