Procedimento Comum Cível 0829714-27.2021.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0829714-27.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Leonel Jackson Gracini Chaves, Anna Waleska Vieira da Silva Michelin - Ré: Anna Waleska Vieira da Silva Michelin, Leonel Jackson Gracini Chaves - Ante o todo exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de: (a) Declarar rescindido o "Contrato Particular de Cessão e Transferência de Direitos e Obrigações de Imóvel Residencial Urbano" de fls. 32-35 por culpa recíproca das partes, determinando, em consequência, a reintegração da parte autora na posse do bem; Concedo à ré, em atenção ao fundamento da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, da Constituição Federal), o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária do bem, contados da data do trânsito em julgado desta sentença. (b) Condenar a parte ré ao pagamento do IPTU, taxas e multa que recaiam sobre imóvel no período de sua ocupação. (c) julgar improcedente a pretensão relativa a cobrança da taxa de fruição e fixação de multa contratual. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custa e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º, c.c. o art. 86 do Código de Processo Civil, considerando o bom trabalho realizado, o zelo profissional empregado e a fase de julgamento. Condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários de advogado arbitrados acima, tendo em vista que sucumbiu em parte de seus pedidos e condeno a ré ao pagamento de 50% restante. Por serem beneficiário da assistência judiciária gratuita, aplica-se em favor das partes o teor do art. 98, §3º do Código de Processo Civil, de modo que a referida condenação deve permanecer suspensa pelo prazo consignado na referida disposição normativa. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de reintegração de posse, ficando desde já autorizado, acaso necessário, o emprego de força policial, com a moderação necessária, inclusive arrombamento, nos termos do art. 782, §2º, do Código de Processo Civil, acaso subsista resistência. Como corolário natural, declaro extinta a presente fase processual, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. No que concerne à lide secundária (reconvenção), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela ré/reconvinte, para o fim de condenar a parte autora/reconvinda a restituir à parte ré, imediatamente, 85% (oitenta e cinco por cento) do valor total adimplido por ela e atinente ao pacto objeto de discussão, sobre cujo montante deverá incidir correção monetária pelo IPCA a partir da data de cada desembolso e juros moratórios de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado desta sentença e, a partir de 28/08/2024 os juros de mora deverão ser calculados pela SELIC, deduzida a atualização monetária (CC, art. 406, §§ 1º, 2º e 3º), abatido de tal montante o valor devido pela ré, caso houver, pelo IPTU, taxas e multa do imóvel. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custa e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º, c.c. o art. 86 do Código de Processo Civil, considerando o bom trabalho realizado, o zelo profissional empregado e a fase de julgamento. Condeno a parte ré/reconvinte ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários de advogado arbitrados acima, tendo em vista que sucumbiu em parte de seus pedidos e condeno o autor/reconvindo ao pagamento de 50% restante. Por serem beneficiário da assistência judiciária gratuita, aplica-se em favor das partes o teor do art. 98, §3º do Código de Processo Civil, de modo que a referida condenação deve permanecer suspensa pelo prazo consignado na referida disposição normativa. Julgo resolvido o mérito da causa reconvencional na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Intimação - ADV: Adriana Pereira Caxias Puertes (OAB 8231/MS), Marlene Ferraz Muniz (OAB 16149/MS), Adriana Puertes Advogados e Associados (OAB 76515/MS) Processo 0829714-27.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

29/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/04/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Informação do Sistema

Apensado ao processo numero do processo

Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Recebida petição inicial

Conclusos para despacho

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