Procedimento Comum Cível 0835907-92.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/10/2020

Valor da Causa

R$ 92.025,37

Órgão julgador

5ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/04/2026, 18:42

Documento Digitalizado

17/04/2026, 15:36

Documento Digitalizado

06/04/2026, 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/04/2026, 14:47

Expedição em análise para assinatura

06/04/2026, 14:28

Autos preparados para expedição

01/04/2026, 17:54

Processo Reativado

01/04/2026, 17:53

Arquivado Definitivamente

02/03/2026, 01:06

Transitado em Julgado em data

01/03/2026, 00:25

Prazo em Curso

02/02/2026, 10:43

Publicado ato_publicado em 02/02/2026.

02/02/2026, 07:47

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2026, 07:35

Emissão da Relação

30/01/2026, 06:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 10:12

Todas as movimentações(238)

Arquivado Definitivamente

23/04/2026, 18:42

Documento Digitalizado

17/04/2026, 15:36

Documento Digitalizado

06/04/2026, 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/04/2026, 14:47

Expedição em análise para assinatura

06/04/2026, 14:28

Documentos

Sentença

•19/12/2025, 10:12

Despacho

•29/09/2025, 17:16

Autos preparados para expedição

01/04/2026, 17:54

Processo Reativado

01/04/2026, 17:53

Arquivado Definitivamente

02/03/2026, 01:06

Transitado em Julgado em data

01/03/2026, 00:25

Prazo em Curso

02/02/2026, 10:43

Publicado ato_publicado em 02/02/2026.

02/02/2026, 07:47

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2026, 07:35

Emissão da Relação

30/01/2026, 06:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 10:12

Registro de Sentença

19/12/2025, 10:12

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

19/12/2025, 09:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/12/2025, 15:55

Expedição em análise para assinatura

18/12/2025, 14:22

Conclusos para julgamento

18/12/2025, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 11:33

Prazo em Curso

10/11/2025, 06:41

Publicado ato_publicado em 07/11/2025.

07/11/2025, 07:55

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2025, 07:39

Emissão da Relação

05/11/2025, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 21:30

Prazo em Curso

08/10/2025, 00:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 14:45

Publicado ato_publicado em 02/10/2025.

02/10/2025, 07:49

Relação encaminhada ao D.J.

01/10/2025, 07:35

Emissão da Relação

30/09/2025, 13:22

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 13:22

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 13:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2025, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 17:16

Conclusos para despacho

24/09/2025, 15:41

Juntada de Ofício

24/09/2025, 15:23

Processo sobrestado desarquivado

24/09/2025, 12:56

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo numero_tema_repetitivo

19/05/2025, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 15:30

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.

07/05/2025, 07:45

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2025, 07:38

Emissão da Relação

05/05/2025, 09:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2025, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 15:24

Conclusos para despacho

09/04/2025, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 13:35

Prazo em Curso

14/03/2025, 11:11

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.

10/03/2025, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

10/03/2025, 07:37

Emissão da Relação

07/03/2025, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2025, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 11:30

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.

12/02/2025, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2025, 07:38

Emissão da Relação

11/02/2025, 16:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2025, 18:07

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

10/02/2025, 18:07

Conclusos para despacho

21/01/2025, 16:51

Juntada de NULL

12/12/2024, 20:51

Prazo em Curso

10/12/2024, 19:07

Juntada de NULL

25/11/2024, 21:15

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 09:24

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 18:45

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 18:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/11/2024, 04:00

Prazo em Curso

19/08/2024, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Eva Luciane Assis de Souza - Réu: Banco do Brasil S/A - Intimem-se as partes para ciência da manifestação do perito de fls. 719/720, bem como o início formal dos trabalhos periciais, não sendo necessária a presença das partes. Intimação - ADV: Natália Adrião Freitas da Silva (OAB 16386MS/), Fábio Ferreira Nunes (OAB 16578/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS) Processo 0835907-92.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

31/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2024.

30/07/2024, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

30/07/2024, 07:44

Emissão da Relação

29/07/2024, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 19:52

Expedição de Certidão.

14/07/2024, 00:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Eva Luciane Assis de Souza - Réu: Banco do Brasil S/A - Intimação - ADV: Natália Adrião Freitas da Silva (OAB 16386MS/), Fábio Ferreira Nunes (OAB 16578/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS) Processo 0835907-92.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, defiro a impugnação à proposta de honorários periciais e ARBITRO os honorários periciais em R$ 2.409,75 (dois mil quatrocentos e nove reais e setenta e cinco centavos), a ser adiantado pelo requ

08/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/07/2024.

05/07/2024, 20:10

Relação encaminhada ao D.J.

05/07/2024, 07:37

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 09:02

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 09:02

Emissão da Relação

04/07/2024, 07:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/07/2024, 17:26

Proferida decisão interlocutória

02/07/2024, 12:48

Conclusos para despacho

25/06/2024, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 21:45

Prazo em Curso

12/06/2024, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 10:06

Publicado ato_publicado em 14/05/2024.

14/05/2024, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2024, 07:39

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 09:37

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 09:36

Emissão da Relação

13/05/2024, 09:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/05/2024, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2024, 16:59

Conclusos para despacho

25/04/2024, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 14:10

Publicado ato_publicado em 18/04/2024.

18/04/2024, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

18/04/2024, 07:37

Emissão da Relação

17/04/2024, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 06:50

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 17:01

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 16:16

Prazo em Curso

26/02/2024, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 14:51

Publicado ato_publicado em 20/02/2024.

20/02/2024, 07:38

Relação encaminhada ao D.J.

19/02/2024, 07:33

Emissão da Relação

16/02/2024, 15:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2024, 15:30

Decisão de Saneamento e Organização

02/02/2024, 16:03

Conclusos para despacho

25/01/2024, 09:11

Documento Digitalizado

25/01/2024, 09:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/01/2024.

25/01/2024, 09:09

Processo Desarquivado

04/01/2024, 09:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/01/2023, 04:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/01/2023, 02:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2022, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2022, 10:36

Arquivado Provisoriamente

13/10/2022, 13:21

Publicado ato_publicado em 07/10/2022.

07/10/2022, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2022, 07:34

Emissão da Relação

06/10/2022, 11:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2022, 16:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/09/2022, 16:53

Conclusos para decisão

12/08/2022, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2022, 18:17

Prazo em Curso

27/07/2022, 11:54

Publicado ato_publicado em 26/07/2022.

26/07/2022, 20:04

Relação encaminhada ao D.J.

26/07/2022, 07:31

Emissão da Relação

25/07/2022, 11:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/07/2022.

25/07/2022, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2022, 15:02

Prazo em Curso

01/07/2022, 07:42

Publicado ato_publicado em 27/06/2022.

27/06/2022, 20:05

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2022, 07:32

Emissão da Relação

24/06/2022, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2022, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2022, 12:05

Prazo em Curso

01/06/2022, 05:28

Publicado ato_publicado em 27/05/2022.

27/05/2022, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2022, 07:34

Emissão da Relação

26/05/2022, 10:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/05/2022, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2022, 13:45

Conclusos para despacho

07/04/2022, 19:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/04/2022.

02/04/2022, 01:09

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/04/2022, 14:13

Juntada de Petição de Réplica

28/03/2022, 11:32

Prazo em Curso

11/03/2022, 04:11

Publicado ato_publicado em 04/03/2022.

04/03/2022, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

04/03/2022, 07:33

Emissão da Relação

03/03/2022, 08:25

Juntada de Petição de Contestação

23/02/2022, 13:31

Prazo em Curso

18/02/2022, 11:37

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

09/02/2022, 13:11

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

09/02/2022, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2022, 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2022, 11:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/01/2022, 02:38

Publicado ato_publicado em 28/01/2022.

28/01/2022, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2022, 07:33

Emissão da Relação

27/01/2022, 14:12

Expedição de Certidão.

27/01/2022, 14:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/12/2021, 01:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/12/2021, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2021, 11:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/12/2021, 16:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/11/2021, 00:52

Prazo em Curso

17/11/2021, 15:44

Prazo em Curso

17/11/2021, 13:42

Expedição de Carta.

17/11/2021, 13:41

Expedição de Carta.

17/11/2021, 13:41

Expedição em análise para assinatura

17/11/2021, 12:28

Expedição em análise para assinatura

08/11/2021, 14:10

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

08/11/2021, 14:09

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/11/2021, 14:09

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

08/11/2021, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2021, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2021, 09:45

Publicado ato_publicado em 25/10/2021.

25/10/2021, 20:08

Relação encaminhada ao D.J.

25/10/2021, 07:32

Autos preparados para expedição

22/10/2021, 15:42

Emissão da Relação

22/10/2021, 15:41

Expedição de Certidão.

22/10/2021, 15:41

Prazo em Curso

14/10/2021, 13:55

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 13:54

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/02/2022 01:00:00, 5ª Vara Cível.

14/10/2021, 13:54

Prazo em Curso

14/10/2021, 10:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/10/2021, 15:26

Recebida petição inicial

01/10/2021, 08:56

Conclusos para despacho

30/09/2021, 06:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/09/2021.

18/09/2021, 01:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2021, 11:20

Prazo em Curso

23/08/2021, 13:04

Publicado ato_publicado em 20/08/2021.

20/08/2021, 20:08

Relação encaminhada ao D.J.

20/08/2021, 07:33

Expedição de Certidão.

19/08/2021, 17:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/08/2021, 17:38

Emissão da Relação

19/08/2021, 17:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2021, 17:08

Despacho Saneador

28/07/2021, 13:20

Conclusos para decisão

26/07/2021, 17:02

Processo Desarquivado

26/07/2021, 17:01

Processo Desarquivado

26/07/2021, 17:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/06/2021, 00:42

Arquivado Provisoriamente

21/01/2021, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2021, 09:03

Publicado ato_publicado em 15/01/2021.

15/01/2021, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2021, 07:36

Emissão da Relação

14/01/2021, 13:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

19/12/2020, 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2020, 15:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2020, 15:25

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

17/12/2020, 15:25

Conclusos para despacho

17/12/2020, 06:15

Conclusos para decisão

17/12/2020, 06:15

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/12/2020, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2020, 15:05

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

11/12/2020, 12:20

Prazo em Curso

24/11/2020, 16:08

Publicado ato_publicado em 19/11/2020.

19/11/2020, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

19/11/2020, 07:43

Emissão da Relação

18/11/2020, 10:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/11/2020, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2020, 14:23

Informação do Sistema

30/10/2020, 23:15

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

30/10/2020, 23:15

Conclusos para despacho

30/10/2020, 18:52

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

30/10/2020, 16:21

Distribuído por sorteio

30/10/2020, 16:20

Despacho

•22/04/2025, 15:33

Interlocutória

•10/02/2025, 18:07

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 18:45

Interlocutória

•03/07/2024, 17:26

Despacho

•02/05/2024, 16:59

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 17:00

Interlocutória

•05/02/2024, 15:30

Interlocutória

•30/09/2022, 16:53

Despacho

•17/05/2022, 19:00

Despacho

•01/10/2021, 15:26

Interlocutória

•19/08/2021, 17:08

Interlocutória

•17/12/2020, 15:25

Despacho

•03/11/2020, 15:50