Procedimento Comum Cível 0838328-55.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0838328-55.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Arnoud Correa da Silva Advogado: Willian Batista Terceros (OAB: 22986/MS) Apelado: Naur Rosa da Costa Advogado: Murillo Augusto Rodrigues Leite (OAB: 25645/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO PRELIMINAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA - ANUÊNCIA DE TODOS OS COERDEIROS - PARTILHA ENCERRADA - PAGAMENTO DO PREÇO - NEGÓCIO VÁLIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. No caso, defende o Apelante a ineficácia do Contrato Preliminar de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel com condição suspensiva, alegando que por ter sido celebrado no curso o inventário, demandava autorização judicial, já que nenhum herdeiro detinha legitimidade para assinar o contrato, conforme estabelece o § 3º do art. 1.793 do Código Civil. Em princípio, a herança corresponde uma universalidade de direito (art. 91 do CC), sendo considerada indivisível por força do citado art. 1.791 do CC. Entretanto, nos termos do art. 1.793, aberta a sucessão, é permitido ao co-herdeiro dispor de seu quinhão hereditário, mediante cessão por escritura pública. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça que "a cessão de direitos hereditários sobre bem singular, desde que celebrada por escritura pública e não envolva o direito de incapazes, não é negócio jurídico nulo, tampouco inválido, ficando apenas a sua eficácia condicionada a evento futuro e incerto, consubstanciado na efetiva atribuição do bem ao herdeiro cedente por ocasião da partilha" (...) (REsp n. 1.809.548/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 27/5/2020.) Hipótese em que o contrato está subscrito por todos os herdeiros, incluindo até mesmo o Apelante, que também assinou o instrumento de compromisso preliminar, juntado as fls. 16/18, o que lhe retira a legitimidade para invocar a ineficácia do documento. Encerrado o Inventário com a partilha de bens, incumbe ao Apelante cumprir o contrato ao qual se obrigou voluntariamente, conferindo ao apelado a escritura pública da fração ideal do imóvel compromissado. Sentença mantida. Recurso de Apelação conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0838328-55.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

23/10/2024, 00:00

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