Ação Penal - Procedimento Sumário 0000542-78.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MAURO SERGIO FREITAS

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

BRUNO UBIRAJARA PAIVA DE OLIVEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

PM FELIPE LEITE PEREIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ERIKO SILVA SANTOS

OAB/MS 12525·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MAURO SERGIO FREITAS

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

BRUNO UBIRAJARA PAIVA DE OLIVEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

PM FELIPE LEITE PEREIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

MAGALI TORRES DE DEUS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

WALERIA CASSIA BARRETO LEITE

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ANA MARIA FERREIRA SALES VANIN

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSE DOS SANTOS GOMES PRATA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Documento Digitalizado

10/03/2026, 16:01

Documento Digitalizado

31/07/2024, 16:25

Arquivado Definitivamente

26/07/2024, 13:49

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 13:49

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 13:47

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 13:45

Autos preparados para expedição

25/07/2024, 18:20

Transitado em Julgado em data

24/07/2024, 12:05

Autos preparados para expedição

19/07/2024, 14:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/07/2024.

16/07/2024, 03:49

Prazo em Curso

11/07/2024, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: MAURO SERGIO FREITAS - Intima-se da sentença de fls. 208-209: Intimação - ADV: Eriko Silva Santos (OAB 12525/MS) Processo 0000542-78.2018.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Diante do exposto, com fundamento no § 5.º do art. 89 da lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do crime imputado ao(à) acusado(a) MAURO SERGIO FREITAS, nestes autos.

08/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/07/2024.

05/07/2024, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

05/07/2024, 08:13

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/07/2024, 17:45

Todas as movimentações(239)

Documento Digitalizado

10/03/2026, 16:01

Documento Digitalizado

31/07/2024, 16:25

Arquivado Definitivamente

26/07/2024, 13:49

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 13:49

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 13:47

Documentos

Sentença

•02/07/2024, 18:42

Interlocutória

•25/08/2021, 11:38

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 13:45

Autos preparados para expedição

25/07/2024, 18:20

Transitado em Julgado em data

24/07/2024, 12:05

Autos preparados para expedição

19/07/2024, 14:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/07/2024.

16/07/2024, 03:49

Prazo em Curso

11/07/2024, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: MAURO SERGIO FREITAS - Intima-se da sentença de fls. 208-209: Intimação - ADV: Eriko Silva Santos (OAB 12525/MS) Processo 0000542-78.2018.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Diante do exposto, com fundamento no § 5.º do art. 89 da lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do crime imputado ao(à) acusado(a) MAURO SERGIO FREITAS, nestes autos.

08/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/07/2024.

05/07/2024, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

05/07/2024, 08:13

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/07/2024, 17:45

Manifestação do Ministério Público

04/07/2024, 17:45

Emissão da Relação

04/07/2024, 13:00

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 12:57

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 12:57

Autos entregues em carga ao Promotor

04/07/2024, 12:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/07/2024, 18:42

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 18:42

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

02/07/2024, 18:42

Registro de Sentença

02/07/2024, 18:42

Conclusos para julgamento

20/06/2024, 15:36

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/06/2024, 14:51

Manifestação do Ministério Público

10/06/2024, 14:51

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 13:11

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 13:11

Autos entregues em carga ao Promotor

05/06/2024, 13:11

Recebidos os autos

04/06/2024, 15:17

Transferência de Processo - Saída

04/06/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 19:12

Juntada de Outros documentos

20/05/2024, 19:09

Juntada de Outros documentos

20/05/2024, 19:09

Juntada de Outros documentos

20/05/2024, 19:09

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 19:09

Prazo em Curso

26/03/2024, 04:57

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 15:19

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 15:55

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 17:49

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 17:22

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 09:14

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 16:53

Prazo em Curso

09/02/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 17:20

Prazo em Curso

20/01/2023, 17:40

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 14:18

Prazo em Curso

13/07/2022, 17:19

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 16:37

Prazo em Curso

23/06/2022, 16:55

Recebidos os autos

20/06/2022, 14:28

Transferência de Processo - Saída

20/06/2022, 14:28

Expedição em análise para assinatura

14/06/2022, 16:58

Expedição em análise para assinatura

10/06/2022, 18:12

Documento Digitalizado

10/06/2022, 18:12

Autos preparados para expedição

25/05/2022, 13:29

Documento Digitalizado

25/05/2022, 13:29

Expedição de Ofício.

24/05/2022, 15:36

Documento Digitalizado

24/05/2022, 15:06

Documento Digitalizado

24/05/2022, 14:05

Expedição em análise para assinatura

24/05/2022, 13:52

Autos preparados para expedição

24/05/2022, 08:32

Autos preparados para expedição

20/05/2022, 07:14

Prazo em Curso

20/05/2022, 07:14

Suspensão Condicional do Processo

19/05/2022, 23:13

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

19/05/2022, 23:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/05/2022 11:03:14, 4ª Vara Criminal.

19/05/2022, 23:03

Documento Digitalizado

19/05/2022, 08:52

Juntada de Ofício

19/05/2022, 08:52

Documento Digitalizado

19/05/2022, 08:52

Juntada de Mandado

18/05/2022, 17:23

Juntada de NULL

18/05/2022, 17:23

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

01/04/2022, 08:48

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/03/2022, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2022, 19:45

Publicado ato_publicado em 29/03/2022.

29/03/2022, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

29/03/2022, 07:40

Autos preparados para expedição

28/03/2022, 15:08

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 15:06

Expedição de Mandado.

28/03/2022, 13:57

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 09:33

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 09:33

Autos entregues em carga ao Promotor

28/03/2022, 09:33

Expedição em análise para assinatura

28/03/2022, 09:33

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/03/2022, 09:33

Emissão da Relação

28/03/2022, 09:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2021, 01:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/11/2021, 03:15

Autos preparados para expedição

01/09/2021, 15:05

Expedição de Certidão.

25/08/2021, 14:09

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/05/2022 01:30:00, 4ª Vara Criminal.

25/08/2021, 14:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/08/2021, 11:38

Proferida decisão interlocutória

25/08/2021, 11:37

Conclusos para despacho

31/05/2021, 18:09

Audiência Suspensa - COVID-19

16/07/2020, 14:54

Expedição de Certidão.

06/07/2020, 16:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/07/2020, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2020, 14:08

Conclusos para despacho

06/07/2020, 10:54

Expedição de Certidão.

29/06/2020, 13:28

Expedição de Mandado.

29/06/2020, 13:23

Juntada de Mandado

02/06/2020, 18:46

Juntada de NULL

02/06/2020, 18:46

Documento Digitalizado

07/05/2020, 18:36

Expedição de Ofício.

06/05/2020, 17:37

Publicado ato_publicado em 05/05/2020.

05/05/2020, 21:45

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/05/2020, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2020, 11:28

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2020, 08:17

Expedição em análise para assinatura

04/05/2020, 18:03

Expedição de Certidão.

04/05/2020, 18:02

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 18:02

Autos entregues em carga ao Promotor

04/05/2020, 18:01

Emissão da Relação

04/05/2020, 17:55

Autos preparados para expedição

27/04/2020, 19:06

Expedição de Certidão.

23/04/2020, 15:21

Expedição de Certidão.

23/04/2020, 15:19

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 09/07/2020 02:00:00, 4ª Vara Criminal.

23/04/2020, 15:19

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/03/2020, 16:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/03/2020, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2020, 14:01

Expedição de Certidão.

26/03/2020, 11:46

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 11:45

Autos entregues em carga ao Promotor

26/03/2020, 11:45

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

26/03/2020, 11:45

Expedição de Certidão.

12/03/2020, 13:22

Expedição de Mandado.

11/03/2020, 13:20

Expedição em análise para assinatura

19/02/2020, 10:55

Publicado ato_publicado em 03/11/2019.

03/11/2019, 22:13

Relação encaminhada ao D.J.

01/11/2019, 08:20

Autos preparados para expedição

31/10/2019, 15:24

Emissão da Relação

31/10/2019, 15:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/10/2019, 16:18

Proferida decisão interlocutória

25/10/2019, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2019, 12:05

Conclusos para despacho

03/07/2019, 16:25

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/07/2019, 14:51

Expedição de Certidão.

03/07/2019, 14:50

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 30/04/2020 02:00:00, 4ª Vara Criminal.

03/07/2019, 14:49

Documento Digitalizado

28/06/2019, 08:29

Juntada de NULL

28/06/2019, 08:29

Juntada de Mandado

28/06/2019, 08:29

Juntada de NULL

28/06/2019, 08:29

Juntada de Mandado

28/06/2019, 08:27

Juntada de NULL

28/06/2019, 08:27

Juntada de Mandado

28/06/2019, 08:27

Juntada de Mandado

28/06/2019, 08:27

Juntada de NULL

28/06/2019, 08:27

Juntada de Mandado

28/06/2019, 08:27

Juntada de NULL

28/06/2019, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2019, 12:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/06/2019 05:47:25, 4ª Vara Criminal.

26/06/2019, 17:47

Juntada de NULL

24/06/2019, 22:53

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/06/2019, 07:49

Expedição de Mandado.

18/06/2019, 18:30

Expedição de Mandado.

18/06/2019, 18:30

Expedição em análise para assinatura

18/06/2019, 17:53

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/06/2019, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2019, 10:50

Expedição de Certidão.

12/06/2019, 15:38

Expedição de Outros documentos.

12/06/2019, 15:38

Autos entregues em carga ao Promotor

12/06/2019, 15:37

Juntada de Mandado

12/06/2019, 15:37

Juntada de NULL

12/06/2019, 15:37

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/06/2019, 16:15

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/06/2019, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2019, 17:41

Expedição de Certidão.

05/06/2019, 13:41

Expedição de Outros documentos.

05/06/2019, 13:40

Autos entregues em carga ao Promotor

05/06/2019, 13:40

Publicado ato_publicado em 30/05/2019.

30/05/2019, 09:59

Relação encaminhada ao D.J.

29/05/2019, 11:46

Emissão da Relação

29/05/2019, 11:43

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/05/2019, 13:14

Juntada de Mandado

28/05/2019, 13:13

Juntada de NULL

28/05/2019, 13:13

Documento Digitalizado

28/05/2019, 13:12

Documento Digitalizado

28/05/2019, 13:12

Expedição de Ofício.

17/05/2019, 14:10

Expedição de Mandado.

17/05/2019, 14:09

Expedição de Mandado.

17/05/2019, 14:09

Expedição de Mandado.

17/05/2019, 14:09

Expedição de Mandado.

17/05/2019, 14:09

Expedição de Mandado.

16/05/2019, 15:37

Expedição em análise para assinatura

07/05/2019, 17:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2018, 03:32

Autos preparados para expedição

10/11/2018, 16:10

Expedição de Certidão.

08/11/2018, 09:34

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/06/2019 01:30:00, 4ª Vara Criminal.

08/11/2018, 09:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/08/2018, 16:31

Proferida decisão interlocutória

26/08/2018, 16:31

Conclusos para decisão

15/08/2018, 12:57

Conclusos para decisão

15/08/2018, 12:56

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/08/2018, 12:02

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/08/2018, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2018, 11:44

Expedição de Certidão.

09/08/2018, 15:38

Expedição de Outros documentos.

09/08/2018, 15:37

Autos entregues em carga ao Promotor

09/08/2018, 15:37

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/08/2018, 11:45

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/08/2018, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2018, 17:26

Expedição de Certidão.

08/08/2018, 11:47

Expedição de Outros documentos.

08/08/2018, 11:46

Autos entregues em carga ao Promotor

08/08/2018, 11:46

Juntada de NULL

08/08/2018, 11:38

Juntada de NULL

08/08/2018, 11:38

Juntada de Mandado

08/08/2018, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2018, 17:11

Prazo em Curso

27/02/2018, 17:42

Expedição de Mandado.

27/02/2018, 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/02/2018, 12:04

Autos preparados para expedição

22/02/2018, 13:44

Autos preparados para expedição

19/02/2018, 14:15

Juntada de Ofício

19/02/2018, 14:13

Juntada de Ofício

19/02/2018, 14:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/02/2018, 13:55

Recebida a denúncia

16/02/2018, 13:55

HP/Denúncia recebida

15/02/2018, 14:21

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

15/02/2018, 00:00

Conclusos para decisão

25/01/2018, 17:41

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/01/2018, 15:26

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/01/2018, 15:26

Expedição de Ofício.

25/01/2018, 15:25

Expedição de Ofício.

25/01/2018, 15:25

Documento Digitalizado

25/01/2018, 15:24

Documento Digitalizado

25/01/2018, 15:24

Expedição de Certidão.

22/01/2018, 18:44

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/01/2018, 16:18

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

19/01/2018, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2018, 16:18

HP/Denúncia Oferecida

19/01/2018, 14:21

Documento Digitalizado

12/01/2018, 10:32

Documento Digitalizado

12/01/2018, 10:32

Documento Digitalizado

12/01/2018, 10:32

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

11/01/2018, 17:52

Distribuído por dependência

11/01/2018, 10:53

HP/Data do Delito

09/12/2017, 14:21

Despacho

•06/07/2020, 14:08

Interlocutória

•25/10/2019, 16:18

Interlocutória

•26/08/2018, 16:31

Interlocutória

•16/02/2018, 13:55