Procedimento Comum Cível 0800019-23.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800019-23.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/01/2025, 08:37

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/01/2025.

22/01/2025, 03:10

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Anisio Vieira da Silva - Ré: Banco BMG SA - Ciência às partes acerca do retorno dos autos do TJMS. Intimação - ADV: Alexandre Magno Ferreira Ramalho (OAB 126924/MG), Sérgio Gonini Benício (OAB 23431A/MS) Processo 0800019-23.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

13/12/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 12/12/2024.

12/12/2024, 21:09

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 07:59

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 10:21

Recebidos os autos

19/11/2024, 14:44

Recebidos os autos

19/11/2024, 14:44

Transitado em Julgado em #{data}

19/11/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Anisio Vieira da Silva Advogado: Alexandre Magno Ferreira Ramalho (OAB: 126924/MG) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) E M E N T A - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA- NULIDADE DO CONTRATO - ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA FASE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Controvérsia centrada na discussão acerca da validade ou não de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada e descontos em folha de pagamento mínimo, considerados indevidos pelo autor ante a ocorrência de vício de consentimento, pois alega que contratou empréstimo consignado padrão. 2. De acordo com o art. 147, do Código Civil, nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado. 3. Na espécie, da simples leitura da documentação apresentada pelo réu, nota-se que o autor tinha consciência do negócio jurídico entabulado, pois realizou a contratação de CINCO SAQUES através do limite concedido pelo cartão de crédito consignado, sendo os valores disponibilizados em conta de sua titularidade. Ademais, no documento de f. 119, consta, no cabeçalho, em letra maior do que o restante do contrato, o seguinte: "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO", demonstrando ciência quanto ao negócio entabulado. 4. Apelação conhecida e não provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800019-23.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Anisio Vieira da Silva Advogado: Alexandre Magno Ferreira Ramalho (OAB: 126924/MG) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800019-23.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a):

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Anisio Vieira da Silva Advogado: Alexandre Magno Ferreira Ramalho (OAB: 126924/MG) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/08/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento n Acórdão - Apelação Cível nº 0800019-23.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des. João Maria Lós

29/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 06:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

28/08/2024, 06:31

Documentos

Sentença

•24/06/2024, 16:21

Interlocutória

•02/02/2024, 19:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Anisio Vieira da Silva Advogado: Alexandre Magno Ferreira Ramalho (OAB: 126924/MG) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) E M E N T A - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA- NULIDADE DO CONTRATO - ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA FASE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Controvérsia centrada na discussão acerca da validade ou não de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada e descontos em folha de pagamento mínimo, considerados indevidos pelo autor ante a ocorrência de vício de consentimento, pois alega que contratou empréstimo consignado padrão. 2. De acordo com o art. 147, do Código Civil, nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado. 3. Na espécie, da simples leitura da documentação apresentada pelo réu, nota-se que o autor tinha consciência do negócio jurídico entabulado, pois realizou a contratação de CINCO SAQUES através do limite concedido pelo cartão de crédito consignado, sendo os valores disponibilizados em conta de sua titularidade. Ademais, no documento de f. 119, consta, no cabeçalho, em letra maior do que o restante do contrato, o seguinte: "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO", demonstrando ciência quanto ao negócio entabulado. 4. Apelação conhecida e não provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800019-23.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

24/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/01/2025.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 12/12/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em #{data}

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

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