Classificação de Crédito Público 0150069-03.2001.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Administração judicialRecuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVILClassificação de Crédito Público

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/08/2001

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara de Falências, Recuperações, Insolvências e Cumprimento de Cartas Precatórias Cíveis em Geral

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1° Grau · TJMS · Classificação de Crédito Público · Vara de Falências, Recuperações, Insolvências e Cumprimento de Cartas Precatórias Cíveis em Geral

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Partes do Processo

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ

Autor

MASSA FALIDA DE TRANSANTOS TRANSP. ROD. DE CARGAS LTDA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

MUNICIPIO DE CORUMBA/MS

CNPJ

TERCEIRO

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RENATO ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA

OAB/MS 6042·CPF·Representa: Réu

KARYNA HIRANO DOS SANTOS

OAB/MS 9999·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(40)

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ

Autor

MASSA FALIDA DE TRANSANTOS TRANSP. ROD. DE CARGAS LTDA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

MUNICIPIO DE CORUMBA/MS

CNPJ

TERCEIRO

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

TERCEIRO

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

TERCEIRO

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

TERCEIRO

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - MT

CNPJ

TERCEIRO

MUNICIPIO DE CACERES/MT

TERCEIRO

MUNICIPIO DE SINOP - MT

TERCEIRO

MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS - MT

CNPJ

TERCEIRO

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

TERCEIRO

MUNICIPIO DE VILHENA

CNPJ

TERCEIRO

VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA

CNPJ

TERCEIRO

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

TERCEIRO

MUNICIPIO DE JOINVILLE - SC

TERCEIRO

MUNICIPIO DE BLUMENAU - SC

TERCEIRO

O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

MUNICIPIO DE JARAGUA DO SUL - SC

TERCEIRO

MUNICIPIO DE CAXIAS DO SUL

TERCEIRO

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - RS

CNPJ

TERCEIRO

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ACRE

TERCEIRO

MUNICIPIO DE RIO BRANCO

CNPJ

TERCEIRO

PROCURADORIA DO ESTADO DO PARANA

CNPJ

TERCEIRO

MUNICIPIO DE CURITIBA - PR

TERCEIRO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

TERCEIRO

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

TERCEIRO

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE GOIAS

TERCEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIA-GO

CNPJ

TERCEIRO

HELDER PEREIRA DE FIGUEIREDO

TERCEIRO

MUNICIPIO DE CACOAL - RO

CNPJ

TERCEIRO

MUNICIPIO DE JI-PARANA - RO

TERCEIRO

MUNICIPIO DE PORTO VELHO - RO

CNPJ

TERCEIRO

MUNICIPIO DE GUAJARA-MIRIM - RO

TERCEIRO

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO - SP

TERCEIRO

MUNICIPIO DE GUARULHOS - SP

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

WALDEMIR RODRIGUES DE LIMA

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 12:35

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 12:35

Arquivado Definitivamente

11/03/2026, 22:39

Transitado em Julgado em data

11/03/2026, 22:37

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 10:16

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 10:08

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 10:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/12/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 20:54

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 22:19

Ato ordinatório praticado

13/10/2025, 22:17

Juntada de Outros documentos

10/09/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 22:56

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 22:33

Todas as movimentações(232)

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 12:35

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 12:35

Arquivado Definitivamente

11/03/2026, 22:39

Transitado em Julgado em data

11/03/2026, 22:37

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 10:16

Documentos

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 22:17

Interlocutória

•16/06/2025, 12:51

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Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 10:08

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 10:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/12/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 20:54

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 22:19

Ato ordinatório praticado

13/10/2025, 22:17

Juntada de Outros documentos

10/09/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 22:56

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 22:33

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 22:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/08/2025.

02/08/2025, 04:15

Prazo em Curso

10/07/2025, 10:17

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.

10/07/2025, 09:11

Relação encaminhada ao D.J.

09/07/2025, 08:13

Emissão da Relação

18/06/2025, 10:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/06/2025, 12:52

Despacho Saneador

16/06/2025, 12:51

Conclusos para despacho

15/06/2025, 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

07/06/2025, 12:33

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.

28/05/2025, 09:47

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2025, 08:34

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 22:52

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 22:50

Emissão da Relação

26/05/2025, 22:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/05/2025, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 13:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/05/2025, 08:15

Conclusos para despacho

22/05/2025, 19:01

Expedição em análise para assinatura

20/05/2025, 23:38

Autos preparados para expedição

08/05/2025, 23:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/04/2025, 09:40

Prazo em Curso

31/03/2025, 13:32

Prazo em Curso

27/03/2025, 17:06

Expedição de Carta.

27/03/2025, 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/03/2025, 14:43

Expedição em análise para assinatura

25/03/2025, 23:18

Autos preparados para expedição

14/03/2025, 09:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/03/2025, 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/01/2025, 10:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/01/2025, 10:22

Prazo em Curso

15/01/2025, 22:40

Prazo em Curso

14/01/2025, 13:21

Expedição de Carta.

13/01/2025, 16:12

Expedição de Carta.

13/01/2025, 16:11

Expedição de Carta.

13/01/2025, 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/01/2025, 15:18

Expedição em análise para assinatura

12/01/2025, 15:56

Autos preparados para expedição

19/12/2024, 08:21

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 08:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/09/2024, 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2024, 09:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/08/2024, 09:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/08/2024, 10:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/06/2024, 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/06/2024, 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/06/2024, 08:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/06/2024, 12:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/06/2024, 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/06/2024, 09:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/06/2024, 09:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/05/2024, 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/05/2024, 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/05/2024, 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/05/2024, 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/05/2024, 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/05/2024, 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/05/2024, 13:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/05/2024, 13:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/05/2024, 13:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/05/2024, 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/05/2024, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 11:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/05/2024, 09:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/05/2024, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 16:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/05/2024, 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/05/2024, 07:05

Prazo em Curso

13/05/2024, 09:28

Prazo em Curso

10/05/2024, 12:00

Expedição de Carta.

09/05/2024, 07:56

Expedição de Carta.

09/05/2024, 07:56

Expedição de Carta.

09/05/2024, 07:56

Expedição de Carta.

09/05/2024, 07:56

Expedição de Carta.

09/05/2024, 07:56

Expedição de Carta.

09/05/2024, 07:55

Expedição de Carta.

09/05/2024, 07:55

Expedição de Carta.

09/05/2024, 07:55

Expedição de Carta.

09/05/2024, 07:55

Expedição de Carta.

09/05/2024, 07:55

Expedição de Carta.

09/05/2024, 07:55

Expedição de Carta.

09/05/2024, 07:55

Expedição de Carta.

09/05/2024, 07:55

Expedição de Carta.

09/05/2024, 07:55

Expedição de Carta.

09/05/2024, 07:54

Expedição de Carta.

09/05/2024, 07:54

Expedição de Carta.

09/05/2024, 07:54

Expedição de Carta.

09/05/2024, 07:54

Expedição de Carta.

09/05/2024, 07:54

Expedição de Carta.

09/05/2024, 07:53

Expedição de Carta.

09/05/2024, 07:53

Expedição de Carta.

09/05/2024, 07:52

Expedição de Carta.

09/05/2024, 07:52

Expedição de Carta.

09/05/2024, 07:52

Expedição de Carta.

09/05/2024, 07:52

Expedição de Carta.

09/05/2024, 07:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/05/2024, 18:24

Expedição em análise para assinatura

08/05/2024, 14:38

Autos preparados para expedição

06/05/2024, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 10:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/05/2024.

01/05/2024, 03:53

Prazo em Curso

25/03/2024, 09:24

Prazo em Curso

18/03/2024, 15:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/03/2024, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 10:22

Expedição de Certidão.

16/03/2024, 00:45

Expedição de Certidão.

16/03/2024, 00:45

Expedição de Certidão.

16/03/2024, 00:45

Expedição de Certidão.

16/03/2024, 00:44

Expedição de Certidão.

16/03/2024, 00:36

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 14:01

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 14:01

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 14:00

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 13:50

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 11:24

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 11:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/03/2024, 11:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/03/2024.

06/03/2024, 03:42

Prazo em Curso

08/02/2024, 13:40

Publicado ato_publicado em 07/02/2024.

07/02/2024, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2024, 08:29

Emissão da Relação

07/02/2024, 07:02

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/02/2024, 16:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2024, 16:03

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 16:02

Registro de Sentença

05/02/2024, 16:02

Pedido conhecido em parte e procedente

05/02/2024, 16:02

Conclusos para despacho

22/01/2024, 08:29

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/12/2023, 14:17

Manifestação do Ministério Público

19/12/2023, 14:17

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 13:07

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 13:07

Autos entregues em carga ao Promotor

18/12/2023, 13:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/12/2023.

16/12/2023, 03:32

Prazo em Curso

06/12/2023, 23:05

Publicado ato_publicado em 06/12/2023.

06/12/2023, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

06/12/2023, 08:00

Emissão da Relação

05/12/2023, 22:29

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 14:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2023, 14:16

Conclusos para despacho

04/12/2023, 13:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/12/2023.

04/12/2023, 13:29

Prazo em Curso

27/10/2023, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 12:10

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 01:15

Expedição de Certidão.

13/10/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

13/10/2023, 09:58

Autos preparados para expedição

10/10/2023, 09:07

Publicado ato_publicado em 02/10/2023.

02/10/2023, 21:03

Prazo em Curso

02/10/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 12:02

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2023, 08:03

Autos preparados para expedição

02/10/2023, 06:52

Prazo em Curso

02/10/2023, 06:52

Emissão da Relação

02/10/2023, 06:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/09/2023, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 12:59

Conclusos para despacho

15/09/2023, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 11:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/08/2023, 02:58

Prazo em Curso

04/08/2023, 11:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/08/2023.

04/08/2023, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 17:35

Expedição de Certidão.

15/07/2023, 00:17

Expedição de Certidão.

15/07/2023, 00:17

Expedição de Certidão.

15/07/2023, 00:15

Expedição de Certidão.

15/07/2023, 00:13

Expedição de Certidão.

15/07/2023, 00:11

Expedição em análise para assinatura

07/07/2023, 12:10

Publicado ato_publicado em 06/07/2023.

06/07/2023, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

06/07/2023, 07:56

Emissão da Relação

06/07/2023, 07:40

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 10:51

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 10:50

Autos preparados para expedição

05/07/2023, 10:46

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 10:40

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 10:39

Autos preparados para expedição

05/07/2023, 10:37

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 10:36

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 10:34

Autos preparados para expedição

05/07/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 10:32

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 10:30

Autos preparados para expedição

05/07/2023, 10:26

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 10:10

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 10:04

Autos preparados para expedição

05/07/2023, 09:52

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 09:47

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 09:42

Autos preparados para expedição

05/07/2023, 09:32

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 09:30

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 09:29

Autos preparados para expedição

05/07/2023, 09:22

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 09:17

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 09:14

Autos preparados para expedição

05/07/2023, 08:43

Autos preparados para expedição

05/07/2023, 08:40

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 08:39

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 08:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/07/2023, 08:39

Juntada de Outros documentos

03/07/2023, 13:15

Expedição de Certidão.

02/07/2023, 01:27

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 13:00

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 12:58

Autos preparados para expedição

21/06/2023, 13:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2023, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 11:14

Conclusos para despacho

11/05/2023, 18:52

Documento Digitalizado

11/05/2023, 12:11

Documento Digitalizado

11/05/2023, 12:11

Documento Digitalizado

11/05/2023, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 12:11

Incidente Processual Instaurado

11/05/2023, 12:04

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 22:50

Despacho

•26/05/2025, 13:18

Sentença

•05/02/2024, 16:02

Despacho

•04/12/2023, 14:16

Despacho

•18/09/2023, 12:59

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 10:50

Despacho

•12/05/2023, 11:14