Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809008-96.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2016

Valor da Causa

R$ 467.200,32

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello

Partes do Processo

EDNEA BRAGA ASSIS CARDOSO

CPF

Autor

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE CAMPO GRANDE - IMPCG

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

DR. RODRIGO FERREIRA ABDO (MEDICO PERITO)

TERCEIRO

Advogados / Representantes

THIAGO AGUILERA BRAGA

OAB/MS 18259·CPF·Representa: Autor

RICARDO CRUZ MIRANDA

OAB/MS 17173·CPF·Representa: Réu

ADRIANNE CRISTINA COELHO LOBO

OAB/MS 6554·CPF·Representa: Réu

ALTAIR PEREIRA DE SOUZA

OAB/MS 4872·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

29/12/2025, 14:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2025, 00:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2025, 00:08

Juntada de Ofício

25/11/2025, 14:16

Publicado ato_publicado em 18/11/2025.

18/11/2025, 09:39

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2025, 08:14

Arquivado Provisoriamente

13/11/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 11:38

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 11:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/11/2025, 11:38

Emissão da Relação

13/11/2025, 11:37

Prazo em Curso

31/10/2025, 17:35

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:31

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:28

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:28

Todas as movimentações(342)

Expedição de Certidão.

29/12/2025, 14:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2025, 00:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2025, 00:08

Juntada de Ofício

25/11/2025, 14:16

Publicado ato_publicado em 18/11/2025.

Documentos

Despacho

•07/10/2025, 16:46

Despacho

•07/12/2023, 14:56

18/11/2025, 09:39

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2025, 08:14

Arquivado Provisoriamente

13/11/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 11:38

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 11:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/11/2025, 11:38

Emissão da Relação

13/11/2025, 11:37

Prazo em Curso

31/10/2025, 17:35

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:31

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:28

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:28

Expedição de Ofício.

31/10/2025, 17:26

Expedição de Ofício.

31/10/2025, 17:17

Expedição de Ofício.

31/10/2025, 17:10

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 17:08

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 17:07

Expedição em análise para assinatura

31/10/2025, 13:40

Processo Desarquivado

31/10/2025, 12:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2025, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 16:46

Conclusos para despacho

13/08/2025, 17:29

Juntada de Ofício

13/08/2025, 17:27

Juntada de Ofício

09/07/2025, 17:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/12/2024, 00:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2024, 03:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/09/2024, 01:26

Arquivado Provisoriamente

09/07/2024, 20:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Thiago Aguilera Braga (OAB 18259/MS) Processo 0809008-96.2016.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ednea Braga Assis Cardoso - Intimação da parte exequente acerca dos ofícios juntados às fls. 586-591, esclarecendo-se que toda manifestação deverá ser direcionada aos referidos autos dos precatórios.

08/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/07/2024.

05/07/2024, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

05/07/2024, 08:27

Emissão da Relação

04/07/2024, 17:23

Juntada de Ofício

27/06/2024, 17:25

Informação do Sistema

05/06/2024, 14:07

Informação do Sistema

05/06/2024, 14:05

Prazo em Curso

03/06/2024, 16:42

Documento Digitalizado

03/06/2024, 16:31

Expedição em análise para assinatura

16/05/2024, 07:36

Prazo em Curso

16/05/2024, 07:36

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 07:36

Publicado ato_publicado em 26/04/2024.

26/04/2024, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

26/04/2024, 07:57

Emissão da Relação

25/04/2024, 11:36

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 11:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/04/2024.

25/04/2024, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

06/04/2024, 03:53

Publicado ato_publicado em 01/04/2024.

01/04/2024, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2024, 08:02

Prazo em Curso

27/03/2024, 20:01

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 20:00

Emissão da Relação

27/03/2024, 19:58

Documento Digitalizado

26/03/2024, 14:16

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 14:14

Autos preparados para expedição

15/02/2024, 09:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/12/2023, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2023, 14:56

Conclusos para despacho

05/12/2023, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 13:50

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 14:35

Autos preparados para expedição

21/08/2023, 14:01

Expedição de Certidão.

17/06/2023, 00:14

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 09:21

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 09:21

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 09:17

Publicado ato_publicado em 06/06/2023.

06/06/2023, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2023, 08:04

Autos preparados para expedição

05/06/2023, 08:56

Emissão da Relação

05/06/2023, 08:56

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 08:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/06/2023, 08:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/06/2023, 14:10

Proferida decisão interlocutória

02/06/2023, 14:10

Conclusos para decisão

04/04/2023, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 15:02

Publicado ato_publicado em 24/03/2023.

24/03/2023, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2023, 08:11

Emissão da Relação

23/03/2023, 10:07

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

22/03/2023, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 16:37

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 00:27

Publicado ato_publicado em 27/01/2023.

27/01/2023, 20:55

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 13:03

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 13:02

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 12:56

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2023, 07:52

Autos preparados para expedição

26/01/2023, 12:22

Emissão da Relação

26/01/2023, 12:21

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 12:20

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 12:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/01/2023, 12:16

Evolução da Classe Processual

26/01/2023, 12:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/01/2023, 14:14

Recebida petição inicial

25/01/2023, 14:14

Conclusos para despacho

24/01/2023, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 17:00

Prazo em Curso

12/01/2023, 10:42

Publicado ato_publicado em 11/01/2023.

11/01/2023, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

11/01/2023, 07:51

Emissão da Relação

10/01/2023, 18:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/11/2022, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 17:08

Conclusos para despacho

21/11/2022, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2022, 17:36

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 18:34

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 18:33

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 01:22

Autos preparados para expedição

04/10/2022, 17:46

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 12:33

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 12:32

Autos preparados para expedição

03/10/2022, 12:31

Autos preparados para expedição

28/09/2022, 18:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/09/2022, 11:59

Autos preparados para expedição

14/09/2022, 21:30

Publicado ato_publicado em 01/09/2022.

01/09/2022, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2022, 07:45

Emissão da Relação

31/08/2022, 18:24

Autos preparados para expedição

31/08/2022, 18:23

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 18:23

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 18:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/08/2022, 18:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/08/2022, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2022, 14:37

Conclusos para despacho

24/08/2022, 15:56

Transitado em Julgado em data

24/08/2022, 15:54

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

02/08/2022, 15:24

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

02/08/2022, 15:23

Expedição de Outros documentos.

12/03/2022, 23:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/03/2022, 23:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/03/2022, 23:14

Prazo em Curso

17/02/2022, 17:49

Prazo em Curso

14/02/2022, 19:07

Prazo em Curso

10/02/2022, 13:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2021, 01:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/12/2021, 17:02

Prazo em Curso

23/11/2021, 15:55

Prazo em Curso

23/11/2021, 15:54

Expedição de Carta.

23/11/2021, 15:52

Prazo em Curso

23/11/2021, 15:44

Documento Digitalizado

23/11/2021, 14:26

Juntada de Petição de Contra-razões

16/11/2021, 16:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/11/2021, 04:24

Prazo em Curso

04/10/2021, 10:17

Documento Digitalizado

04/10/2021, 10:16

Juntada de Petição de Contra-razões

22/09/2021, 15:00

Expedição de Certidão.

28/08/2021, 00:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/08/2021, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2021, 10:25

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 07:40

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 07:40

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 07:32

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 07:14

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 07:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/08/2021, 07:14

Autos preparados para expedição

18/08/2021, 07:13

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 07:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/08/2021, 07:08

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 09:35

Prazo em Curso

12/07/2021, 16:12

Documento Digitalizado

12/07/2021, 16:11

Documento Digitalizado

12/07/2021, 16:11

Prazo em Curso

09/07/2021, 11:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/06/2021, 02:16

Autos preparados para expedição

31/05/2021, 09:41

Juntada de Petição de Apelação

22/02/2021, 16:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/02/2021, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2021, 17:08

Expedição de Certidão.

04/02/2021, 01:56

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 18:58

Expedição de Carta.

01/02/2021, 18:58

Publicado ato_publicado em 26/01/2021.

26/01/2021, 22:44

Publicado ato_publicado em 26/01/2021.

26/01/2021, 22:43

Publicado ato_publicado em 26/01/2021.

26/01/2021, 22:43

Publicado ato_publicado em 26/01/2021.

26/01/2021, 22:43

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2021, 08:18

Expedição em análise para assinatura

25/01/2021, 15:23

Expedição de Certidão.

25/01/2021, 15:21

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 15:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/01/2021, 15:20

Emissão da Relação

25/01/2021, 15:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/11/2020, 15:57

Expedição de Certidão.

20/11/2020, 15:57

Registro de Sentença

20/11/2020, 15:56

Julgado improcedente o pedido

20/11/2020, 15:55

Expedição de Certidão.

06/10/2020, 16:02

Conclusos para julgamento

06/10/2020, 16:02

Conclusos para despacho

06/10/2020, 15:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/10/2020.

06/10/2020, 15:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/05/2020, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2020, 14:26

Prazo em Curso

15/04/2020, 13:14

Expedição de Certidão.

15/04/2020, 13:14

Expedição de Outros documentos.

15/04/2020, 13:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/04/2020, 13:13

Documento Digitalizado

15/04/2020, 13:05

Documento Digitalizado

15/04/2020, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2019, 18:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/11/2019, 08:17

Publicado ato_publicado em 23/10/2019.

23/10/2019, 21:48

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2019, 08:13

Expedição de Outros documentos.

22/10/2019, 15:42

Expedição de Carta.

22/10/2019, 15:40

Emissão da Relação

22/10/2019, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2019, 14:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/07/2019, 07:08

Prazo em Curso

02/07/2019, 15:34

Expedição de Carta.

19/06/2019, 19:18

Documento Digitalizado

19/06/2019, 19:18

Expedição em análise para assinatura

19/06/2019, 14:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/06/2019, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2019, 16:21

Conclusos para despacho

10/06/2019, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2019, 13:12

Documento Digitalizado

27/05/2019, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2019, 22:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/04/2019, 07:11

Expedição de Outros documentos.

20/03/2019, 18:37

Expedição de Carta.

20/03/2019, 18:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/02/2019, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2019, 11:15

Expedição em análise para assinatura

21/02/2019, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2019, 15:30

Expedição de Certidão.

04/02/2019, 14:32

Publicado ato_publicado em 21/01/2019.

21/01/2019, 22:08

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2019, 12:29

Expedição de Certidão.

18/01/2019, 15:13

Autos preparados para expedição

18/01/2019, 13:55

Expedição de Outros documentos.

18/01/2019, 13:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/01/2019, 13:54

Emissão da Relação

18/01/2019, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2018, 17:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2018, 03:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2018, 01:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/10/2018, 07:16

Prazo em Curso

19/10/2018, 15:41

Juntada de NULL

19/10/2018, 15:39

Juntada de Mandado

19/10/2018, 15:39

Publicado ato_publicado em 10/10/2018.

10/10/2018, 11:22

Prazo em Curso

09/10/2018, 13:22

Prazo em Curso

09/10/2018, 13:21

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2018, 12:18

Expedição de Mandado.

08/10/2018, 17:53

Expedição de Carta.

08/10/2018, 17:53

Prazo em Curso

08/10/2018, 17:37

Documento Digitalizado

08/10/2018, 17:37

Expedição em análise para assinatura

08/10/2018, 17:25

Expedição de Outros documentos.

08/10/2018, 17:12

Emissão da Relação

08/10/2018, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2018, 12:20

Documento Digitalizado

28/05/2018, 17:37

Documento Digitalizado

28/05/2018, 17:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/05/2018, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2018, 15:44

Expedição de Certidão.

26/05/2018, 08:50

Documento Digitalizado

24/05/2018, 19:14

Expedição de Outros documentos.

24/05/2018, 19:14

Publicado ato_publicado em 17/05/2018.

17/05/2018, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

17/05/2018, 11:02

Expedição de Certidão.

16/05/2018, 16:28

Expedição de Outros documentos.

16/05/2018, 16:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/05/2018, 16:27

Prazo em Curso

16/05/2018, 16:26

Expedição em análise para assinatura

16/05/2018, 16:26

Emissão da Relação

16/05/2018, 16:23

Autos preparados para expedição

14/05/2018, 17:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2018, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2018, 17:21

Conclusos para despacho

28/03/2018, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2018, 16:37

Prazo em Curso

20/03/2018, 16:49

Documento Digitalizado

20/03/2018, 16:48

Publicado ato_publicado em 14/03/2018.

14/03/2018, 21:36

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2018, 12:21

Emissão da Relação

13/03/2018, 15:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2018, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2018, 18:54

Conclusos para despacho

11/12/2017, 14:42

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/11/2017, 10:18

Expedição em análise para assinatura

24/11/2017, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2017, 19:29

Autos preparados para expedição

26/09/2017, 15:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/08/2017, 07:31

Prazo em Curso

10/08/2017, 16:49

Expedição de Carta.

09/08/2017, 17:35

Expedição em análise para assinatura

09/08/2017, 16:51

Autos preparados para expedição

19/07/2017, 15:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/07/2017, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2017, 18:00

Conclusos para despacho

14/06/2017, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2017, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2017, 17:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/05/2017, 23:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2017, 23:02

Publicado ato_publicado em 15/05/2017.

15/05/2017, 21:46

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2017, 12:06

Emissão da Relação

12/05/2017, 18:41

Documento Digitalizado

12/05/2017, 18:40

Expedição de Outros documentos.

12/05/2017, 18:36

Expedição de Certidão.

12/05/2017, 18:35

Expedição de Outros documentos.

12/05/2017, 18:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/05/2017, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2017, 12:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/03/2017, 07:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2017, 22:37

Prazo em Curso

23/02/2017, 13:34

Publicado ato_publicado em 22/02/2017.

22/02/2017, 21:24

Expedição de Ofício.

22/02/2017, 17:20

Relação encaminhada ao D.J.

22/02/2017, 12:33

Documento Digitalizado

21/02/2017, 16:05

Expedição em análise para assinatura

21/02/2017, 15:56

Expedição de Outros documentos.

21/02/2017, 15:55

Emissão da Relação

21/02/2017, 15:53

Expedição em análise para assinatura

21/02/2017, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2017, 00:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/02/2017, 15:41

Despacho Saneador

09/02/2017, 15:41

Conclusos para despacho

14/09/2016, 18:40

Juntada de Petição de Réplica

12/09/2016, 19:28

Publicado ato_publicado em 30/08/2016.

30/08/2016, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

30/08/2016, 13:25

Emissão da Relação

29/08/2016, 16:46

Juntada de Petição de Contestação

25/08/2016, 18:32

Prazo em Curso

13/07/2016, 14:09

Juntada de NULL

13/07/2016, 14:08

Juntada de Mandado

13/07/2016, 14:08

Expedição de Outros documentos.

13/07/2016, 14:07

Juntada de NULL

16/06/2016, 14:13

Juntada de Mandado

16/06/2016, 14:13

Expedição de Outros documentos.

16/06/2016, 14:13

Prazo em Curso

02/06/2016, 14:27

Expedição de Mandado.

01/06/2016, 16:28

Expedição em análise para assinatura

20/05/2016, 16:22

Expedição de Mandado.

20/05/2016, 16:17

Autos preparados para expedição

01/04/2016, 19:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/03/2016, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2016, 12:04

Conclusos para despacho

18/03/2016, 18:23

Distribuído por sorteio

18/03/2016, 16:28

Interlocutória

•02/06/2023, 14:10

Despacho

•25/01/2023, 14:14

Despacho

•23/11/2022, 17:08

Despacho

•25/08/2022, 14:37

Acórdão

•02/08/2022, 13:53

Despacho

•02/08/2022, 13:53

Sentença

•20/11/2020, 15:56

Despacho

•11/06/2019, 16:21

Despacho

•24/04/2018, 17:21

Despacho

•31/01/2018, 18:55

Despacho

•13/07/2017, 18:00

Interlocutória

•09/02/2017, 15:41

Despacho

•29/03/2016, 16:07