Execução de Título Extrajudicial 0815854-90.2020.8.12.0001 - TJMS

Arquivado Definitivamente

04/11/2024, 14:06

Transitado em Julgado em #{data}

04/11/2024, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB 11262/MS), Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP) Processo 0815854-90.2020.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Professor Arassuay Gomes de Castro - É o relatório. Decido. Uma das partes (executada) não está assistida por advogado nos autos, entretanto, fez acordo extrajudicial apresentado pelo exequente para homologação. Todo acordo extrajudicial trazido a juízo para homologação escapa da redação que o magistrado daria a ele e, por isto, dificulta, em muitos casos, que o magistrado que avalie a presença dos aspectos de validade daquele acordo. Nesta apreciação, por exemplo, é impossível ao magistrado aferir a higidez do consentimento das partes ali expressado, pois são textos feitos à distância dos olhos e dos ouvidos dos juízes. De regra, o juiz se fia na boa-fé dos advogados das partes acordantes que referendam esta ausência de vício. O problema aumenta quando uma das partes está desassistida dentro do processo. Este proceder aumenta significativamente a insegurança do juiz, que não pode verificar a liberdade da manifestação de vontade dos acordantes, tendo que se apoiar apenas na boa-fé do advogado de uma das partes que, por natureza, é parcial. Ocorre que é entendimento majoritário (praticamente pacificado) na jurisprudência que tais acordos devem ser homologados judicialmente, pela possibilidade de aplicação do art. 57 da Lei n. 9.099/95. Com efeito, a homologação do acordo extrajudicial em processos assim, de modo algum, significará que os vícios do consentimento dos acordantes estão ausentes. Ela é feita neste processo, tendo em vista a previsão legal do art. 57 da Lei n. 9.099/95 e os vários entendimentos jurisprudenciais já firmados a favor da homologação judicial, mas, com a ressalva acima. Considerando que não é raro encontrar acordos alcançando direitos de terceiros não participantes daquele documento e, em alguns casos, inclusive, com dispensa das partes do pagamento de custas processuais, caso neste processo exista cláusula assim, evidentemente, que ela não estará alcançada pela homologação que virá. Se, no presente caso, não existir este tipo de pactuação, este parágrafo deverá ser desconsiderado pelas partes. O mesmo vale para cláusulas leoninas, cuja avaliação da sua existência será feita apenas se a parte interessada futuramente levantar a questão. Deste modo, evidentemente que a homologação que se faz aqui, não legitima eventuais ilegalidades que venham a ser reconhecidas futuramente. Assim, homologo o acordo e julgo extinto o processo, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada, devendo a exigibilidade da verba permanecer suspensa no caso de beneficiário da Justiça Gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Levante-se a penhora e eventuais ordens de bloqueio ou de restrições, se houver. Após o pagamento das custas (se houver), eventual saldo bloqueado ou na conta única deverá ser liberado ou entregue em conformidade com o acordo homologado e se nada constar a respeito, será entregue à parte executada. Eventuais baixas em órgãos de restrição ao crédito são de responsabilidade do exequente. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se.

18/09/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 17/09/2024.

17/09/2024, 22:47

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 08:36

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 07:58

Recebidos os autos

28/08/2024, 18:51

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 18:51

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 18:50

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

28/08/2024, 18:50

Conclusos para julgamento

28/08/2024, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 08:06

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB 11262/MS), Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP) Processo 0815854-90.2020.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Professor Arassuay Gomes de Castro - Vistos etc. Fls. 141-144: O descumprimento do acordo, enseja o prosseguimento da marcha processual, portanto, não há que se falar em cumprimento de sentença, notadamente porque o processo de execução não foi extinto. Assim, intime-se a parte exequente para que indique bens para p

08/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 05/07/2024.

05/07/2024, 20:59

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 08:24

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 14:42

INCONSISTENTE

04/07/2024, 14:42

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 14:41

Recebidos os autos

18/06/2024, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 18:19

Conclusos para despacho

17/06/2024, 17:07

Processo Desarquivado

11/06/2024, 13:08

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

22/05/2024, 17:05

Ato ordinatório praticado

27/12/2023, 03:43

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 02:06

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 03:03

Arquivado Provisoramente

17/04/2023, 14:33

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 10:54

Publicado #{ato_publicado} em 20/03/2023.

20/03/2023, 21:22

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 08:06

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 10:41

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 10:33

Recebidos os autos

15/03/2023, 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas

15/03/2023, 18:06

Conclusos para julgamento

13/02/2023, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2022, 08:15

Conclusos para decisão

25/07/2022, 14:52

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 14:51

INCONSISTENTE

25/07/2022, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2022, 14:35

Ato ordinatório praticado

22/07/2022, 11:33

Publicado #{ato_publicado} em 20/07/2022.

20/07/2022, 21:16

Ato ordinatório praticado

20/07/2022, 07:48

Ato ordinatório praticado

19/07/2022, 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2022, 08:35

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/07/2022.

16/07/2022, 01:33

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 10:17

Publicado #{ato_publicado} em 23/06/2022.

23/06/2022, 21:03

Ato ordinatório praticado

23/06/2022, 07:45

Ato ordinatório praticado

22/06/2022, 16:55

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/06/2022.

15/06/2022, 01:40

Ato ordinatório praticado

25/05/2022, 14:17

Juntada de Mandado

23/05/2022, 18:30

Juntada de Outros documentos

23/05/2022, 18:30

Ato ordinatório praticado

17/02/2022, 21:44

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 20:49

Ato ordinatório praticado

09/12/2021, 17:18

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 13:00

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 12:59

Expedição de Mandado.

06/12/2021, 13:42

Ato ordinatório praticado

03/12/2021, 14:47

Ato ordinatório praticado

02/12/2021, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2021, 14:31

Ato ordinatório praticado

24/11/2021, 19:36

Publicado #{ato_publicado} em 23/11/2021.

23/11/2021, 20:47

Ato ordinatório praticado

23/11/2021, 07:48

Ato ordinatório praticado

22/11/2021, 13:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/11/2021, 10:52

Ato ordinatório praticado

09/09/2021, 16:56

Ato ordinatório praticado

09/09/2021, 14:09

Expedição de Carta.

09/09/2021, 13:43

Ato ordinatório praticado

03/09/2021, 16:26

Ato ordinatório praticado

23/08/2021, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2021, 10:51

Publicado #{ato_publicado} em 17/08/2021.

17/08/2021, 20:43

Ato ordinatório praticado

17/08/2021, 07:45

Ato ordinatório praticado

16/08/2021, 10:27

Ato ordinatório praticado

06/08/2021, 00:18

Recebidos os autos

05/08/2021, 14:06

Decisão Interlocutória de Mérito

05/08/2021, 14:06

Conclusos para decisão

03/08/2021, 19:25

Ato ordinatório praticado

03/08/2021, 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2021, 11:21

Ato ordinatório praticado

13/07/2021, 16:14

Publicado #{ato_publicado} em 12/07/2021.

12/07/2021, 20:34

Ato ordinatório praticado

12/07/2021, 07:42

Ato ordinatório praticado

09/07/2021, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2021, 22:25

Ato ordinatório praticado

17/06/2021, 19:03

Publicado #{ato_publicado} em 15/06/2021.

15/06/2021, 20:38

Ato ordinatório praticado

15/06/2021, 07:45

Ato ordinatório praticado

14/06/2021, 13:44

Ato ordinatório praticado

11/06/2021, 17:54

Ato ordinatório praticado

10/06/2021, 17:35

Ato ordinatório praticado

10/06/2021, 17:35

Juntada de Mandado

10/06/2021, 17:35

Juntada de Outros documentos

10/06/2021, 17:35

Ato ordinatório praticado

31/05/2021, 13:20

Ato ordinatório praticado

19/05/2021, 18:03

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 16:01

Expedição de Ofício.

14/05/2021, 15:53

Ato ordinatório praticado

12/05/2021, 14:12

Ato ordinatório praticado

18/01/2021, 03:15

Ato ordinatório praticado

06/12/2020, 21:14

Expedição de Certidão.

04/12/2020, 14:01

Expedição de Mandado.

02/12/2020, 18:50

Ato ordinatório praticado

02/12/2020, 18:10

Ato ordinatório praticado

05/11/2020, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2020, 11:21

Publicado #{ato_publicado} em 26/10/2020.

26/10/2020, 22:53

Publicado #{ato_publicado} em 26/10/2020.

26/10/2020, 22:53

Ato ordinatório praticado

26/10/2020, 08:28

Ato ordinatório praticado

23/10/2020, 18:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/09/2020, 16:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/09/2020, 16:21

Expedição de Certidão.

19/08/2020, 07:41

Ato ordinatório praticado

19/08/2020, 07:39

Ato ordinatório praticado

18/08/2020, 09:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/08/2020, 22:58

Ato ordinatório praticado

12/08/2020, 22:54

Ato ordinatório praticado

17/07/2020, 16:06

Publicado #{ato_publicado} em 09/07/2020.

09/07/2020, 20:03

Ato ordinatório praticado

09/07/2020, 07:31

Expedição de Carta.

08/07/2020, 18:39

Ato ordinatório praticado

08/07/2020, 16:26

Ato ordinatório praticado

08/07/2020, 16:26

Ato ordinatório praticado

06/07/2020, 18:40

Recebidos os autos

06/07/2020, 14:35

Determinada Requisição de Informações

06/07/2020, 14:34

Conclusos para despacho

25/06/2020, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2020, 18:16

Realizado cálculo de custas

05/06/2020, 07:10

Realizado cálculo de custas

05/06/2020, 07:04

Ato ordinatório praticado

04/06/2020, 11:57

Publicado #{ato_publicado} em 02/06/2020.

02/06/2020, 20:03

Ato ordinatório praticado

02/06/2020, 07:32

Ato ordinatório praticado

01/06/2020, 14:29

Recebidos os autos

29/05/2020, 21:17

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2020, 21:17

Realizado cálculo de custas

26/05/2020, 14:56

Ato ordinatório praticado

25/05/2020, 16:39

Ato ordinatório praticado

25/05/2020, 16:39

Conclusos para despacho

25/05/2020, 14:27

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

25/05/2020, 12:23

Realizado cálculo de custas

25/05/2020, 12:19

Distribuído por sorteio

25/05/2020, 12:19

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Publicado #{ato_publicado} em 17/09/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(148)