Procedimento Comum Cível 0820055-04.2015.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/06/2015

Valor da Causa

R$ 77.594,15

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. João Maria Lós 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. João Maria Lós 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MARIA DAS DORES DE ALMEIDA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

ABADIA DE LURDES TELLES CAVALCANTE BAPTISTA

TESTEMUNHA_JUIZO

CELSO SOKUZO GUIBU

TESTEMUNHA_JUIZO

CLOVIS DA CRUZ DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

LUCIANA ASSIS DAROS ADLER RALHO

OAB/MS 9836·CPF·Representa: Autor

RODRIGO SILVA LACERDA CESAR

OAB/MS 8588·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MARIA DAS DORES DE ALMEIDA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

ABADIA DE LURDES TELLES CAVALCANTE BAPTISTA

TESTEMUNHA_JUIZO

CELSO SOKUZO GUIBU

TESTEMUNHA_JUIZO

CLOVIS DA CRUZ DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ROSELEIDE PAES DE SOUZA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/08/2024, 11:47

Recebidos os autos

29/07/2024, 13:59

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/07/2024.

27/07/2024, 08:16

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 13:41

Expedição de Certidão.

14/07/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luciana Assis Daros Adler Ralho (OAB 9836/MS) Processo 0820055-04.2015.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria das Dores de Almeida - 1. Ciente quanto ao acórdão retro, que não conheceu o agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita, mantendo-a na íntegra. 2. Intimem-se as partes. 3. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

08/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 05/07/2024.

05/07/2024, 21:06

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 08:28

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 10:16

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 10:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/07/2024, 10:16

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 10:05

Recebidos os autos

02/07/2024, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 17:11

Conclusos para despacho

17/04/2024, 16:29

Todas as movimentações(210)

Arquivado Definitivamente

01/08/2024, 11:47

Recebidos os autos

29/07/2024, 13:59

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/07/2024.

27/07/2024, 08:16

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 13:41

Expedição de Certidão.

14/07/2024, 00:31

Documentos

Despacho

•02/07/2024, 17:11

Interlocutória

•09/11/2023, 19:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luciana Assis Daros Adler Ralho (OAB 9836/MS) Processo 0820055-04.2015.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria das Dores de Almeida - 1. Ciente quanto ao acórdão retro, que não conheceu o agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita, mantendo-a na íntegra. 2. Intimem-se as partes. 3. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

08/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 05/07/2024.

05/07/2024, 21:06

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 08:28

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 10:16

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 10:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/07/2024, 10:16

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 10:05

Recebidos os autos

02/07/2024, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 17:11

Conclusos para despacho

17/04/2024, 16:29

Processo Desarquivado

17/04/2024, 16:29

Juntada de Ofício

21/03/2024, 17:40

Arquivado Provisoramente

18/01/2024, 09:26

Publicado #{ato_publicado} em 10/01/2024.

10/01/2024, 18:03

Publicado #{ato_publicado} em 14/12/2023.

14/12/2023, 21:09

Recebidos os autos

14/12/2023, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 10:11

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 08:04

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 12:13

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 12:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/12/2023, 12:13

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 12:12

Recebidos os autos

09/11/2023, 19:29

Decisão ou Despacho

09/11/2023, 19:29

Conclusos para despacho

09/11/2023, 10:08

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 12:44

Recebidos os autos

06/11/2023, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 12:01

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 09:58

Expedição de Certidão.

04/11/2023, 02:06

Publicado #{ato_publicado} em 26/10/2023.

26/10/2023, 21:26

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 08:02

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 13:59

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 13:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/10/2023, 13:59

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 13:58

Recebidos os autos

19/10/2023, 16:52

Decisão ou Despacho

19/10/2023, 16:52

Recebidos os autos

29/09/2023, 07:29

Conclusos para decisão

04/09/2023, 11:31

Juntada de Petição de Contra-razões

01/09/2023, 17:45

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 07:44

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 07:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

01/09/2023, 07:44

Juntada de Petição de Embargos de declaração

31/08/2023, 14:52

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 09:40

Publicado #{ato_publicado} em 23/08/2023.

23/08/2023, 21:19

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 08:14

Recebidos os autos

22/08/2023, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 14:52

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 10:37

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 10:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/08/2023, 10:37

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 10:34

Recebidos os autos

21/08/2023, 15:42

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita

21/08/2023, 15:42

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 03:41

Conclusos para decisão

06/07/2023, 12:57

Juntada de Petição de Contestação

06/07/2023, 11:41

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 12:37

Publicado #{ato_publicado} em 22/06/2023.

22/06/2023, 20:59

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 07:53

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 17:01

Recebidos os autos

21/06/2023, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 15:57

Conclusos para despacho

21/06/2023, 08:00

Processo Reativado

21/06/2023, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 14:40

Arquivado Definitivamente

02/08/2022, 12:51

Recebidos os autos

02/08/2022, 12:51

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/08/2022.

02/08/2022, 12:50

Publicado #{ato_publicado} em 27/05/2022.

27/05/2022, 20:54

Ato ordinatório praticado

27/05/2022, 07:51

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 10:50

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 10:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/05/2022, 10:50

Ato ordinatório praticado

26/05/2022, 10:41

Recebidos os autos

09/05/2022, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 17:47

Conclusos para despacho

06/05/2022, 16:28

Transitado em Julgado em #{data}

06/05/2022, 16:28

Recebidos os autos

06/05/2022, 15:35

Recebidos os autos

06/05/2022, 15:35

Expedição de Outros documentos.

31/10/2019, 15:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/10/2019, 15:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/10/2019, 15:04

Juntada de Petição de Contra-razões

28/10/2019, 16:08

Ato ordinatório praticado

07/10/2019, 17:47

Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2019.

04/10/2019, 21:54

Ato ordinatório praticado

04/10/2019, 08:12

Ato ordinatório praticado

03/10/2019, 14:46

Recebidos os autos

02/10/2019, 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2019, 19:19

Ato ordinatório praticado

27/08/2019, 16:32

Expedição de Certidão.

23/08/2019, 01:57

Ato ordinatório praticado

15/08/2019, 17:52

Publicado #{ato_publicado} em 14/08/2019.

14/08/2019, 22:16

Ato ordinatório praticado

14/08/2019, 08:30

Expedição de Certidão.

13/08/2019, 17:11

Expedição de Outros documentos.

13/08/2019, 17:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/08/2019, 17:10

Ato ordinatório praticado

13/08/2019, 17:10

Recebidos os autos

13/08/2019, 16:55

Expedição de Certidão.

13/08/2019, 16:55

Ato ordinatório praticado

13/08/2019, 16:54

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

13/08/2019, 16:54

Conclusos para despacho

30/07/2019, 14:36

Recebidos os autos

29/07/2019, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2019, 19:35

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/07/2019, 18:12

Expedição de Certidão.

22/07/2019, 01:44

Publicado #{ato_publicado} em 15/07/2019.

15/07/2019, 21:26

Ato ordinatório praticado

15/07/2019, 08:07

Expedição de Certidão.

12/07/2019, 15:59

Expedição de Outros documentos.

12/07/2019, 15:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/07/2019, 15:58

Ato ordinatório praticado

12/07/2019, 15:58

Recebidos os autos

12/07/2019, 15:53

Expedição de Certidão.

12/07/2019, 15:53

Julgado procedente em parte o pedido

12/07/2019, 15:53

Ato ordinatório praticado

12/07/2019, 15:53

Conclusos para julgamento

04/10/2017, 16:28

Conclusos para despacho

04/10/2017, 12:12

Ato ordinatório praticado

03/10/2017, 18:44

Recebidos os autos

22/09/2017, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2017, 09:36

Juntada de Petição de Alegações finais

19/09/2017, 15:34

Expedição de Certidão.

16/09/2017, 08:33

Ato ordinatório praticado

06/09/2017, 13:28

Expedição de Certidão.

06/09/2017, 13:27

Expedição de Outros documentos.

06/09/2017, 13:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/09/2017, 13:27

Ato ordinatório praticado

06/09/2017, 13:26

Ato ordinatório praticado

06/09/2017, 13:26

Ato ordinatório praticado

06/09/2017, 13:26

Ato ordinatório praticado

06/09/2017, 13:26

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

05/09/2017, 16:08

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

05/09/2017, 16:07

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

05/09/2017, 16:07

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

05/09/2017, 16:07

Ato ordinatório praticado

04/09/2017, 15:29

Expedição de Ofício.

04/09/2017, 15:05

Expedição de Ofício.

04/09/2017, 15:02

Expedição de Ofício.

04/09/2017, 15:00

Ato ordinatório praticado

04/09/2017, 14:57

Ato ordinatório praticado

24/08/2017, 13:44

Expedição de Ofício.

23/08/2017, 14:46

Ato ordinatório praticado

23/08/2017, 14:43

Recebidos os autos

22/08/2017, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2017, 17:10

Expedição de Certidão.

07/08/2017, 08:06

Ato ordinatório praticado

01/08/2017, 12:32

Publicado #{ato_publicado} em 31/07/2017.

31/07/2017, 22:23

Ato ordinatório praticado

31/07/2017, 12:26

Expedição de Certidão.

28/07/2017, 15:31

Expedição de Outros documentos.

28/07/2017, 15:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/07/2017, 15:30

Ato ordinatório praticado

28/07/2017, 15:28

Recebidos os autos

28/07/2017, 15:14

Decisão ou Despacho

28/07/2017, 15:05

Expedição de Certidão.

27/07/2017, 16:54

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 05/09/2017 02:00:00, 2ª Vara de Fazenda Pública e d.

27/07/2017, 16:54

Conclusos para despacho

30/03/2017, 12:12

Ato ordinatório praticado

29/03/2017, 14:05

Recebidos os autos

29/03/2017, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2017, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2017, 19:09

Expedição de Certidão.

27/02/2017, 13:33

Ato ordinatório praticado

21/02/2017, 14:47

Publicado #{ato_publicado} em 20/02/2017.

20/02/2017, 21:31

Ato ordinatório praticado

20/02/2017, 12:07

Expedição de Certidão.

17/02/2017, 13:46

Expedição de Outros documentos.

17/02/2017, 13:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/02/2017, 13:46

Ato ordinatório praticado

17/02/2017, 13:45

Recebidos os autos

17/02/2017, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2017, 13:17

Ato ordinatório praticado

18/01/2016, 00:06

Conclusos para despacho

26/11/2015, 12:06

Ato ordinatório praticado

25/11/2015, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2015, 13:45

Ato ordinatório praticado

13/11/2015, 13:08

Publicado #{ato_publicado} em 13/11/2015.

13/11/2015, 12:07

Ato ordinatório praticado

12/11/2015, 12:22

Ato ordinatório praticado

11/11/2015, 13:52

Juntada de Petição de Contestação

11/11/2015, 08:49

Ato ordinatório praticado

21/09/2015, 15:59

Juntada de Outros documentos

21/09/2015, 15:59

Juntada de Mandado

21/09/2015, 15:59

Expedição de Outros documentos.

21/09/2015, 15:54

Ato ordinatório praticado

11/09/2015, 16:47

Expedição de Mandado.

11/09/2015, 15:21

Ato ordinatório praticado

11/09/2015, 14:12

Recebidos os autos

10/09/2015, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2015, 17:54

Conclusos para despacho

09/09/2015, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2015, 16:18

Ato ordinatório praticado

01/09/2015, 14:04

Publicado #{ato_publicado} em 01/09/2015.

01/09/2015, 12:35

Ato ordinatório praticado

31/08/2015, 12:18

Ato ordinatório praticado

28/08/2015, 12:56

Recebidos os autos

27/08/2015, 19:59

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2015, 19:59

Conclusos para despacho

10/06/2015, 12:20

Distribuído por sorteio

10/06/2015, 09:26

Interlocutória

•19/10/2023, 16:52

Interlocutória

•21/08/2023, 15:42

Despacho

•21/06/2023, 15:57

Despacho

•09/05/2022, 17:47

Despacho

•06/05/2022, 15:19

Decisão Monocrática Terminativa

•06/05/2022, 15:19

Acórdão

•06/05/2022, 15:19

Despacho

•06/05/2022, 15:19

Sentença

•13/08/2019, 16:54

Sentença

•12/07/2019, 15:53

Interlocutória

•28/07/2017, 15:14

Despacho

•17/02/2017, 13:17

Despacho

•10/09/2015, 17:54

Todos os documentos(16)

Despacho

•02/07/2024, 17:11

Interlocutória

•09/11/2023, 19:29

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•19/10/2023, 16:52

Interlocutória

•21/08/2023, 15:42

Despacho

•21/06/2023, 15:57

Despacho

•09/05/2022, 17:47

Despacho

•06/05/2022, 15:19

Decisão Monocrática Terminativa

•06/05/2022, 15:19

Acórdão

•06/05/2022, 15:19

Despacho

•06/05/2022, 15:19

Sentença

•13/08/2019, 16:54

Sentença

•12/07/2019, 15:53

Interlocutória

•28/07/2017, 15:14

Despacho

•17/02/2017, 13:17

Despacho

•10/09/2015, 17:54

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