Procedimento Comum Cível 0821527-30.2021.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0821527-30.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: J. Cachoeira Andrade Construções Ltda Advogado: Adonis Vinicius Marangoni Xavier (OAB: 19801/MT) Repre. Legal: Jeferson Cachoeira Andrade Apelado: Lianor Pedroso de Almeida Advogada: Elisângela Bueno dos Santos Almeida (OAB: 16239/MS) Apelada: Eliane Samira Duarte Primo de Almeida Advogada: Elisângela Bueno dos Santos Almeida (OAB: 16239/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DO ARRAS EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA UNILATERAL - CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA - MULTA CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DAS ARRAS - CABIMENTO - TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE - INAPLICABILIDADE - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Configurada a culpa exclusiva da requerida pela rescisão contratual, em razão de desistência unilateral do negócio, sem fundamento válido e em desconformidade com cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade, resta devida a devolução das arras e a aplicação da multa contratual prevista. A teoria da perda de uma chance exige a demonstração de uma oportunidade concreta, séria e real de benefício perdido, o que não se verifica no caso, considerando que a alegada frustração não ultrapassa o campo das meras expectativas. Os danos materiais dependem de comprovação robusta, sendo insuficiente a apresentação de recibos isolados que não demonstrem de forma clara os prejuízos alegados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0821527-30.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

07/01/2025, 00:00

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