Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0833738-93.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0833738-93.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Manoel Nunes Noia - Intimação - ADV: Carolina Darcy Dáurea Ribeiro (OAB 17296/MS) Processo 0833738-93.2024.8.12.0001 - Recuperação Judicial - Vistos, O autor emendou a petição inicial, conforme documentos juntados às fl. 274-325. Todavia, verifica-se que ainda faltam alguns documentos necessários para análise do pedido de recuperação judicial. Assim, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de quinze dias, apresentando os seguintes documentos: - A Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e balanço patrimonial dos 03 últimos exercícios sociais; Importante destacar que os documentos contábeis deverão estar devidamente assinados digitalmente pelo Contador responsável, bem como pelo requerente. - Artigo 51, inciso IV – relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento; - Artigo 51, inciso V - certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas, o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores; - Artigo 51, inciso VI - relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor; - Artigo 51, inciso VII – extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras; - Artigo 51, inciso IX - relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais e procedimentos arbitrais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados; - Artigo 51, inciso X - relatório detalhado do passivo fiscal; - Artigo 51, inciso XI - relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante, incluídos aqueles não sujeitos à recuperação judicial, acompanhada dos negócios jurídicos celebrados com os credores de que trata o § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. Int.

18/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Prazo em Curso

Expedição de Carta.

Autos preparados para expedição

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(17)