Monitória 0833802-16.2018.8.12.0001 - TJMS

Monitória 0833802-16.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Banco do Brasil S/A - Réu: Renato Laudísio Felício - Desta forma, Intimação - ADV: Luiz Epelbaum (OAB 6703B/MS), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 14354A/MS), Soraya Carvalho de Souza Epelbaum (OAB 13555/MS), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Felipe Accioly de Figueiredo (OAB 15943/MS) Processo 0833802-16.2018.8.12.0001 - Monitória - intime-se o autor para esclarecer se pretende a homologação do acordo ou a suspensão do feito, uma única vez, pelo prazo de 06 (seis) meses previsto no art. 313, § 4º, do CPC, no prazo de 05 dias, salientando que sua inércia será interpretada como concordância tácita. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO MÁXIMO DE SUSPENSÃO POR CONVENÇÃO DAS PARTES É DE 06 (SEIS) MESES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO ANTES DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR. IMPERATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A suspensão do processo, por convenção das partes, não pode exceder o prazo máximo de 06 (seis) meses, conforme preconiza o art. 265, § 3º, do Código de Processo Civil, cuja norma não tem por finalidade a paralisação da marcha processual para o cumprimento da obrigação. 2. A suspensão do processo até o adimplemento total das parcelas, em razão de acordo extrajudicial firmado entre as partes, tem aplicação restrita à atividade de execução, não se aplicando aos processos de conhecimento (artigo 792 do CPC). (...) 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-DF - APC: 20130710156045, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 28/01/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.: 252) Intime-se.

18/10/2024, 00:00

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Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

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Arquivado Provisoriamente

Publicado ato_publicado em 01/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

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