Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804616-86.2021.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2021

Valor da Causa

R$ 104.170,39

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Alexandre Raslan

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Emissão da Relação

07/05/2026, 17:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2026, 15:05

Proferida decisão interlocutória

16/04/2026, 15:05

Conclusos para despacho

07/04/2026, 14:24

Prazo em Curso

27/03/2026, 19:03

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

26/03/2026, 05:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 09:51

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2026, 07:45

Emissão da Relação

23/03/2026, 09:40

Documento Digitalizado

23/03/2026, 09:40

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 09:39

Informação do Sistema

12/02/2026, 14:42

Prazo em Curso

10/02/2026, 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/01/2026, 11:30

Prazo em Curso

09/01/2026, 17:55

Todas as movimentações(160)

Emissão da Relação

07/05/2026, 17:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2026, 15:05

Proferida decisão interlocutória

16/04/2026, 15:05

Conclusos para despacho

07/04/2026, 14:24

Prazo em Curso

27/03/2026, 19:03

Documentos

Despacho

•19/11/2021, 15:12

Sentença

•25/05/2022, 15:06

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

26/03/2026, 05:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 09:51

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2026, 07:45

Emissão da Relação

23/03/2026, 09:40

Documento Digitalizado

23/03/2026, 09:40

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 09:39

Informação do Sistema

12/02/2026, 14:42

Prazo em Curso

10/02/2026, 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/01/2026, 11:30

Prazo em Curso

09/01/2026, 17:55

Documento Digitalizado

19/12/2025, 17:46

Documento Digitalizado

19/12/2025, 17:46

Expedição de Ofício.

19/12/2025, 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/12/2025, 15:00

Expedição em análise para assinatura

18/12/2025, 14:44

Prazo em Curso

18/12/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 14:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/12/2025.

18/12/2025, 14:35

Prazo em Curso

11/11/2025, 08:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/10/2025, 00:28

Expedição de Certidão.

17/08/2025, 04:10

Publicado ato_publicado em 11/08/2025.

11/08/2025, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 08:19

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2025, 07:46

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 16:38

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 16:37

Prazo em Curso

07/08/2025, 16:37

Emissão da Relação

07/08/2025, 16:36

Documento Digitalizado

07/08/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 16:35

Prazo em Curso

01/04/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 12:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/04/2025, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

22/02/2025, 01:20

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 10:52

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 10:38

Prazo em Curso

11/02/2025, 10:33

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.

10/02/2025, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2025, 07:47

Emissão da Relação

10/02/2025, 07:00

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 00:28

Prazo em Curso

17/12/2024, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alan Candido da Silva (OAB 7865/MS) Processo 0804616-86.2021.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Hilda Lucia Ferreira de Morais - Ante o exposto, HOMOLOGO o demonstrativo de cálculo de f. 391/394. Considerando que o valor relativo à condenação restou apurado em R$ 93.847,20 (noventa e três mil, oitocentos e quarenta e sete reais e vinte centavos), hei por bem ARBITRAR os honorários advocatícios devidos na fase de conhecimento desta ação em 11% (onze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inc. I, do CPC. Preclusa a presente decisão, expeça-se o competente ofício requisitório em relação ao valor principal e intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo em relação honorários advocatícios arbitrados nesta decisão. Após, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. Considerando o entendimento fixado pelo c. STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. Não havendo impugnação, determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, incluindo-se os honorários arbitrados nesta decisão. Cumprida a determinação retro, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório. Comprovado o pagamento do valor requisitado, venham conclusos para extinção. Às providências.

17/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/12/2024.

16/12/2024, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

16/12/2024, 07:44

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 10:25

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 10:25

Emissão da Relação

13/12/2024, 10:24

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 10:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/12/2024, 10:23

Evolução da Classe Processual

13/12/2024, 10:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2024, 15:11

Decidida a liquidação de sentença

27/11/2024, 15:11

Conclusos para decisão

05/09/2024, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 10:39

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 00:45

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 09:30

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 09:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/06/2024, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 15:16

Conclusos para despacho

25/06/2024, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 08:16

Prazo em Curso

03/06/2024, 09:24

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 01:14

Publicado ato_publicado em 06/05/2024.

06/05/2024, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2024, 07:45

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 09:39

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 09:39

Emissão da Relação

03/05/2024, 09:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2024, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 09:39

Conclusos para decisão

11/03/2024, 09:13

Juntada de Ofício

11/03/2024, 09:08

Prazo em Curso

05/02/2024, 08:12

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 00:51

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 09:33

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 09:32

Publicado ato_publicado em 16/10/2023.

16/10/2023, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

11/10/2023, 07:41

Emissão da Relação

10/10/2023, 12:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/10/2023, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 11:12

Conclusos para decisão

09/10/2023, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 14:17

Informação do Sistema

25/09/2023, 12:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/09/2023, 14:58

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

09/09/2023, 14:58

Conclusos para decisão

10/08/2023, 11:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/08/2023.

10/08/2023, 11:23

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 02:08

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 11:10

Autos preparados para expedição

29/05/2023, 14:23

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/05/2023, 10:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/05/2023, 14:40

Outras Decisões

03/05/2023, 14:40

Conclusos para decisão

03/05/2023, 14:14

Conclusos para despacho

03/05/2023, 09:17

Publicado ato_publicado em 17/04/2023.

17/04/2023, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2023, 07:44

Autos preparados para expedição

14/04/2023, 10:09

Emissão da Relação

14/04/2023, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2023, 09:45

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

31/03/2023, 13:33

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

31/03/2023, 13:33

Transitado em Julgado em data

30/03/2023, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - MS - PREVIM Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Apelada: Hilda Lucia Ferreira de Morais Advogado: Alan Candido da Silva (OAB: 7865/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Acórdão - Apelação Cível nº 0804616-86.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan

03/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 07:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/11/2022, 07:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/11/2022, 07:21

Prazo em Curso

31/10/2022, 09:23

Juntada de Petição de Contra-razões

25/08/2022, 10:33

Juntada de Petição de Apelação

13/07/2022, 09:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/07/2022, 02:36

Expedição de Certidão.

04/06/2022, 00:46

Prazo em Curso

27/05/2022, 13:37

Publicado ato_publicado em 26/05/2022.

26/05/2022, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

26/05/2022, 07:41

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 15:12

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 15:11

Emissão da Relação

25/05/2022, 15:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/05/2022, 15:06

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 15:06

Registro de Sentença

25/05/2022, 15:06

Julgado procedente o pedido

25/05/2022, 15:05

Conclusos para despacho

05/04/2022, 12:13

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/04/2022, 16:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/04/2022.

04/04/2022, 16:49

Expedição em análise para assinatura

04/04/2022, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2022, 09:01

Prazo em Curso

07/03/2022, 14:05

Documento Digitalizado

07/03/2022, 14:05

Publicado ato_publicado em 14/02/2022.

14/02/2022, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

14/02/2022, 07:39

Emissão da Relação

11/02/2022, 12:31

Juntada de Petição de Réplica

11/02/2022, 09:45

Juntada de Petição de Contestação

10/02/2022, 11:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2021, 00:35

Prazo em Curso

19/11/2021, 17:10

Documento Digitalizado

19/11/2021, 17:09

Expedição de Carta.

19/11/2021, 17:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/11/2021, 15:12

Despacho de recebimento da inicial

19/11/2021, 15:12

Conclusos para despacho

19/11/2021, 11:59

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

19/11/2021, 08:50

Informação do Sistema

18/11/2021, 15:23

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

18/11/2021, 15:23

Distribuído por sorteio

18/11/2021, 15:11

Interlocutória

•03/05/2023, 14:40

Interlocutória

•09/09/2023, 14:58

Despacho

•10/10/2023, 11:13

Despacho

•08/04/2024, 11:28

Despacho

•26/06/2024, 15:16

Interlocutória

•27/11/2024, 15:11

Interlocutória

•16/04/2026, 15:05