Cumprimento de sentença 0801079-04.2024.8.12.0010 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801079-04.2024.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Sociedade Integrada de Assistencia Social de Fatima do Sul - Sias - Réu: Investor Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios, Bs Materiais de Segurança e Proteção Ltda. - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ADV: Paulo Cesar Bezerra Alves (OAB 7814/MS), Renato César Bezerra Alves (OAB 11304/MS), Luciana Rocha Sarti Geraldo (OAB 138965/SP) Processo 0801079-04.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação de Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, na qual figura como requeridas Investor Fundo de Investimento em Direitos Creditórios e BS Materiais de Segurança e Proteção Ltda. As partes Investor Fundo de Investimento em Direitos Creditório e a autora, devidamente representadas por seus advogados, celebraram um acordo parcial, conforme os termos apresentados (pág. 206/207), e requereram a homologação deste, com a consequente exclusão da requerida Investor Fundo de Investimento em Direitos Creditório do polo passivo. A requerida, inclusive, apresentou comprovante de cumprimento integral do acordo (pág. 208). É o breve relatório. Decido. Inicialmente, homologo o acordo parcial (pág. 206/207), ficando excluída do polo passivo a requerida Investor Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, assim como declaro extinto o processo, com resolução de mérito, em relação a essa requerida, nos termos do art. 487, III, alínea "b". Providenciem-se as devidas anotações no cadastro de partes. Com relação à outra parte requerida, BS Materiais de Segurança e Proteção Ltda, o processo continuará regularmente, conforme o seguinte precedente na jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - LITISCONSÓRCIO PASSIVO -ACORDO CELEBRADO ENTRE A PARTE AUTORA E UM DOS LITISCONSORTES - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AOS LITISCONSORTES QUE NÃO PARTICIPARAM DO ACORDO HOMOLOGADO. - Quando o acordo homologado em juízo houver sido celebrado entre a parte autora e apenas um dos litisconsortes passivos, o feito deve prosseguir quanto aos demais, salvo se tratar-se de litisconsórcio necessário.(TJ-MG - AC: XXXXX10076578002 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 19/02/2020, Data de Publicação: 06/03/2020). Deste modo, aguarde-se a citação da requerida que prosseguirá no processo, assim como a realização da audiência de conciliação já designada (pág. 200), para posterior andamento do processo.

06/12/2024, 00:00

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Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 12/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(141)