Procedimento Comum Cível 0801290-96.2022.8.12.0014 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801290-96.2022.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Jaqueline da Silva Advogada: Gabriela Nunes Lino (OAB: 427470/SP) Advogada: Estella Theodoro Dresch (OAB: 22818/MS) Recorrido: M. de M. Proc. Município: Robson Luiz Coradini (OAB: 8183/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/02/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0801290-96.2022.8.12.0014/50000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Jaqueline da Silva Advogada: Gabriela Nunes Lino (OAB: 427470/SP) Advogada: Estella Theodoro Dresch (OAB: 22818/MS) Recorrido: M. de M. Proc. Município: Robson Luiz Coradini (OAB: 8183/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/02/2025. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0801290-96.2022.8.12.0014/50001 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Jaqueline da Silva Advogada: Gabriela Nunes Lino (OAB: 427470/SP) Advogada: Estella Theodoro Dresch (OAB: 22818/MS) Recorrido: M. de M. Proc. Município: Robson Luiz Coradini (OAB: 8183/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0801290-96.2022.8.12.0014/50001 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Jaqueline da Silva Advogada: Gabriela Nunes Lino (OAB: 427470/SP) Advogada: Estella Theodoro Dresch (OAB: 22818/MS) Recorrido: M. de M. Proc. Município: Robson Luiz Coradini (OAB: 8183/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0801290-96.2022.8.12.0014/50000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Maracaju Proc. Município: Robson Luiz Coradini (OAB: 8183/MS) Apelado: Jaqueline da Silva Advogada: Estella Theodoro Dresch (OAB: 22818/MS) Advogada: Gabriela Nunes Lino (OAB: 427470/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MARACAJU - BIOMÉDICA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ARTIGO 39 DA LEI COMPLEMENTAR N. 30/2006 - BASE DE CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO - VEDAÇÃO DE MODIFICAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - SÚMULA VINCULANTE N. 4 STF - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO. Quando a matéria trazida no recurso de apelação não foi anteriormente arguida e apreciada pelo juiz de primeiro grau, há a inovação recursal. O adicional de insalubridade inicialmente foi regulamentado pela Lei Complementar Municipal n. 991/92, a qual previa a base de cálculo sobre o vencimento base do servidor. Posteriormente, a nova legislação, Lei Complementar Municipal n. 30/2006, em seu artigo 39, disciplinou o pagamento do adicional de insalubridade em percentuais sobre o salário mínimo. Apesar de reconhecida pela Súmula Vinculante n. 04 e pelo artigo 7º, inciso IV, da Constituição da República, a proibição constitucional de vincular qualquer vantagem ao salário mínimo como indexador, não cabe ao Poder Judiciário substituir a base de cálculo prevista na norma municipal, sob pena de atuar como legislador positivo. Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801290-96.2022.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA, CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDOS O 1º E 4º VOGAIS. JULGAMENTO CONFORME A TÉCNICA DO ART. 942 DO CPC.

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Maracaju Proc. Município: Robson Luiz Coradini (OAB: 8183/MS) Apelado: Jaqueline da Silva Advogada: Estella Theodoro Dresch (OAB: 22818/MS) Advogada: Gabriela Nunes Lino (OAB: 427470/SP) Em atenção ao disposto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, Apelação Cível nº 0801290-96.2022.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci intime-se o(a) apelante para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da preliminar de inovação recursal suscitada em contrarrazões (fls. 944/955).

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Maracaju Proc. Município: Robson Luiz Coradini (OAB: 8183/MS) Apelado: Jaqueline da Silva Advogada: Estella Theodoro Dresch (OAB: 22818/MS) Advogada: Gabriela Nunes Lino (OAB: 427470/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/09/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso Acórdão - Apelação Cível nº 0801290-96.2022.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

11/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 13:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

06/09/2024, 13:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

06/09/2024, 13:31

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 08:20

Juntada de Petição de Contra-razões

24/07/2024, 18:43

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 05:57

Expedição de Certidão.

14/07/2024, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Jaqueline da Silva - Réu: Município de Maracaju - Intimação da sentença e do recurso de apelação f. 581/582 e 584/604, Intimação - ADV: Estella Theodoro Dresch (OAB 22818/MS), Gabriela Nunes Lino (OAB 427470/SP) Processo 0801290-96.2022.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível -

08/07/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•05/06/2024, 09:18

Sentença

•28/07/2023, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Maracaju Proc. Município: Robson Luiz Coradini (OAB: 8183/MS) Apelado: Jaqueline da Silva Advogada: Estella Theodoro Dresch (OAB: 22818/MS) Advogada: Gabriela Nunes Lino (OAB: 427470/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MARACAJU - BIOMÉDICA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ARTIGO 39 DA LEI COMPLEMENTAR N. 30/2006 - BASE DE CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO - VEDAÇÃO DE MODIFICAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - SÚMULA VINCULANTE N. 4 STF - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO. Quando a matéria trazida no recurso de apelação não foi anteriormente arguida e apreciada pelo juiz de primeiro grau, há a inovação recursal. O adicional de insalubridade inicialmente foi regulamentado pela Lei Complementar Municipal n. 991/92, a qual previa a base de cálculo sobre o vencimento base do servidor. Posteriormente, a nova legislação, Lei Complementar Municipal n. 30/2006, em seu artigo 39, disciplinou o pagamento do adicional de insalubridade em percentuais sobre o salário mínimo. Apesar de reconhecida pela Súmula Vinculante n. 04 e pelo artigo 7º, inciso IV, da Constituição da República, a proibição constitucional de vincular qualquer vantagem ao salário mínimo como indexador, não cabe ao Poder Judiciário substituir a base de cálculo prevista na norma municipal, sob pena de atuar como legislador positivo. Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801290-96.2022.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA, CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDOS O 1º E 4º VOGAIS. JULGAMENTO CONFORME A TÉCNICA DO ART. 942 DO CPC.

17/12/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contra-razões

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

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