Cumprimento de sentença 0801697-69.2021.8.12.0004 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801697-69.2021.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: André Vicentin Ferreira (OAB 11146B/MS), Edson Tavares Calixto (OAB 10681/MS) Processo 0801697-69.2021.8.12.0004 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cooperativa de Credito, Poupança e Investimeno do Centro Sul do Mato Grosso do Sul e Bahia - SICREDI CENTRO-SUL MS/BA - Exectdo: Ericson Santiago do Araujo - O executadO foi devidamente citado na fase de conhecimento, fl. 145 e não impugnou o feito. Após o início da fase de cumprimento de sentença, foi promovida tentativa de intimação, porém, sem sucesso, fl. 158, 168 e 201. O exequente postulou o reconhecimento da validade da intimação e bloqueio de valores. Pois bem, é dever das partes cooperarem com o processo (art. 6º, do CPC), inclusive manter o endereço atualizado. O art. 274, parágrafo único do CPC, assim dispõe: "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos de comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA AO MANDATO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO NOTIFICADA NOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DAS INTIMAÇÕES. PROVIDÊNCIA NÃO TOMADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Consoante dispõe o art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço da parte, se a mudança de endereço não foi devidamente comunicada nos autos. Comunicada à parte a ausência de representação nos autos e esta quedando-se inerte, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 866.039/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 13/03/2018) Ademais, nos termos do art. 513, §3º, do CPC, "Na hipótese do § 2º, incisos II e III considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Isto posto, nos termos do art. 274, parágrafo único, e art. 513, §3º, ambos do CPC, reputo válida a intimação de fls. 158, 168 e 201. No mais, a parte exequente requer o deferimento de penhora online via Sistema SISBAJUD. Prevê o art. 835 do CPC que "a penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira". Por outro lado, verifica-se que a parte executada, mesmo tendo ciência do débito descrito na inicial, não pagou, tampouco indicou bem sobre qual pode recair a execução, e nem tomou qualquer outra atitude que demonstre que pretende honrar com a obrigação. Assim, defiro o pedido retro. Elabore-se minuta. Exitosa a providência, determino sejam transferidos os valores necessários à garantia da execução para Conta Única, liberando-se o remanescente e intimando-se a parte executada para apresentar impugnação/embargos no prazo legal,conforme o caso. Com norte no princípio da instrumentalidade, o recibo de protocolamento valerá como termo de penhora, pois presentes os requisitos previstos no art. 838 do CPC. Em seguida e independente do resultado do bloqueio, manifeste-se a parte exequente, em 10 (dez) dias,requerendo o que de direito, sob pena de extinção. Ressalto, que em razão da modalidade de reiteração automática da ordem de bloqueio, o resultado da pesquisa será juntado aos autos após o prazo de 30 (trinta) dias, prazo máximo autorizado pelo sistema, ou até que o bloqueio de valores seja realizado em sua totalidade. [Fica a parte exequente intimada acerca das informações SISBAJUD de fls. 347/348]

29/11/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 09/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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