Processo 0000783-52.2000.8.12.0011 - TJMS

Processo 0000783-52.2000.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Manoel Quintana Rydlewski (OAB 1723B/MS), Miron Coelho Vilela (OAB 3735/MS), Pedro Ronny Argerin (OAB 4883/MS), Stéfferson Almeida Arruda (OAB 5999/MS), Dagma Paulino dos Reis (OAB 6441/MS), Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB 5380/MS) Processo 0000783-52.2000.8.12.0011 - Inventário - Herdeiro: Silene Fontoura Silva, Alvaro Fontoura da Silva, Florivaldo Fontoura Silva, Glégio Fontoura Silva Filho, Rosani Maria Sanches Sachetin, Alvaro Fontoura Silva Junior - Como é cediço, o inventário tem seu encerramento com a apresentação do plano de partilha, no qual deve constar a qualidade de todos os sucessores, cessionários e outros envolvidos na partilha do acervo patrimonial, forma de divisão dos quinhões hereditários, informações acerca de eventuais compensações financeiros acerca da diferença dos quinhões partilhados, dentre outras, atentando-se assim para as formalidades exigíveis pela legislação processual (art. 653 e seguintes do CPC). Sob esse prisma, verifica-se que o acordo entabulado em audiência apenas traça diretrizes para formalização da partilha efetiva da herança, sendo certo também que o laudo acostado às fls. 1059/1068 é vago e impreciso, sobretudo quanto a qualificação dos bens, já que sequer existe menção das matrículas dos bens envolvidos, muito menos suas descrições, bem como ausente a qualificação correta de todo os sucessores envolvidos. Assim, para fins de prosseguimento, concedo prazo de 90 dias para que a inventariante apresente novo plano de partilha dos bens, observando o acordo já entabulado e as suas diretrizes, além das formalidades legais para sua confecção, de preferência devidamente assinado por todos os sucessores e/ou seus representantes legais, devendo ser esclarecido quais as áreas dizem respeito aos supostos "excessos" que compõem a herança, se elas efetivamente já se encontram registradas em nome do espólio, juntando neste caso os títulos dominiais (matrículas atualizadas), além de eventuais documentos faltantes. Uma vez cumprida a determinação judicial acima, conclusos para ulteriores deliberações.

17/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado ato_publicado em 11/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Evolução da Classe Processual

Expedição em análise para assinatura

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Transitado em Julgado em data

Autos preparados para expedição

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(817)

legal

Todos os documentos(64)