Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800178-36.2024.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

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Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2024

Valor da Causa

R$ 14.980,05

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Ricardo Gomes Façanha JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Ricardo Gomes Façanha

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado ato_publicado em 26/02/2026.

26/02/2026, 04:57

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2026, 07:36

Prazo em Curso

24/02/2026, 14:25

Emissão da Relação

24/02/2026, 14:24

Prazo em Curso

12/11/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 11:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/10/2025, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 15:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/09/2025, 15:29

Evolução da Classe Processual

09/09/2025, 15:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2025, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 17:09

Todas as movimentações(128)

Publicado ato_publicado em 26/02/2026.

26/02/2026, 04:57

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2026, 07:36

Prazo em Curso

24/02/2026, 14:25

Emissão da Relação

24/02/2026, 14:24

Prazo em Curso

12/11/2025, 11:04

Documentos

Despacho

•05/09/2025, 17:09

Despacho

•28/05/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 11:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/10/2025, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 15:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/09/2025, 15:29

Evolução da Classe Processual

09/09/2025, 15:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2025, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 17:09

Conclusos para despacho

16/07/2025, 14:29

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

16/07/2025, 11:53

Prazo em Curso

08/07/2025, 12:47

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.

08/07/2025, 04:56

Relação encaminhada ao D.J.

07/07/2025, 07:36

Emissão da Relação

04/07/2025, 21:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/06/2025, 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 21:36

Prazo em Curso

02/06/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 10:33

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 10:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/05/2025, 10:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/05/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 10:29

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 10:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/05/2025, 10:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/05/2025, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 14:53

Conclusos para despacho

14/05/2025, 11:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/05/2025, 17:34

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

30/04/2025, 15:39

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.

29/04/2025, 04:58

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2025, 07:38

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 13:53

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 13:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/04/2025, 13:52

Emissão da Relação

25/04/2025, 13:52

Transitado em Julgado em data

25/04/2025, 12:35

Recebidos os Autos da Turma Recursal

25/04/2025, 11:29

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

25/04/2025, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Apelada: Daiane Cristina Roberto Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800178-36.2024.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Apelada: Daiane Cristina Roberto Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800178-36.2024.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

04/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 12:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/01/2025, 12:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/01/2025, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2025, 15:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/01/2025, 15:15

Conclusos para despacho

16/12/2024, 13:38

Juntada de Petição de Contra-razões

13/12/2024, 18:40

Prazo em Curso

03/12/2024, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Daiane Cristina Roberto - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte autora para ciência e manifestação, no prazo de 15 dias, sobre o recurso inominado, fls. 153-160. Intimação - ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800178-36.2024.8.12.0010 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

03/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/12/2024.

02/12/2024, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2024, 07:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/11/2024, 15:40

Emissão da Relação

29/11/2024, 13:10

Juntada de Petição de Recurso inominado

29/11/2024, 11:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2024, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Daiane Cristina Roberto - SENTENÇA. Intimação - ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800178-36.2024.8.12.0010 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, os REJEITO, por nada haver a sanar na decisão embargada. Submeto a presente sentença ao MM. Juiz Togado para apreciação, nos termos do art. 40, da Lei. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (....) Homologo a sentença de embargos de declaração proferida pela juíza leiga, com fulcro no art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se com as cautelas devidas. Às providências.

22/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/11/2024.

21/11/2024, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

21/11/2024, 07:31

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 05:44

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 05:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/11/2024, 05:43

Emissão da Relação

21/11/2024, 05:42

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 11:03

Registro de Sentença

07/11/2024, 11:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2024, 11:03

Expedição de NULL.

07/11/2024, 11:03

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

07/11/2024, 11:02

Conclusos para julgamento

03/11/2024, 17:22

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

03/09/2024, 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/09/2024, 08:43

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 08:42

Prazo em Curso

23/08/2024, 07:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Daiane Cristina Roberto - Intimação da parte autora para que, no prazo de 5 dias, se manifeste sobre os embargos de declaração. Intimação - ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800178-36.2024.8.12.0010 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

23/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2024.

22/08/2024, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2024, 07:38

Emissão da Relação

21/08/2024, 12:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/07/2024, 11:43

Juntada de Petição de Embargos de declaração

17/07/2024, 17:09

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Daiane Cristina Roberto - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados, para o fim de declarar a nulidade das contratações temporárias da parte autora pelo ente público demandado e condená-lo a pagar diretamente à parte autora o valor correspondente às férias proporcionais do período Intimação - ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800178-36.2024.8.12.0010 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

08/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/07/2024.

05/07/2024, 20:17

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 15:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/07/2024, 15:27

Relação encaminhada ao D.J.

05/07/2024, 07:38

Emissão da Relação

04/07/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

29/06/2024, 14:44

Registro de Sentença

29/06/2024, 14:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/06/2024, 14:44

Expedição de NULL.

29/06/2024, 14:44

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

29/06/2024, 14:44

Conclusos para julgamento

28/06/2024, 11:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/05/2024, 11:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2024, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 16:08

Juntada de Petição de Réplica

06/05/2024, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 18:08

Conclusos para despacho

16/04/2024, 14:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/04/2024, 09:04

Juntada de Petição de Réplica

12/04/2024, 21:35

Prazo em Curso

08/04/2024, 04:20

Publicado ato_publicado em 05/04/2024.

05/04/2024, 20:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/04/2024, 13:07

Relação encaminhada ao D.J.

05/04/2024, 07:36

Emissão da Relação

04/04/2024, 16:30

Juntada de Petição de Contestação

04/04/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 01:01

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 13:18

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 13:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/02/2024, 13:18

Expedição de Carta.

26/02/2024, 13:17

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 13:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/02/2024, 13:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2024, 15:31

Recebida petição inicial

23/02/2024, 15:31

Autos preparados para expedição

22/02/2024, 10:39

Retificação de Classe Processual

22/02/2024, 10:38

Informação do Sistema

29/01/2024, 11:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

29/01/2024, 11:02

Distribuído por sorteio

29/01/2024, 10:05

Despacho

•09/01/2025, 15:15

Sentença

•07/11/2024, 11:03

Sentença (Outras)

•07/11/2024, 11:03

Sentença

•29/06/2024, 14:44

Sentença (Outras)

•29/06/2024, 14:44

Despacho

•14/05/2024, 16:08

Despacho

•23/02/2024, 15:31