Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801123-47.2020.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/10/2020

Valor da Causa

R$ 51.269,87

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

GERSON ALVES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

NELSON ANDRADE QUELHO

CPF

TERCEIRO

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

JOSE ALECIO DE ALMEIDA NETO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

JEAN HENRY COSTA DE AZAMBUJA

OAB/MS 12732·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

GERSON ALVES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

NELSON ANDRADE QUELHO

CPF

TERCEIRO

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

JOSE ALECIO DE ALMEIDA NETO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ORLANDO PEREIRA DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

FRANCISCO DA SILVA ALMEIDA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/10/2024, 14:49

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 02:01

Publicado #{ato_publicado} em 07/10/2024.

07/10/2024, 20:27

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 07:43

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 14:16

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 14:15

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 13:11

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/10/2024, 15:21

Expedição de Alvará.

02/10/2024, 15:21

Expedição de Alvará.

02/10/2024, 15:20

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 17:15

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 14:24

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 13:38

Processo Reativado

01/10/2024, 13:38

Todas as movimentações(239)

Arquivado Definitivamente

15/10/2024, 14:49

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 02:01

Publicado #{ato_publicado} em 07/10/2024.

07/10/2024, 20:27

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 07:43

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 14:16

Documentos

Sentença

•30/09/2024, 17:28

Despacho

•16/05/2024, 20:09

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 14:15

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 13:11

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/10/2024, 15:21

Expedição de Alvará.

02/10/2024, 15:21

Expedição de Alvará.

02/10/2024, 15:20

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 17:15

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 14:24

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 13:38

Processo Reativado

01/10/2024, 13:38

Arquivado Definitivamente

30/09/2024, 18:01

Transitado em Julgado em #{data}

30/09/2024, 17:53

Recebidos os autos

30/09/2024, 17:28

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 17:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/09/2024, 17:28

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 17:28

Conclusos para despacho

30/09/2024, 16:34

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 16:34

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 16:33

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 17:03

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 16:36

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 16:36

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 13:10

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/08/2024.

02/08/2024, 13:05

Expedição de Certidão.

14/07/2024, 00:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 10:28

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jean Henry Costa de Azambuja (OAB 12732/MS) Processo 0801123-47.2020.8.12.0015 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Gerson Alves de Oliveira - Intima-se a(s) parte (s) autora, para que se manifeste, em 5 dias com relação ao espelho de Precatório juntado às fls. 302/305, nos termos do art. 7º, § 5º da Resolução CNJ nº 303/2019

08/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 05/07/2024.

05/07/2024, 20:27

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 07:42

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 13:39

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 13:38

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 12:58

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 12:57

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 12:57

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 12:57

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 15:20

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 13:59

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 12:45

Publicado #{ato_publicado} em 24/05/2024.

24/05/2024, 21:01

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 08:17

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 15:36

Recebidos os autos

16/05/2024, 20:09

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 20:09

Conclusos para despacho

01/02/2024, 16:21

Processo Reativado

29/01/2024, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 08:55

Arquivado Definitivamente

15/12/2023, 17:10

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/11/2023.

28/11/2023, 01:47

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 12:51

Publicado #{ato_publicado} em 17/11/2023.

17/11/2023, 20:26

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 07:40

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 12:47

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 12:47

INCONSISTENTE

16/11/2023, 12:47

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

01/11/2023, 10:34

Recebidos os autos

30/10/2023, 20:59

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 11:15

Conclusos para despacho

17/08/2023, 16:49

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 14:59

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 12:26

Publicado #{ato_publicado} em 15/08/2023.

15/08/2023, 20:32

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 07:41

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/08/2023.

14/08/2023, 15:32

Ato ordinatório praticado

14/08/2023, 15:30

Ato ordinatório praticado

14/08/2023, 15:28

Ato ordinatório praticado

14/08/2023, 13:35

Juntada de Informações

10/08/2023, 09:42

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 18:32

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 02:58

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 02:58

Publicado #{ato_publicado} em 19/07/2023.

19/07/2023, 20:26

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 07:40

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 16:42

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 16:42

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 16:41

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 16:24

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 16:23

Recebidos os autos

17/07/2023, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 19:22

Conclusos para despacho

17/07/2023, 14:16

Processo Reativado

13/07/2023, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2023, 09:40

Arquivado Definitivamente

11/07/2023, 11:30

Publicado #{ato_publicado} em 10/07/2023.

10/07/2023, 20:22

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 07:38

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 10:51

Recebidos os autos

06/07/2023, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 16:40

Conclusos para despacho

22/06/2023, 14:42

Recebidos os autos

22/06/2023, 14:41

Transitado em Julgado em #{data}

22/06/2023, 14:41

Juntada de Ofício

22/06/2023, 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

28/10/2022, 15:53

Ato ordinatório praticado

28/10/2022, 15:43

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 16:59

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/10/2022.

25/10/2022, 01:38

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 17:47

Publicado #{ato_publicado} em 27/09/2022.

27/09/2022, 20:19

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 07:36

Ato ordinatório praticado

26/09/2022, 14:40

Ato ordinatório praticado

26/09/2022, 14:39

Juntada de Petição de Apelação

23/09/2022, 20:55

Expedição de Certidão.

11/09/2022, 02:11

Expedição de Certidão.

11/09/2022, 02:11

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 18:37

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 18:37

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 18:36

Ato ordinatório praticado

26/08/2022, 14:04

Juntada de Petição de Apelação

25/08/2022, 10:28

Expedição de Certidão.

13/08/2022, 00:33

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 18:52

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 18:51

Ato ordinatório praticado

03/08/2022, 17:48

Publicado #{ato_publicado} em 02/08/2022.

02/08/2022, 20:23

Ato ordinatório praticado

02/08/2022, 07:37

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 15:08

Recebidos os autos

18/07/2022, 16:14

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 16:14

Ato ordinatório praticado

18/07/2022, 16:14

Julgado procedente o pedido

18/07/2022, 16:14

Conclusos para despacho

09/03/2022, 15:07

Recebidos os autos

08/03/2022, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2022, 18:43

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 17:19

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 17:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/03/2022, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2022, 14:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

08/03/2022, 14:01

Audiência de interrogatório realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

08/03/2022, 13:47

Audiência de interrogatório realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

08/03/2022, 13:38

Expedição de Certidão.

06/03/2022, 01:58

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 13:57

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 13:53

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 02:04

Expedição de Certidão.

10/01/2022, 17:43

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 17:43

Publicado #{ato_publicado} em 14/12/2021.

14/12/2021, 20:20

Ato ordinatório praticado

14/12/2021, 07:37

Ato ordinatório praticado

13/12/2021, 13:15

Recebidos os autos

11/12/2021, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2021, 17:35

Conclusos para despacho

09/12/2021, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2021, 17:57

Publicado #{ato_publicado} em 06/12/2021.

06/12/2021, 20:25

Ato ordinatório praticado

06/12/2021, 07:37

Ato ordinatório praticado

03/12/2021, 14:50

Ato ordinatório praticado

03/12/2021, 14:47

Ato ordinatório praticado

29/11/2021, 17:43

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 17:05

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 08/03/2022 01:30:00, 2ª Vara.

29/11/2021, 17:05

Recebidos os autos

29/11/2021, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2021, 14:59

Conclusos para despacho

18/11/2021, 13:58

Expedição de Certidão.

13/11/2021, 01:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2021, 10:26

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 17:03

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2021, 08:56

Ato ordinatório praticado

25/10/2021, 00:36

Ato ordinatório praticado

24/09/2021, 08:49

Publicado #{ato_publicado} em 22/09/2021.

22/09/2021, 20:21

Ato ordinatório praticado

22/09/2021, 07:37

Ato ordinatório praticado

21/09/2021, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2021, 16:51

Ato ordinatório praticado

27/08/2021, 00:24

Ato ordinatório praticado

28/07/2021, 01:10

Ato ordinatório praticado

01/07/2021, 14:14

Juntada de Outros documentos

01/07/2021, 14:13

Juntada de Mandado

01/07/2021, 14:13

Ato ordinatório praticado

25/06/2021, 17:04

Expedição de Certidão.

31/05/2021, 18:16

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 18:15

Expedição de Certidão.

31/05/2021, 18:14

INCONSISTENTE

31/05/2021, 18:14

Ato ordinatório praticado

31/05/2021, 17:10

Publicado #{ato_publicado} em 28/05/2021.

28/05/2021, 23:39

Expedição de Mandado.

27/05/2021, 18:29

Ato ordinatório praticado

27/05/2021, 07:51

Ato ordinatório praticado

26/05/2021, 17:32

Ato ordinatório praticado

26/05/2021, 17:31

Ato ordinatório praticado

25/05/2021, 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2021, 08:18

Ato ordinatório praticado

11/05/2021, 09:37

Ato ordinatório praticado

23/04/2021, 15:45

Ato ordinatório praticado

23/04/2021, 15:42

Ato ordinatório praticado

23/04/2021, 15:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/04/2021, 17:00

Ato ordinatório praticado

07/04/2021, 10:06

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 18:01

Expedição de Carta.

30/03/2021, 17:57

Ato ordinatório praticado

29/03/2021, 15:42

Publicado #{ato_publicado} em 26/03/2021.

26/03/2021, 22:17

Ato ordinatório praticado

26/03/2021, 08:05

Ato ordinatório praticado

25/03/2021, 13:51

Recebidos os autos

24/03/2021, 09:09

Decisão ou Despacho

24/03/2021, 09:09

Conclusos para despacho

10/03/2021, 07:07

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/03/2021.

10/03/2021, 07:05

Ato ordinatório praticado

12/01/2021, 15:56

Ato ordinatório praticado

12/01/2021, 15:55

Ato ordinatório praticado

12/01/2021, 15:55

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2020, 16:41

Ato ordinatório praticado

08/12/2020, 13:19

Publicado #{ato_publicado} em 04/12/2020.

04/12/2020, 21:32

Ato ordinatório praticado

04/12/2020, 08:05

Ato ordinatório praticado

03/12/2020, 12:58

Juntada de Petição de Réplica

02/12/2020, 18:48

Ato ordinatório praticado

09/11/2020, 13:53

Publicado #{ato_publicado} em 06/11/2020.

06/11/2020, 21:41

Ato ordinatório praticado

06/11/2020, 07:55

Ato ordinatório praticado

05/11/2020, 17:33

Ato ordinatório praticado

05/11/2020, 17:33

Ato ordinatório praticado

03/11/2020, 10:47

Publicado #{ato_publicado} em 26/10/2020.

26/10/2020, 22:30

Ato ordinatório praticado

26/10/2020, 08:19

Ato ordinatório praticado

23/10/2020, 10:00

Expedição de Carta.

23/10/2020, 09:58

Juntada de Petição de Contestação

22/10/2020, 15:54

Ato ordinatório praticado

22/10/2020, 14:52

Publicado #{ato_publicado} em 17/10/2020.

17/10/2020, 04:16

Ato ordinatório praticado

16/10/2020, 07:59

Ato ordinatório praticado

15/10/2020, 13:42

Ato ordinatório praticado

15/10/2020, 13:31

Recebidos os autos

14/10/2020, 20:06

Não Concedida a Antecipação de tutela

14/10/2020, 20:06

Ato ordinatório praticado

14/10/2020, 19:14

Ato ordinatório praticado

14/10/2020, 19:14

Conclusos para decisão

14/10/2020, 16:48

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

14/10/2020, 12:02

Distribuído por sorteio

14/10/2020, 12:02

Despacho

•30/10/2023, 20:59

Despacho

•17/07/2023, 19:22

Despacho

•06/07/2023, 16:40

Sentença

•18/07/2022, 16:14

Despacho

•11/12/2021, 17:36

Despacho

•29/11/2021, 14:59

Interlocutória

•24/03/2021, 09:09

Interlocutória

•14/10/2020, 20:06