Procedimento Comum Cível 0801682-57.2018.8.12.0020 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801682-57.2018.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Geraldo Martins de Souza Advogada: Nilmare Daniele Irala de Godoy (OAB: 12220/MS) Advogada: Bruna Letícia da Silva Agnes (OAB: 22680/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E SECURITÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CLÁUSULA LIMITATIVA. ESTIPULAÇÃO PRÓPRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO DO ESTIPULANTE. APLICAÇÃO DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO SINISTRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização securitária decorrente de contrato de seguro de vida em grupo, aplicando cláusula limitativa ao valor da indenização. O apelante sustenta que a cláusula limitativa não foi previamente informada, pleiteando sua inaplicabilidade com base no Código de Defesa do Consumidor. Ademais, requer a aplicação da Súmula 43 do STJ quanto à correção monetária, para que esta incida desde a data do sinistro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) determinar se a cláusula limitativa do contrato de seguro de vida em grupo, firmada em contexto de estipulação própria, deve ser aplicada mesmo na ausência de comprovação de informação prévia ao segurado; e(ii) estabelecer o marco inicial de incidência da correção monetária sobre a indenização securitária. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1112, estabelece que, em contratos de seguro de vida coletivo, na modalidade de estipulação própria - em que o estipulante possui vínculo prévio com o grupo segurado (como relação empregatícia ou associativa) -, cabe ao estipulante o dever de prestar informações prévias acerca das condições contratuais, incluindo cláusulas limitativas. A seguradora não é responsável por essa obrigação quando se trata de estipulação própria. No caso em análise, restou comprovado que o contrato de seguro foi firmado em modalidade de estipulação própria, uma vez que o autor era empregado da empresa estipulante. Assim, a ausência de informação prévia pelo estipulante não prejudica a aplicabilidade das cláusulas limitativas pela seguradora, conforme entendimento fixado no Tema 1112 do STJ. Quanto à correção monetária, prevalece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme a Súmula 43 e precedentes correlatos, de que, em indenizações securitárias, a correção monetária deve incidir desde a data do sinistro, considerando o valor atualizado da apólice vigente à época do evento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Em contratos de seguro de vida coletivo na modalidade de estipulação própria, a obrigação de prestar informações prévias acerca de cláusulas limitativas recai exclusivamente sobre o estipulante, sendo tais cláusulas aplicáveis pela seguradora ainda que ausente comprovação de ciência prévia pelo segurado. A correção monetária incidente sobre a indenização securitária deve ser calculada a partir da data do sinistro, com base no valor atualizado da apólice vigente à época do evento. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III; Súmula 43 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1112, REsp 1874811/SC e 1874788/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 24.05.2022. STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.852.164/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 08.03.2021, DJe 07.04.2021. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801682-57.2018.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

27/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Remetidos os Autos para destino.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para tipo de conclusão.

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