Procedimento Comum Cível 0801785-66.2019.8.12.0008 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801785-66.2019.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Gabriel Alves de Oliveira Advogado: Roberto Ajala Lins (OAB: 3385/MS) Apelada: Katiuscia Fernandes da Costa Advogado: Cintia Helena Rodriguez Gomes (OAB: 19183/MS) Advogada: Giovanna dos Santos Ramalho (OAB: 22323/MS) Apelado: Bruno Adrison Barbosa Leite Advogado: Cintia Helena Rodriguez Gomes (OAB: 19183/MS) Apelado: Municipio de Corumbá Proc. Município: Diana Carolina Martins Rosa (OAB: 10461/MS) Interessado: Municipio de Corumbá Interessado: Associação Beneficente de Corumbá - Santa Casa Interessada: Mariana Santiago Guerra Interessado: Wilson Baruki Perito: Centro de Atendimento Médico e Pericial de MS Perito: André de Almeida EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - ÓBITO FETAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO - EXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 1. Diante da ausência de recurso dos autores e de pedido expresso no apelo do único réu condenado, não é possível a verificação da responsabilidade solidária dos demais réus no apelo (artigo 492 do Código de Processo Civil). 2. Conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, § 4º, e entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade do médico é subjetiva. 3. Se a Certidão de Óbito aponta como causa da morte do feto "Asfixia Fetal Intra Útero, Circular do Cordão e Oligoidrâmnio", restou demonstrado que o óbito ocorreu em virtude de causa previsível nas circunstâncias em que se encontrava a gestação (9º mês de gestação, dores intensas e persistentes, sangramento), demonstrando a negligência no atendimento da gestante em liberar a sua paciente por mais de uma vez no estado em que ela se encontrava e deixar de fazer o parto cesariana. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801785-66.2019.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

18/12/2024, 00:00

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Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Ofício.

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Conclusos para decisão

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Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

Publicado ato_publicado em 02/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Embargos de declaração

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