Procedimento Comum Cível 0802795-45.2024.8.12.0017 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802795-45.2024.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Isabelly Caroline de Souza dos Santos - Réu: Pl Transportes de Cargas Ltda, Gelso Giachini - Teor da decisão de fls. 135-136: "Presentes os requisitos do artigo 55 do Código de Processo Civil, reconheço a conexão com o feito n. 0803400-25.2023.8.12.0017, ao qual determino o apensamento destes autos. Com efeito, na sistemática do Novo Código de Processo Civil, a designação de audiência inicial para tentativa de conciliação/mediação é a regra, na forma do artigo 334. Todavia, há casos em que a própria natureza da demanda evidencia que não há possibilidade, ao menos "ab initio", de celebração de acordo. Nesses casos, perfilho do entendimento de que é cabível a flexibilização do procedimento, de modo a, em atenção às peculiaridades do caso concreto, à luz da diminuta probabilidade de obtenção de composição, deixar de designar o ato, ao menos neste momento, com base no artigo 139, VI, do Código de Processo Civil Sobre o tema, o enunciado n. 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) é elucidativo: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Diante disso, deixo de designar, por ora, a audiência inicial. Intimem-se as partes sobre esta decisão. Concedo o benefício da gratuidade da justiça. Intimação - ADV: Valéria Canalle (OAB 39952/PR), Mario Luiz Ansiliero (OAB 7562/RO), Fábio Ferreira da Silva Junior (OAB 6016/RO) Processo 0802795-45.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Cite-se a parte ré. Anote-se que o prazo para apresentação de contestação começará a fluir a partir da juntada do AR/mandado aos autos, nos termos dos artigos 231 e 335, III, do Código de Processo Civil. Com a juntada da contestação, vista à parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, considerando o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória Ainda, no mesmo prazo, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, devendo demonstrar e justificar a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Às providências." Teor do despacho de fl. 222: "D. Considerando que as procurações juntadas nos autos em apenso outorgam aos advogados poderes especiais para receber citação pelos réus, citem-se, por intermédio de publicação no diário da justiça, nos termos da decisão de fls. 135/136. Às providências."

27/01/2025, 00:00

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Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Expedição de Mandado.

Emissão da Relação

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/09/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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