Procedimento Comum Cível 0802851-72.2024.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelServiços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILErro MédicoProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/06/2024

Valor da Causa

R$ 1.441,44

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/01/2025, 08:28

Decorrido prazo de parte

07/11/2024, 02:14

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Daniane Bass Cavalheiro - Réu: Unimed Rio de Janeiro - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - " (...) Intimada a comprovar a miserabilidade alegada, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita (fl. 74), a parte autora requereu a extinção do feito por impossibilidade de prosseguimento do feito devido à negativa da justiça gratuita (fls. 79/80) Assim, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Tendo em vista Considerando que o cancelamento da distribuição deu-se anteriormente à citação, não há que se falar em condenação da parte autora ao recolhimento das custas judiciais. Inclusive, é esse Rendo-me ao atual entendimento prevalecente no E. Tribunal de Justiça, no sentido que no cancelamento da distribuição anterior à citação não é devida a condenação da parte autora ao recolhimento das custas judiciais. Confira-se: "RECURSO DE APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NA INICIAL - AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO CABIMENTO. Em caso de cancelamento da distribuição anteriormente à citação, não é devida a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais. Recurso provido. (TJMS. Apelação Cível n. 0830495-44.2024.8.12.0001, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vilson Bertelli, j: 07/10/2024, p: 09/10/2024)." Intimação - ADV: Katia Regina Oliveira Moina de Carvalho (OAB 23464/MS) Processo 0802851-72.2024.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. Cumpra-se."

05/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/11/2024, 20:47

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 07:50

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 17:30

Recebidos os autos

30/10/2024, 19:45

Decisão de Cancelamento da distribuição

30/10/2024, 19:45

Conclusos para tipo de conclusão.

26/08/2024, 14:18

Juntada de Petição de tipo

24/08/2024, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Daniane Bass Cavalheiro - Réu: Unimed Rio de Janeiro - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - Atenta ao disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, que assegura a assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, e ao artigo 99, § 2º do CPC/15, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstre a mise Intimação - ADV: Katia Regina Oliveira Moina de Carvalho (OAB 23464/MS) Processo 0802851-72.2024.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível -

08/07/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/07/2024, 20:39

Realizado cálculo de custas

05/07/2024, 11:46

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 07:48

Todas as movimentações(24)

Arquivado Definitivamente

30/01/2025, 08:28

Decorrido prazo de parte

07/11/2024, 02:14

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Daniane Bass Cavalheiro - Réu: Unimed Rio de Janeiro - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - " (...) Intimada a comprovar a miserabilidade alegada, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita (fl. 74), a parte autora requereu a extinção do feito por impossibilidade de prosseguimento do feito devido à negativa da justiça gratuita (fls. 79/80) Assim, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Tendo em vista Considerando que o cancelamento da distribuição deu-se anteriormente à citação, não há que se falar em condenação da parte autora ao recolhimento das custas judiciais. Inclusive, é esse Rendo-me ao atual entendimento prevalecente no E. Tribunal de Justiça, no sentido que no cancelamento da distribuição anterior à citação não é devida a condenação da parte autora ao recolhimento das custas judiciais. Confira-se: "RECURSO DE APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NA INICIAL - AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO CABIMENTO. Em caso de cancelamento da distribuição anteriormente à citação, não é devida a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais. Recurso provido. (TJMS. Apelação Cível n. 0830495-44.2024.8.12.0001, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vilson Bertelli, j: 07/10/2024, p: 09/10/2024)." Intimação - ADV: Katia Regina Oliveira Moina de Carvalho (OAB 23464/MS) Processo 0802851-72.2024.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. Cumpra-se."

05/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/11/2024, 20:47

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 07:50

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 17:30

Recebidos os autos

30/10/2024, 19:45

Decisão de Cancelamento da distribuição

30/10/2024, 19:45

Conclusos para tipo de conclusão.

26/08/2024, 14:18

Juntada de Petição de tipo

24/08/2024, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Daniane Bass Cavalheiro - Réu: Unimed Rio de Janeiro - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - Atenta ao disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, que assegura a assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, e ao artigo 99, § 2º do CPC/15, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstre a mise Intimação - ADV: Katia Regina Oliveira Moina de Carvalho (OAB 23464/MS) Processo 0802851-72.2024.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível -

08/07/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/07/2024, 20:39

Realizado cálculo de custas

05/07/2024, 11:46

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 07:48

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 17:14

Recebidos os autos

04/07/2024, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 16:12

Conclusos para tipo de conclusão.

17/06/2024, 10:44

Expedição de tipo de documento.

17/06/2024, 10:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/06/2024, 10:44

Ato ordinatório praticado

14/06/2024, 17:04

Ato ordinatório praticado

14/06/2024, 17:04

Distribuído por tipo

14/06/2024, 15:56

Documentos

Interlocutória

•30/10/2024, 19:45

Despacho

•04/07/2024, 16:12