Procedimento Comum Cível 0800283-98.2020.8.12.0027 - TJMS

Remetidos os Autos para destino.

26/03/2025, 18:46

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 16:01

Juntada de Petição de tipo

16/01/2025, 16:41

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Dalite Lopes dos Santos Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - INTIMAÇÃO da parte apelada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Intimação - ADV: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB 18162/MS) Processo 0800283-98.2020.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível -

05/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/12/2024, 21:02

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 07:57

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 17:26

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 01:24

Expedição de tipo de documento.

07/11/2024, 00:36

Juntada de tipo de documento

04/11/2024, 14:28

Juntada de Petição de tipo

30/10/2024, 18:58

Recebidos os autos

30/10/2024, 16:49

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Dalite Lopes dos Santos Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Posto isso, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93, julgo procedente o pedido formulado por Dalite Lopes dos Santos, para conceder-lhe o Benefício de Prestação Continuada no valor de 01 (um) salário mínimo mensal com DIB a partir da data do requerimento administrativo em 20/08/2015. No tocante às parcelas em atraso, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 a incidir sobre cada parcela devida. Oficie-se ao INSS para implantar, em 30 (trinta) dias, o benefício ora deferido, sob pena de multa diária que será arbitrada oportunamente, em caso de não cumprimento da determinação no prazo fixado. Em atenção ao 85, §3º do CPC, observados os parâmetros do §3º do mesmo dispositivo (o grau de zelo do profissional, a importância e a pouca complexidade da causa, o tempo dispendido e o lugar da prestação do serviço), a verba honorária será equitativamente fixada em 10% (dez por cento), incidentes sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, atualizada monetariamente desde então. Custas pela autarquia-ré, nos termos do artigo 24, § 1º, da Lei nº 3.779/09 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul), bem como § 1º do artigo 1º da Lei n.º 9.289/96 e Súmula n.º 178 do Superior Tribunal de Justiça. Não é caso de remessa necessária, visto que os valores apurados dependem de simples cálculo aritmético e evidentemente não alcançarão o limite objetivo disposto no artigo 496, §3º, I do Código de Processo Civil. Havendo recurso voluntário, considerando a nova sistemática prevista no artigo 1.010, § 3º, do CPC, Intimação - ADV: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB 18162/MS) Processo 0800283-98.2020.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - intime-se o apelado para que, querendo, apresente contrarrazões ao recurso de apelação interposto nos autos, em 15 (quinze) dias úteis, consoante prevê o artigo 1.010, § 1º, do CPC. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região para apreciação do recurso, com as homenagens de estilo. Se ainda não foi feito, requisite-se de imediato o pagamento dos honorários da Assistente Social e do Perito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

29/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/10/2024, 21:13

Expedição de tipo de documento.

28/10/2024, 14:48

Expedição de tipo de documento.

28/10/2024, 14:48

Expedição de tipo de documento.

28/10/2024, 14:46

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 08:03

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 14:05

Expedição de tipo de documento.

25/10/2024, 14:05

Expedição de tipo de documento.

25/10/2024, 14:05

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/10/2024, 14:05

Recebidos os autos

24/09/2024, 14:46

Expedição de tipo de documento.

24/09/2024, 14:46

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 14:46

Com Resolução do Mérito

19/09/2024, 16:44

Conclusos para tipo de conclusão.

20/08/2024, 13:34

Recebidos os autos

14/08/2024, 14:31

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 14:31

Expedição de tipo de documento.

30/07/2024, 14:50

Expedição de tipo de documento.

30/07/2024, 14:49

Autos entregues em carga ao destinatário.

30/07/2024, 14:49

Juntada de Petição de tipo

29/07/2024, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Dalite Lopes dos Santos Silva - Manifeste-se a parte autora acerca da proposta de acordo apresentada pelo Requerido às f. 255/258, em 15 dias. Intimação - ADV: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB 18162/MS) Processo 0800283-98.2020.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível -

08/07/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/07/2024, 21:03

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 07:59

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 16:04

Expedição de tipo de documento.

30/06/2024, 01:00

Juntada de tipo de documento

24/06/2024, 16:45

Expedição de tipo de documento.

20/06/2024, 18:29

Expedição de tipo de documento.

20/06/2024, 18:28

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 15:57

Juntada de Petição de tipo

25/04/2024, 15:55

Remetidos os Autos para destino.

23/04/2024, 17:12

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 15:03

Juntada de Petição de tipo

21/03/2024, 16:09

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/03/2024, 21:02

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 07:55

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 14:38

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 18:36

Juntada de Petição de tipo

08/02/2024, 18:35

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 18:35

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 17:40

Decorrido prazo de parte

31/07/2023, 00:35

Expedição de tipo de documento.

31/07/2023, 00:35

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 07:41

Expedição de tipo de documento.

21/07/2023, 07:41

Expedição de tipo de documento.

21/07/2023, 07:40

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/07/2023, 20:56

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 09:01

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 17:01

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 16:51

Juntada de Petição de tipo

18/07/2023, 18:30

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 18:30

Expedição de tipo de documento.

14/07/2023, 01:37

Decorrido prazo de parte

05/07/2023, 04:04

Expedição de tipo de documento.

04/07/2023, 11:56

Expedição de tipo de documento.

04/07/2023, 11:56

Juntada de Petição de tipo

16/06/2023, 16:42

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 19:15

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 19:10

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 05:24

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/06/2023, 20:57

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 10:47

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 07:52

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 10:26

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 12:48

Recebidos os autos

29/05/2023, 15:34

Decisão ou Despacho

29/05/2023, 15:34

Ato ordinatório praticado

20/10/2022, 18:05

Juntada de Petição de tipo

20/10/2022, 18:01

Remetidos os Autos para destino.

11/10/2022, 19:13

Conclusos para tipo de conclusão.

29/08/2022, 15:30

Ato ordinatório praticado

26/07/2022, 09:11

Recebidos os autos

26/07/2022, 09:11

Expedição de tipo de documento.

22/07/2022, 17:33

Expedição de tipo de documento.

22/07/2022, 17:33

Autos entregues em carga ao destinatário.

22/07/2022, 17:33

Juntada de Petição de tipo

15/07/2022, 17:26

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/06/2022, 20:36

Ato ordinatório praticado

23/06/2022, 07:43

Ato ordinatório praticado

22/06/2022, 17:04

Juntada de Petição de tipo

19/06/2022, 17:25

Expedição de tipo de documento.

17/06/2022, 00:59

Expedição de tipo de documento.

07/06/2022, 17:54

Expedição de tipo de documento.

07/06/2022, 16:48

Ato ordinatório praticado

07/06/2022, 16:47

Juntada de Petição de tipo

15/12/2021, 18:57

Ato ordinatório praticado

09/12/2021, 00:44

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/11/2021, 21:19

Ato ordinatório praticado

19/11/2021, 14:59

Ato ordinatório praticado

19/11/2021, 07:46

Ato ordinatório praticado

18/11/2021, 17:53

Ato ordinatório praticado

18/11/2021, 17:52

Juntada de tipo de documento

18/11/2021, 17:52

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 00:14

Ato ordinatório praticado

17/09/2021, 17:53

Ato ordinatório praticado

17/09/2021, 17:53

Ato ordinatório praticado

16/09/2021, 15:14

Expedição de tipo de documento.

10/09/2021, 17:42

Ato ordinatório praticado

02/09/2021, 16:13

Juntada de Petição de tipo

04/08/2021, 17:28

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 15:15

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/07/2021, 20:42

Ato ordinatório praticado

28/07/2021, 07:44

Ato ordinatório praticado

27/07/2021, 17:22

Ato ordinatório praticado

27/07/2021, 17:21

Expedição de tipo de documento.

21/07/2021, 17:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/07/2021, 17:37

Recebidos os autos

27/05/2021, 13:49

Decisão ou Despacho

27/05/2021, 13:49

Conclusos para tipo de conclusão.

20/05/2021, 18:16

Recebidos os autos

20/05/2021, 18:04

Ato ordinatório praticado

21/12/2020, 00:22

Expedição de tipo de documento.

09/12/2020, 11:32

Remetidos os Autos para destino.

09/12/2020, 11:32

Juntada de tipo de documento

09/12/2020, 11:30

Ato ordinatório praticado

09/12/2020, 11:30

Ato ordinatório praticado

09/12/2020, 11:29

Ato ordinatório praticado

09/12/2020, 11:29

Ato ordinatório praticado

02/12/2020, 17:11

Expedição de tipo de documento.

25/11/2020, 16:13

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 14:41

Ato ordinatório praticado

23/11/2020, 12:39

Recebidos os autos

11/11/2020, 16:04

Decisão ou Despacho

11/11/2020, 16:04

Conclusos para tipo de conclusão.

19/10/2020, 16:54

Juntada de Petição de tipo

17/10/2020, 10:40

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/10/2020, 22:28

Ato ordinatório praticado

08/10/2020, 08:33

Ato ordinatório praticado

07/10/2020, 10:00

Recebidos os autos

06/10/2020, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2020, 13:36

Ato ordinatório praticado

01/10/2020, 00:51

Conclusos para tipo de conclusão.

24/09/2020, 15:10

Decorrido prazo de parte

24/09/2020, 15:06

Ato ordinatório praticado

18/05/2020, 17:11

Recebidos os autos

18/05/2020, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2020, 15:50

Conclusos para tipo de conclusão.

07/05/2020, 17:59

Juntada de Petição de tipo

06/05/2020, 16:01

Ato ordinatório praticado

08/04/2020, 09:37

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/04/2020, 21:48

Ato ordinatório praticado

02/04/2020, 08:27

Ato ordinatório praticado

01/04/2020, 17:31

Recebidos os autos

31/03/2020, 08:01

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2020, 08:01

Ato ordinatório praticado

25/03/2020, 18:05

Ato ordinatório praticado

25/03/2020, 18:05

Conclusos para tipo de conclusão.

24/03/2020, 17:30

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

23/03/2020, 16:01

Distribuído por tipo

23/03/2020, 16:00

—

Remetidos os Autos para destino.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Juntada de tipo de documento

Juntada de Petição de tipo

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(164)