Procedimento Comum Cível 0800461-55.2022.8.12.0034 - TJMS

Remetidos os Autos para destino.

24/03/2025, 19:03

Juntada de tipo de documento

24/03/2025, 19:02

Expedição de tipo de documento.

24/03/2025, 19:02

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 07:47

Juntada de Petição de tipo

05/02/2025, 16:15

Juntada de Petição de tipo

20/01/2025, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Esterliana Maria da Silva - Intimação - ADV: Claudio Marcio de Araujo (OAB 14755AM/S) Processo 0800461-55.2022.8.12.0034 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo procedente o pedido para o fim de condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez em favor de Esterliana Maria da Silva, calculado na forma do art. 44 da Lei nº 8.213/91, devido a partir da citação. Os valores atrasados deverão ser pagos de uma única vez, acrescidos unicamente da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, na forma do art. 3º da referida EC, afastada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou taxa de juros. Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo CPC eis que evidentemente o valor do proveito econômico é inferior a mil salários mínimos. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que em conformidade com o art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, sopesando o tempo despendido e o grau de complexidade da demanda, fixo no importe de 10% sobre o valor das prestações devidas até a presente data, nos termos da súmula 111doSTJ. Custas pela parte ré, considerando que nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 9.289/96, "rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal", e em conformidade com o art. 24, § 1º, do Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul, a isenção prevista no inciso I do aludido dispositivo não se aplica à autarquia demandada. Requisitem-se os honorários da perita, se não feito ainda. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando baixa. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências e intimações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

16/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/12/2024, 20:46

Expedição de tipo de documento.

13/12/2024, 10:56

Expedição de tipo de documento.

13/12/2024, 09:23

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 08:32

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 08:26

Recebidos os autos

27/11/2024, 20:40

Expedição de tipo de documento.

27/11/2024, 20:40

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 20:40

Julgado procedente o pedido

27/11/2024, 20:40

Conclusos para tipo de conclusão.

26/11/2024, 09:14

Decorrido prazo de parte

29/10/2024, 03:27

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 01:25

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 09:43

Juntada de Petição de tipo

27/09/2024, 09:30

Decorrido prazo de parte

14/09/2024, 02:58

Expedição de tipo de documento.

14/09/2024, 02:58

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Esterliana Maria da Silva - Fica a parte requerente intimada a apresentar Alegações Finais, no prazo de 15 dias. Intimação - ADV: Claudio Marcio de Araujo (OAB 14755AM/S) Processo 0800461-55.2022.8.12.0034 - Procedimento Comum Cível -

06/09/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/09/2024, 21:30

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 08:09

Expedição de tipo de documento.

04/09/2024, 08:53

Expedição de tipo de documento.

04/09/2024, 08:52

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 08:51

de Instrução e Julgamento

21/08/2024, 09:22

Juntada de Petição de tipo

13/08/2024, 08:45

Juntada de Petição de tipo

15/07/2024, 11:45

Expedição de tipo de documento.

14/07/2024, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Esterliana Maria da Silva - Intimação - ADV: Claudio Marcio de Araujo (OAB 14755AM/S) Processo 0800461-55.2022.8.12.0034 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. 1) Nos termos do art. 357 do Código de Proceso Civil, paso ao saneamento do feito. 2) São questões de fato e de direito controvertidas nos autos: qualidade de segurado especial. 3) Quanto ao ônus da prova, sabe-se que a relação jurídica mantida entre as partes litgantes encontra-se regulamentada pelo Código Civil, de modo que os ônus proban

08/07/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/07/2024, 21:16

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 08:06

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 17:47

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 17:47

Expedição de tipo de documento.

04/07/2024, 17:46

Expedição de tipo de documento.

04/07/2024, 17:45

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 17:41

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 17:40

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 15:13

Recebidos os autos

24/06/2024, 05:59

Decisão Interlocutória de Mérito

24/06/2024, 05:58

Expedição de tipo de documento.

21/06/2024, 17:22

de Instrução e Julgamento

21/06/2024, 17:21

Conclusos para tipo de conclusão.

18/06/2024, 07:29

Decorrido prazo de parte

10/04/2024, 03:51

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 18:05

Juntada de Petição de tipo

05/03/2024, 14:45

Expedição de tipo de documento.

25/02/2024, 01:33

Expedição de tipo de documento.

15/02/2024, 13:28

Expedição de tipo de documento.

15/02/2024, 13:27

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 13:57

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/02/2024, 21:00

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 07:55

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 16:53

Recebidos os autos

07/02/2024, 12:27

Decisão ou Despacho

07/02/2024, 12:27

Ato ordinatório praticado

20/12/2023, 03:23

Conclusos para tipo de conclusão.

04/12/2023, 23:21

Juntada de Petição de tipo

28/11/2023, 14:46

Decorrido prazo de parte

19/11/2023, 01:07

Expedição de tipo de documento.

19/11/2023, 01:07

Juntada de Petição de tipo

17/11/2023, 22:15

Expedição de tipo de documento.

09/11/2023, 13:59

Expedição de tipo de documento.

09/11/2023, 13:58

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 13:59

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/11/2023, 21:02

Ato ordinatório praticado

01/11/2023, 07:54

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 18:47

Juntada de Petição de tipo

13/10/2023, 18:30

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 14:12

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 17:59

Expedição de tipo de documento.

09/10/2023, 16:31

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 10:28

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/10/2023, 21:06

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 08:38

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 07:58

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 07:48

Juntada de Petição de tipo

28/09/2023, 14:00

Recebidos os autos

22/09/2023, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2023, 12:23

Conclusos para tipo de conclusão.

18/09/2023, 06:42

Juntada de Petição de tipo

13/09/2023, 11:45

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/09/2023, 21:03

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 07:55

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 07:46

Juntada de Petição de tipo

29/08/2023, 06:30

Decorrido prazo de parte

23/08/2023, 12:30

Expedição de tipo de documento.

23/08/2023, 12:30

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 08:17

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/08/2023, 21:06

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 08:00

Expedição de tipo de documento.

17/08/2023, 12:54

Expedição de tipo de documento.

17/08/2023, 11:41

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 11:39

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 09:36

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 09:36

Juntada de Petição de tipo

14/08/2023, 18:30

Expedição de tipo de documento.

16/07/2023, 00:23

Juntada de tipo de documento

10/07/2023, 17:35

Juntada de tipo de documento

10/07/2023, 17:35

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 15:34

Expedição de tipo de documento.

06/07/2023, 15:34

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 14:27

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 14:27

Expedição de tipo de documento.

06/07/2023, 14:23

Expedição de tipo de documento.

06/07/2023, 14:17

Ato ordinatório praticado

30/06/2023, 13:46

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 08:17

Juntada de Petição de tipo

22/06/2023, 11:45

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 04:23

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/06/2023, 22:05

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 07:57

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 10:34

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 10:34

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 10:31

Juntada de Petição de tipo

08/06/2023, 11:45

Ato ordinatório praticado

07/06/2023, 17:11

Ato ordinatório praticado

07/06/2023, 16:53

Expedição de tipo de documento.

07/06/2023, 14:14

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 20:16

Recebidos os autos

06/06/2023, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 15:38

Conclusos para tipo de conclusão.

23/05/2023, 14:19

Conclusos para tipo de conclusão.

19/04/2023, 14:21

Juntada de Petição de tipo

27/03/2023, 14:00

Decorrido prazo de parte

25/03/2023, 03:55

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 06:12

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/03/2023, 22:38

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 11:55

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 10:08

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 13:43

Juntada de Petição de tipo

20/02/2023, 10:15

Expedição de tipo de documento.

28/01/2023, 05:06

Expedição de tipo de documento.

28/01/2023, 05:06

Juntada de tipo de documento

23/01/2023, 15:44

Expedição de tipo de documento.

18/01/2023, 15:34

Expedição de tipo de documento.

18/01/2023, 13:59

Expedição de tipo de documento.

18/01/2023, 13:58

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 13:55

Expedição de tipo de documento.

18/01/2023, 13:44

Expedição de tipo de documento.

18/01/2023, 13:43

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 13:39

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 13:14

Decorrido prazo de parte

11/01/2023, 01:54

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 02:11

Juntada de Petição de tipo

01/12/2022, 14:45

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 07:22

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/11/2022, 21:34

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 09:54

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 15:52

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 15:50

Juntada de tipo de documento

18/11/2022, 18:30

Juntada de Petição de tipo

16/11/2022, 16:15

Juntada de Petição de tipo

14/11/2022, 11:45

Juntada de Petição de tipo

09/11/2022, 09:30

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 05:44

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/11/2022, 21:02

Ato ordinatório praticado

08/11/2022, 12:28

Ato ordinatório praticado

08/11/2022, 12:27

Ato ordinatório praticado

08/11/2022, 07:51

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 15:17

Expedição de tipo de documento.

07/11/2022, 14:59

Expedição de tipo de documento.

07/11/2022, 14:53

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 14:46

Expedição de tipo de documento.

07/11/2022, 13:35

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 13:23

Expedição de tipo de documento.

07/11/2022, 13:20

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 12:22

Recebidos os autos

03/11/2022, 19:06

Outras Decisões

03/11/2022, 19:06

Conclusos para tipo de conclusão.

03/11/2022, 09:42

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 13:02

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 13:02

Distribuído por tipo

25/10/2022, 12:30

—

Remetidos os Autos para destino.

Juntada de tipo de documento

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

Juntada de Petição de tipo

Publicado ato publicado em data da publicação.

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

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