Procedimento Comum Cível 0811013-18.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/04/2021

Valor da Causa

R$ 160.755,26

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Vice-Presidente 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/01/2026, 09:30

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 05:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 12:40

Publicado ato_publicado em 21/10/2025.

21/10/2025, 09:30

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2025, 08:05

Expedição de Certidão.

18/10/2025, 02:16

Emissão da Relação

17/10/2025, 17:24

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 17:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/10/2025, 17:24

Transitado em Julgado em data

17/10/2025, 17:20

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/10/2025, 15:57

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

17/10/2025, 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/10/2025, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

24/08/2025, 06:16

Todas as movimentações(101)

Arquivado Definitivamente

08/01/2026, 09:30

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 05:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 12:40

Publicado ato_publicado em 21/10/2025.

21/10/2025, 09:30

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2025, 08:05

Documentos

Despacho

•09/04/2021, 14:27

Despacho

•03/08/2021, 16:40

Expedição de Certidão.

18/10/2025, 02:16

Emissão da Relação

17/10/2025, 17:24

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 17:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/10/2025, 17:24

Transitado em Julgado em data

17/10/2025, 17:20

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/10/2025, 15:57

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

17/10/2025, 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/10/2025, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

24/08/2025, 06:16

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

18/08/2025, 09:06

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2025, 08:01

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 15:10

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 15:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/08/2025, 15:09

Emissão da Relação

14/08/2025, 15:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2025, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2025, 15:50

Conclusos para despacho

04/07/2025, 16:08

Recebidos os Autos do TJ/MS para diligências

23/01/2025, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Roberto de Castro Cunha Advogado: Sebastião Rolon Neto (OAB: 7689/MS) Advogado: Lucas Abes Xavier (OAB: 12475/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236B/MS) Com efeito, a competência desta Vice-Presidência para o processamento de cumprimentos de sentença limita-se à execução dos acórdãos de competência originária deste Tribunal, conforme preveem o art. 135, V, do Regimento Interno, e o art. 516, I, do CPC. O presente requerimento de cumprimento de sentença, contudo, diz respeito a demanda que tramita em Primeiro Grau e apenas julgada em grau de Apelação pela 3.ª Câmara Cível, sendo, portanto, do juízo de primeiro grau a competência para seu conhecimento, nos termos do art. 516, II, do CPC. Assim, proceda-se a baixa desta Apelação Cível para análise do pedido de fls. 145/147. Às providências. Apelação Cível nº 0811013-18.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236B/MS) Agravado: Roberto de Castro Cunha Advogado: Sebastião Rolon Neto (OAB: 7689/MS) Advogado: Lucas Abes Xavier (OAB: 12475/MS) Agravo em Recurso Especial nº 0811013-18.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante,

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236B/MS) Agravado: Roberto de Castro Cunha Advogado: Sebastião Rolon Neto (OAB: 7689/MS) Advogado: Lucas Abes Xavier (OAB: 12475/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/08/2023. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0811013-18.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236B/MS) Agravado: Roberto de Castro Cunha Advogado: Sebastião Rolon Neto (OAB: 7689/MS) Advogado: Lucas Abes Xavier (OAB: 12475/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0811013-18.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236B/MS) Recorrido: Roberto de Castro Cunha Advogado: Sebastião Rolon Neto (OAB: 7689/MS) Advogado: Lucas Abes Xavier (OAB: 12475/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto Recurso Especial nº 0811013-18.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236B/MS) Recorrido: Roberto de Castro Cunha Advogado: Sebastião Rolon Neto (OAB: 7689/MS) Advogado: Lucas Abes Xavier (OAB: 12475/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/04/2023. Acórdão - Recurso Especial nº 0811013-18.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

24/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236B/MS) Recorrido: Roberto de Castro Cunha Advogado: Sebastião Rolon Neto (OAB: 7689/MS) Advogado: Lucas Abes Xavier (OAB: 12475/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0811013-18.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

24/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236B/MS) Embargado: Roberto de Castro Cunha Advogado: Sebastião Rolon Neto (OAB: 7689/MS) Advogado: Lucas Abes Xavier (OAB: 12475/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SO Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0811013-18.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Julizar Barbosa Trindade

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236B/MS) Embargado: Roberto de Castro Cunha Advogado: Sebastião Rolon Neto (OAB: 7689/MS) Advogado: Lucas Abes Xavier (OAB: 12475/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0811013-18.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Julizar Barbosa Trindade Intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias sobre os embargos

31/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236B/MS) Embargado: Roberto de Castro Cunha Advogado: Sebastião Rolon Neto (OAB: 7689/MS) Advogado: Lucas Abes Xavier (OAB: 12475/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/01/2023. Processo incluso a Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0811013-18.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Julizar Barbosa Trindade

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Roberto de Castro Cunha Advogado: Sebastião Rolon Neto (OAB: 7689/MS) Advogado: Lucas Abes Xavier (OAB: 12475/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236B/MS) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - PRELIMINARES AFASTADAS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCA Acórdão - Apelação Cível nº 0811013-18.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Julizar Barbosa Trindade

10/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 11:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/10/2022, 11:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/10/2022, 11:37

Prazo em Curso

16/08/2022, 08:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/08/2022, 08:51

Juntada de Petição de Contra-razões

28/06/2022, 12:00

Expedição de Certidão.

02/06/2022, 01:16

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 13:33

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 13:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/05/2022, 13:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/05/2022, 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2022, 07:30

Juntada de Petição de Apelação

29/04/2022, 16:50

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 00:07

Publicado ato_publicado em 04/04/2022.

04/04/2022, 20:40

Relação encaminhada ao D.J.

04/04/2022, 07:43

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 08:29

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 08:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/04/2022, 08:29

Emissão da Relação

01/04/2022, 08:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2022, 19:13

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 19:13

Registro de Sentença

25/03/2022, 19:13

Julgado improcedente o pedido

25/03/2022, 19:13

Conclusos para julgamento

30/08/2021, 12:23

Conclusos para despacho

30/08/2021, 08:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2021.

20/08/2021, 10:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/08/2021, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2021, 12:35

Expedição de Certidão.

14/08/2021, 00:03

Prazo em Curso

12/08/2021, 14:56

Publicado ato_publicado em 05/08/2021.

05/08/2021, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

05/08/2021, 07:49

Emissão da Relação

04/08/2021, 09:12

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 09:11

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 09:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/08/2021, 09:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/08/2021, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2021, 16:40

Conclusos para despacho

02/08/2021, 14:11

Juntada de Petição de Réplica

23/07/2021, 11:50

Prazo em Curso

23/07/2021, 09:12

Publicado ato_publicado em 06/07/2021.

06/07/2021, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

06/07/2021, 07:46

Emissão da Relação

05/07/2021, 12:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/06/2021, 00:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/05/2021, 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2021, 19:13

Publicado ato_publicado em 12/04/2021.

12/04/2021, 23:28

Relação encaminhada ao D.J.

12/04/2021, 08:37

Expedição de Certidão.

09/04/2021, 15:42

Informação do Sistema

09/04/2021, 15:15

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

09/04/2021, 15:15

Expedição de Carta.

09/04/2021, 14:39

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 14:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/04/2021, 14:38

Emissão da Relação

09/04/2021, 14:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2021, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2021, 14:27

Conclusos para despacho

09/04/2021, 12:38

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

09/04/2021, 09:21

Expedição de Certidão.

09/04/2021, 09:20

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

09/04/2021, 09:19

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

09/04/2021, 09:19

Distribuído por sorteio

09/04/2021, 09:19

Sentença

•25/03/2022, 19:13

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•03/12/2024, 09:05

Despacho

•23/01/2025, 12:34

Acórdão

•23/01/2025, 12:34

Decisão Monocrática Terminativa

•23/01/2025, 12:37

Decisão Monocrática Terminativa

•23/01/2025, 12:38

Despacho

•31/07/2025, 15:50