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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/12/2020

Valor da Causa

R$ 12.480,00

Orgao julgador

Vara Única

Partes do Processo

CELIA APARECIDA PINHEIRO SANTOS

CPF 653.***.***-68

Autor

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ 29.***.***.0087-10

Reu

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

PATRICIA SCHULZ FERNANDES

CPF 024.***.***-81

TERCEIRO

EVANDRO TOLOTTI LEITE

CPF 049.***.***-78

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DANILA BALSANI CAVALCANTE

OAB/MS 18297•Representa: ATIVO

FABIANO ANTUNES GARCIA

OAB/MS 15312•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Conclusos para despacho

26/02/2026, 07:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/02/2026.

14/02/2026, 03:46

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/02/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 23/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

legal