Apelação Cível 0801829-27.2016.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/02/2019

Valor da Causa

R$ 43.675,91

Órgão julgador

Des. Paulo Alberto de Oliveira

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara 2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. Claudionor Miguel Abss Duarte 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

LUCIENE TOFFOLI DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MUNICíPIO DE NAVIRAí

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ZÉLIA BARBOSA BRAGA

OAB/MS 14092·CPF·Representa: Autor

GLAUCE KELLY VIDAL CERVEIRA SILVA

OAB/MS 10727·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

20/08/2020, 13:02

Arquivado Definitivamente

20/08/2020, 13:02

Ato ordinatório praticado

20/08/2020, 09:34

Ato ordinatório praticado

20/08/2020, 09:34

Ato ordinatório praticado

20/08/2020, 09:34

INCONSISTENTE

20/08/2020, 09:34

Ato ordinatório praticado

20/08/2020, 09:34

Ato ordinatório praticado

20/08/2020, 09:34

Ato ordinatório praticado

20/08/2020, 09:34

Ato ordinatório praticado

20/08/2020, 09:34

Ato ordinatório praticado

20/08/2020, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2020, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2020, 09:34

Ato ordinatório praticado

20/08/2020, 09:34

Ato ordinatório praticado

20/08/2020, 09:34

Todas as movimentações(112)

Ato ordinatório praticado

20/08/2020, 13:02

Arquivado Definitivamente

20/08/2020, 13:02

Ato ordinatório praticado

20/08/2020, 09:34

Ato ordinatório praticado

20/08/2020, 09:34

Ato ordinatório praticado

20/08/2020, 09:34

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•20/08/2020, 09:34

Despacho

•20/08/2020, 09:34

INCONSISTENTE

20/08/2020, 09:34

Ato ordinatório praticado

20/08/2020, 09:34

Ato ordinatório praticado

20/08/2020, 09:34

Ato ordinatório praticado

20/08/2020, 09:34

Ato ordinatório praticado

20/08/2020, 09:34

Ato ordinatório praticado

20/08/2020, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2020, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2020, 09:34

Ato ordinatório praticado

20/08/2020, 09:34

Ato ordinatório praticado

20/08/2020, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2020, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2020, 09:34

Ato ordinatório praticado

20/08/2020, 09:32

Juntada de Outros documentos

20/08/2020, 09:32

Ato ordinatório praticado

20/08/2020, 09:32

Ato ordinatório praticado

20/08/2020, 09:32

Ato ordinatório praticado

20/08/2020, 09:32

Ato ordinatório praticado

20/08/2020, 09:32

Ato ordinatório praticado

20/08/2020, 09:32

Ato ordinatório praticado

20/08/2020, 09:32

Ato ordinatório praticado

20/08/2020, 09:32

INCONSISTENTE

20/08/2020, 09:32

Juntada de Outros documentos

20/08/2020, 09:32

Ato ordinatório praticado

20/08/2020, 09:32

Ato ordinatório praticado

20/08/2020, 09:32

Ato ordinatório praticado

20/08/2020, 09:32

Ato ordinatório praticado

20/08/2020, 09:32

Ato ordinatório praticado

20/08/2020, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2020, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2020, 09:32

Ato ordinatório praticado

20/08/2020, 09:32

Ato ordinatório praticado

20/08/2020, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2020, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2020, 09:32

INCONSISTENTE

20/08/2020, 09:31

Ato ordinatório praticado

20/08/2020, 09:31

Ato ordinatório praticado

20/08/2020, 09:31

Ato ordinatório praticado

20/08/2020, 09:31

Ato ordinatório praticado

20/08/2020, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2020, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2020, 09:31

Ato ordinatório praticado

20/08/2020, 09:31

Ato ordinatório praticado

20/08/2020, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2020, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2020, 09:31

Juntada de Outros documentos

20/08/2020, 09:30

Ato ordinatório praticado

20/08/2020, 09:30

Ato ordinatório praticado

20/08/2020, 09:30

Ato ordinatório praticado

20/08/2020, 09:30

Ato ordinatório praticado

20/08/2020, 09:30

Ato ordinatório praticado

20/08/2020, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2020, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2020, 09:30

Ato ordinatório praticado

20/08/2020, 09:30

Ato ordinatório praticado

20/08/2020, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2020, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2020, 09:30

Ato ordinatório praticado

20/08/2020, 09:28

Juntada de Outros documentos

20/08/2020, 09:28

Ato ordinatório praticado

20/08/2020, 09:28

Ato ordinatório praticado

20/08/2020, 09:28

Ato ordinatório praticado

20/08/2020, 09:28

Ato ordinatório praticado

20/08/2020, 09:28

Ato ordinatório praticado

20/08/2020, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2020, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2020, 09:28

Ato ordinatório praticado

20/08/2020, 09:28

Ato ordinatório praticado

20/08/2020, 09:28

Ato ordinatório praticado

20/08/2020, 09:28

Ato ordinatório praticado

20/08/2020, 09:28

Ato ordinatório praticado

20/08/2020, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2020, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2020, 09:28

Ato ordinatório praticado

12/08/2019, 09:08

Ato ordinatório praticado

12/08/2019, 09:07

Ato ordinatório praticado

24/06/2019, 16:11

Ato ordinatório praticado

19/06/2019, 15:57

Registrado para #{motivos_de_registro}

26/03/2019, 11:41

Ato ordinatório praticado

26/03/2019, 11:41

Ato ordinatório praticado

19/03/2019, 12:38

Juntada de Outros documentos

19/03/2019, 12:37

Ato ordinatório praticado

18/03/2019, 15:12

Publicado #{ato_publicado} em 18/03/2019.

18/03/2019, 00:01

Ato ordinatório praticado

15/03/2019, 22:02

Ato ordinatório praticado

15/03/2019, 19:37

Ato ordinatório praticado

15/03/2019, 12:33

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

15/03/2019, 09:29

Ato ordinatório praticado

13/03/2019, 16:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/03/2019, 11:23

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

13/03/2019, 08:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

13/03/2019, 08:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

28/02/2019, 12:22

Publicado #{ato_publicado} em 28/02/2019.

28/02/2019, 10:40

Ato ordinatório praticado

27/02/2019, 06:52

Inclusão em Pauta

25/02/2019, 11:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/02/2019, 19:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.

22/02/2019, 19:38

Expedição de Outros documentos.

06/02/2019, 09:57

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

05/02/2019, 17:16

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

05/02/2019, 17:16

Conclusos para decisão

10/05/2018, 10:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

10/05/2018, 09:22

Expedição de Outros documentos.

10/05/2018, 06:16

Distribuído por sorteio

10/05/2018, 06:16

Ato ordinatório praticado

09/05/2018, 10:46

Ato ordinatório praticado

09/05/2018, 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/05/2018, 08:43

Decisão Monocrática Terminativa

•20/08/2020, 09:32

Decisão Monocrática Terminativa

•20/08/2020, 09:32

Decisão Monocrática Terminativa

•20/08/2020, 09:32

Despacho

•20/08/2020, 09:31

Decisão Monocrática Terminativa

•20/08/2020, 09:30

Acórdão

•20/08/2020, 09:28

Despacho

•20/08/2020, 09:28

Acórdão

•15/03/2019, 09:29