Cumprimento de sentença 0801892-72.2017.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaSubsídiosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/07/2017

Valor da Causa

R$ 43.763,25

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Ary Raghiant Neto

Partes do Processo

EDINA GONCALVES DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

JOSIENE DIAS BARBOSA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JOAO JOSE PEDROSO LOPES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSE ANTONIO ALCANTARA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

LUCIANA CENTENARO

OAB/MS 7639·CPF·Representa: Autor

VERA HELENA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MS 5380·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 15:56

Recebidos os autos

12/08/2024, 17:51

Arquivado Definitivamente

12/08/2024, 17:51

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 17:50

Expedição de Certidão.

14/07/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luciana Centenaro (OAB 7639/MS), Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB 5380/MS) Processo 0801892-72.2017.8.12.0011 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edina Gonçalves da Silva - Isto posto, indefiro o pedido do Estado, mantendo-se o benefício da justiça gratuita. Intimem-se. Após, arquivem-se em definitivo.

08/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 05/07/2024.

05/07/2024, 20:18

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 07:38

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 17:41

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 17:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/07/2024, 17:41

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 17:40

Recebidos os autos

04/07/2024, 10:53

Decisão Interlocutória de Mérito

04/07/2024, 10:53

Conclusos para decisão

01/07/2024, 12:46

Todas as movimentações(230)

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 15:56

Recebidos os autos

12/08/2024, 17:51

Arquivado Definitivamente

12/08/2024, 17:51

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 17:50

Expedição de Certidão.

14/07/2024, 00:24

Documentos

Interlocutória

•04/07/2024, 10:53

Sentença

•16/11/2021, 18:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luciana Centenaro (OAB 7639/MS), Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB 5380/MS) Processo 0801892-72.2017.8.12.0011 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edina Gonçalves da Silva - Isto posto, indefiro o pedido do Estado, mantendo-se o benefício da justiça gratuita. Intimem-se. Após, arquivem-se em definitivo.

08/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 05/07/2024.

05/07/2024, 20:18

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 07:38

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 17:41

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 17:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/07/2024, 17:41

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 17:40

Recebidos os autos

04/07/2024, 10:53

Decisão Interlocutória de Mérito

04/07/2024, 10:53

Conclusos para decisão

01/07/2024, 12:46

Recebidos os autos

28/06/2024, 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 20:14

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 01:07

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 12:11

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 12:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/06/2024, 12:11

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

07/06/2024, 10:23

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 13:08

Publicado #{ato_publicado} em 14/05/2024.

14/05/2024, 20:17

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 07:37

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 12:04

Processo Reativado

13/05/2024, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2024, 16:20

Arquivado Definitivamente

23/03/2022, 12:41

Transitado em Julgado em #{data}

23/03/2022, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2022, 17:09

Recebidos os autos

22/03/2022, 17:09

Expedição de Certidão.

20/03/2022, 00:18

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 17:57

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 17:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/03/2022, 17:57

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 17:20

Ato ordinatório praticado

10/03/2022, 14:12

Recebidos os autos

10/03/2022, 14:12

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 01:05

Expedição de Certidão.

28/11/2021, 00:16

Publicado #{ato_publicado} em 22/11/2021.

22/11/2021, 20:26

Ato ordinatório praticado

19/11/2021, 07:35

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 16:27

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 16:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/11/2021, 16:27

Ato ordinatório praticado

18/11/2021, 16:26

Recebidos os autos

16/11/2021, 18:52

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 18:52

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 18:52

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

16/11/2021, 18:52

Conclusos para julgamento

26/10/2021, 14:26

Processo Desarquivado

26/10/2021, 14:24

Juntada de Ofício

26/10/2021, 14:22

Ato ordinatório praticado

26/10/2021, 00:43

Ato ordinatório praticado

27/08/2021, 03:02

Ato ordinatório praticado

29/07/2021, 03:42

Ato ordinatório praticado

12/06/2021, 08:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/03/2021, 17:08

Ato ordinatório praticado

05/01/2021, 02:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2020, 11:16

Arquivado Provisoramente

08/12/2020, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2020, 13:43

Expedição de Certidão.

08/12/2020, 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/11/2020, 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/11/2020, 15:51

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 12:42

Publicado #{ato_publicado} em 20/11/2020.

20/11/2020, 20:55

Publicado #{ato_publicado} em 20/11/2020.

20/11/2020, 20:55

Ato ordinatório praticado

20/11/2020, 14:51

Ato ordinatório praticado

20/11/2020, 07:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 17:53

Ato ordinatório praticado

19/11/2020, 14:58

Juntada de Informações

19/11/2020, 14:56

Ato ordinatório praticado

19/11/2020, 14:52

Ato ordinatório praticado

28/10/2020, 00:35

Juntada de Informações

09/09/2020, 15:37

Ato ordinatório praticado

08/09/2020, 15:40

Ato ordinatório praticado

27/08/2020, 13:44

Expedição de Ofício.

20/08/2020, 17:26

Ato ordinatório praticado

20/08/2020, 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/08/2020, 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/08/2020, 18:05

Juntada de Informações

19/08/2020, 18:04

Ato ordinatório praticado

18/08/2020, 12:38

Publicado #{ato_publicado} em 17/08/2020.

17/08/2020, 21:18

Publicado #{ato_publicado} em 17/08/2020.

17/08/2020, 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2020, 09:45

Ato ordinatório praticado

17/08/2020, 07:47

Ato ordinatório praticado

14/08/2020, 18:09

Expedição de Certidão.

14/08/2020, 17:49

Recebidos os autos

14/08/2020, 16:39

Expedição de Certidão.

14/08/2020, 16:36

Expedição de Certidão.

16/07/2020, 00:25

Publicado #{ato_publicado} em 07/07/2020.

07/07/2020, 20:51

Ato ordinatório praticado

07/07/2020, 07:42

Expedição de Certidão.

06/07/2020, 16:13

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 16:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/07/2020, 16:12

Ato ordinatório praticado

06/07/2020, 16:11

Recebidos os autos

06/07/2020, 14:20

Decisão Interlocutória de Mérito

24/06/2020, 14:04

Conclusos para despacho

29/05/2020, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2020, 10:33

Ato ordinatório praticado

08/05/2020, 17:50

Publicado #{ato_publicado} em 07/05/2020.

07/05/2020, 20:45

Ato ordinatório praticado

07/05/2020, 07:45

Ato ordinatório praticado

06/05/2020, 13:05

Recebidos os autos

06/05/2020, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2020, 09:42

Ato ordinatório praticado

16/04/2020, 19:03

Expedição de Certidão.

13/03/2020, 01:45

Expedição de Certidão.

03/03/2020, 15:59

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 15:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/03/2020, 15:58

Recebidos os autos

02/03/2020, 17:15

Decisão Interlocutória de Mérito

02/03/2020, 17:15

Conclusos para despacho

28/02/2020, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2020, 14:54

Ato ordinatório praticado

19/02/2020, 17:24

Publicado #{ato_publicado} em 18/02/2020.

18/02/2020, 20:57

Ato ordinatório praticado

18/02/2020, 07:44

Ato ordinatório praticado

17/02/2020, 14:52

Recebidos os autos

13/02/2020, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2020, 13:15

Conclusos para despacho

03/02/2020, 16:08

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 7, classe_nova: 156

03/02/2020, 16:04

Recebidos os autos

03/02/2020, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2020, 15:10

Expedição de Certidão.

31/01/2020, 06:02

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

13/01/2020, 15:47

Publicado #{ato_publicado} em 10/01/2020.

10/01/2020, 20:43

Ato ordinatório praticado

10/01/2020, 07:46

Expedição de Certidão.

09/01/2020, 17:58

Expedição de Outros documentos.

09/01/2020, 17:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/01/2020, 17:58

Transitado em Julgado em #{data}

09/01/2020, 17:57

Ato ordinatório praticado

09/01/2020, 17:55

Recebidos os autos

09/01/2020, 17:28

Recebidos os autos

09/01/2020, 17:28

Expedição de Outros documentos.

08/05/2019, 17:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

08/05/2019, 17:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

08/05/2019, 17:44

Juntada de Petição de Contra-razões

08/05/2019, 17:09

Ato ordinatório praticado

22/04/2019, 14:47

Publicado #{ato_publicado} em 17/04/2019.

17/04/2019, 20:57

Ato ordinatório praticado

17/04/2019, 12:41

Ato ordinatório praticado

16/04/2019, 16:52

Recebidos os autos

16/04/2019, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2019, 08:08

Expedição de Certidão.

28/02/2019, 01:29

Publicado #{ato_publicado} em 21/02/2019.

21/02/2019, 21:19

Ato ordinatório praticado

21/02/2019, 09:09

Expedição de Certidão.

18/02/2019, 15:27

Expedição de Outros documentos.

18/02/2019, 13:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/02/2019, 13:55

Ato ordinatório praticado

18/02/2019, 13:54

Recebidos os autos

14/02/2019, 12:35

Expedição de Certidão.

14/02/2019, 12:35

Ato ordinatório praticado

14/02/2019, 12:35

Julgado procedente o pedido

14/02/2019, 12:35

Conclusos para julgamento

29/11/2018, 12:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

28/11/2018, 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2018, 09:43

Recebidos os autos

01/09/2018, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2018, 17:05

Expedição de Certidão.

31/08/2018, 08:48

Publicado #{ato_publicado} em 23/08/2018.

23/08/2018, 20:42

Ato ordinatório praticado

23/08/2018, 09:26

Expedição de Certidão.

21/08/2018, 14:44

Ato ordinatório praticado

21/08/2018, 13:26

Expedição de Certidão.

21/08/2018, 13:26

Expedição de Outros documentos.

21/08/2018, 13:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/08/2018, 13:25

Expedição de Certidão.

21/08/2018, 13:14

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 27/11/2018 04:15:00, 1ª Vara.

21/08/2018, 13:13

Recebidos os autos

20/08/2018, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2018, 18:48

Conclusos para despacho

16/08/2018, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2018, 18:44

Recebidos os autos

07/08/2018, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2018, 14:37

Expedição de Certidão.

04/08/2018, 08:55

Ato ordinatório praticado

30/07/2018, 15:44

Ato ordinatório praticado

30/07/2018, 15:43

Expedição de Ofício.

26/07/2018, 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/07/2018, 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/07/2018, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2018, 11:56

Publicado #{ato_publicado} em 25/07/2018.

25/07/2018, 21:08

Ato ordinatório praticado

25/07/2018, 12:20

Expedição de Certidão.

25/07/2018, 07:44

Expedição de Outros documentos.

25/07/2018, 07:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/07/2018, 07:43

Ato ordinatório praticado

25/07/2018, 07:42

Expedição de Certidão.

25/07/2018, 07:40

Recebidos os autos

24/07/2018, 17:39

Decisão ou Despacho

24/07/2018, 17:39

Conclusos para despacho

22/03/2018, 14:06

Recebidos os autos

21/03/2018, 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2018, 19:39

Expedição de Certidão.

18/03/2018, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2018, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em 12/03/2018.

12/03/2018, 07:52

Ato ordinatório praticado

09/03/2018, 09:10

Expedição de Certidão.

08/03/2018, 18:06

Expedição de Outros documentos.

08/03/2018, 18:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/03/2018, 18:05

Ato ordinatório praticado

08/03/2018, 18:03

Recebidos os autos

08/03/2018, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2018, 17:24

Conclusos para despacho

10/11/2017, 12:42

Juntada de Petição de Réplica

10/11/2017, 09:47

Ato ordinatório praticado

09/11/2017, 14:55

Publicado #{ato_publicado} em 08/11/2017.

08/11/2017, 21:43

Ato ordinatório praticado

08/11/2017, 09:25

Recebidos os autos

01/11/2017, 13:29

Ato ordinatório praticado

01/11/2017, 13:29

Juntada de Petição de Contestação

01/11/2017, 11:14

Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2017.

19/09/2017, 20:50

Ato ordinatório praticado

19/09/2017, 09:05

Expedição de Certidão.

15/09/2017, 14:01

Ato ordinatório praticado

15/09/2017, 12:52

Expedição de Carta.

15/09/2017, 12:50

Expedição de Outros documentos.

15/09/2017, 12:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

15/09/2017, 12:50

Recebidos os autos

15/09/2017, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2017, 15:18

Conclusos para despacho

10/07/2017, 14:17

Distribuído por sorteio

10/07/2017, 10:41

Interlocutória

•06/07/2020, 14:20

Interlocutória

•02/03/2020, 17:15

Despacho

•13/02/2020, 13:15

Sentença

•14/02/2019, 12:35

Despacho

•20/08/2018, 18:48

Interlocutória

•24/07/2018, 17:39

Despacho

•08/03/2018, 17:24

Despacho

•15/09/2017, 10:04