Procedimento Comum Cível 0802582-37.2023.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802582-37.2023.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 10:02

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/12/2024.

16/12/2024, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

07/12/2024, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Maria Dileuza dos Santos Pereira Corrêa - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimação - ADV: Matheus Thomáz Ferreira de Oliveira (OAB 26667/MS) Processo 0802582-37.2023.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível -

29/11/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 28/11/2024.

28/11/2024, 21:15

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 08:05

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 19:21

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 19:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/11/2024, 19:20

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 19:16

Transitado em Julgado em #{data}

27/11/2024, 19:12

Recebidos os autos

27/11/2024, 16:03

Recebidos os autos

27/11/2024, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Dileuza dos Santos Pereira Corrêa Advogado: Matheus Thomáz Ferreira de Oliveira (OAB: 26667/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA - MÉRITO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR REMUNERADO POR SUBSÍDIO - VEDAÇÃO LEGAL AO PAGAMENTO CUMULATIVO DAS VERBAS - BENEFÍCIO QUE ESTÁ COMPREENDIDO NO SUBSÍDIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Prova técnica desnecessária ao julgamento do pedido, inexistindo assim cerceamento do direito de defesa. O adicional de insalubridade previsto no art. 105 da Lei n. 1.102/1990, regulamentado pelo Decreto nº 12.577/2008, não se aplica ao caso, pois os profissionais da educação básica do Estado de Mato Grosso do Sul possuem regime jurídico próprio. Assim, não assiste direito à autora no que tange ao pagamento do adicional de insalubridade, pois tal adicional já está englobado na parcela única intitulada "subsídio", e a lei específica da carreira não prevê o pagamento de indenização por atividades insalubres. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802582-37.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

30/10/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•28/06/2024, 13:56

Despacho

•09/10/2023, 14:46

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/12/2024.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em 28/11/2024.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em #{data}

Recebidos os autos

Recebidos os autos

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