Procedimento Comum Cível 0803073-44.2023.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803073-44.2023.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Lindomar Dias da Silva - Ré: Andrea Maria Camargo - 1} autor: a) que o acidente de trânsito ocorreu por culpa exclusiva da ré; b) existência e extensão de danos físicos decorrentes do acidente; c) existência de redução da capacidade para o trabalho e atividades habituais de forma definitiva e respectivo grau; d) existência de danos estéticos permanentes decorrentes do acidente. E a serem provados pela ré: a) existência de culpa concorrente do réu; b) que o réu continuou em pleno gozo de sua capacidade física. Em relação ao ônus da prova, caberá à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e à parte ré, a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do alegado direito da parte autora. Portanto, as partes continuam com a distribuição estática do ônus da prova, nos exatos termos do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Das provas requeridas pelas partes, Intimação - ADV: Flaviana Lubawski da Cruz (OAB 27102B/MS), Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS), Izabella Aparecida Gonçalves (OAB 29078/MS) Processo 0803073-44.2023.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Defiro à requerida os benefícios da justiça gratuita, pois, embora a parte autora tenha impugnado a benesse, não apontou nenhum elemento que pudesse infirmar as declarações feitas pela parte autora de que se encontra desempregada e, ainda, a declaração de hipossuficiência de f. 109, que se presume legítima. 2} O processo está em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, estando presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Fixo como questões controvertidas, a serem provadas pelo defiro a produção de prova testemunhal, documental suplementar e pericial. Indefiro o depoimento pessoal da ré, pois inócuo ao deslinde da causa. Para a produção da prova pericial, nomeio perito o Dr. Bruno Henrique Cardoso, Perito Médico em Clínica Geral, com curso em Perícias Médicas, com consultório na Rua Antônio de Carvalho, 1175, Dourados/MS, telefone 3422-3103, independentemente de compromisso. Desde já, arbitro honorários em R$1.068,92 (mil e sessenta e oito reais e noventa e dois centavos), que ficarão a cargo do Estado de Mato Grosso do Sul, pois ambas as partes são beneficiárias da justiça gratuita. Sem prejuízo, notifique-se o Estado de Mato Grosso do Sul acerca dos honorários arbitrados. Havendo concordância do perito e inexistindo impugnação do Estado, proceda-se à intimação do perito para informar o dia da realização da perícia, com antecedência suficiente para intimação das partes, bem como o cientificando de que o prazo de entrega do laudo pericial em juízo é de 30(trinta) dias após o término do trabalho. Poderão as partes, em 15(quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, que deverão ser enviados ao perito para resposta. Por não vislumbrar nenhum prejuízo às partes, nem à instrução processual, a audiência para a produção da prova oral será logo designada. A realização de audiência não prejudicará a conclusão da prova pericial, até porque, havendo questionamentos sobre a perícia, estes poderão ser encaminhados ao perito por meio de complementação do laudo, não havendo necessidade de sua oitiva em audiência. Rol testemunhal, ainda que suplementar ou substitutivo, deverá ser objeto de depósito em cartório no prazo comum de 10(dez) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão, ainda que haja a informação de que comparecerão independentemente de intimação, sendo vedado o simples comparecimento na data aprazada. O número de testemunhas arroladas não poderá se superior a 10 (dez), sendo 3(três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do NCPC). A fim de organizar e otimizar a utilização da pauta de audiências deste juízo, a data para a realização da audiência de instrução nos presentes autos será agendada após a estabilização da lide pelo decurso de prazo da presente decisão, quando também será possível estabelecer o número de pessoas a serem ouvidas. Cumpridas as determinações acima e apresentados os róis testemunhais pelas partes, venha concluso para designação de audiência de instrução. Intimem-se. Cumpra-se.

13/01/2025, 00:00

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