Cumprimento de sentença 0803207-13.2019.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAssistência Médico-HospitalarSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/06/2019

Valor da Causa

R$ 33.509,42

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Geraldo de Almeida Santiago

Partes do Processo

ISABELLY SANTOS FRANCISCO SANTIAGO

CPF

Autor

MUNICíPIO DE NAVIRAí

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCUS DOUGLAS MIRANDA

OAB/MS 10514·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Autor

GLAUCE KELLY VIDAL CERVEIRA SILVA

OAB/MS 10727·CPF·Representa: Réu

KATYA MAYUMI NAKAMURA MATSUBARA

OAB/MS 13027·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/04/2026, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2026, 19:00

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 08:31

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 14:31

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 14:31

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 14:18

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 14:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/03/2026, 14:18

Processo Reativado

25/02/2026, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 10:06

Arquivado Definitivamente

21/01/2026, 13:52

Documento Digitalizado

21/01/2026, 13:49

Documento Digitalizado

21/01/2026, 13:49

Documento Digitalizado

21/01/2026, 13:49

Todas as movimentações(268)

Arquivado Definitivamente

02/04/2026, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2026, 19:00

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 08:31

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 14:31

Documentos

Sentença

•29/07/2025, 14:51

Interlocutória

•16/08/2024, 15:02

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 14:31

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 14:18

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 14:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/03/2026, 14:18

Processo Reativado

25/02/2026, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 10:06

Arquivado Definitivamente

21/01/2026, 13:52

Documento Digitalizado

21/01/2026, 13:49

Documento Digitalizado

21/01/2026, 13:49

Documento Digitalizado

21/01/2026, 13:49

Autos preparados para expedição

18/12/2025, 12:40

Autos preparados para expedição

27/11/2025, 22:15

Prazo em Curso

27/11/2025, 21:17

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 21:16

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 21:16

Transitado em Julgado em data

27/11/2025, 14:48

Prazo em Curso

21/08/2025, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 10:01

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.

01/08/2025, 05:48

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 10:43

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 10:14

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 10:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/07/2025, 10:14

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2025, 08:31

Emissão da Relação

31/07/2025, 07:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 14:51

Registro de Sentença

29/07/2025, 14:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/07/2025, 14:51

Conclusos para julgamento

02/06/2025, 11:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/06/2025.

02/06/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

18/05/2025, 01:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 11:57

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 11:54

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 11:52

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 11:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/05/2025, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 15:18

Prazo em Curso

24/04/2025, 18:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.

24/04/2025, 05:46

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2025, 08:00

Emissão da Relação

22/04/2025, 14:59

Documento Digitalizado

22/04/2025, 14:57

Documento Digitalizado

22/04/2025, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 14:31

Prazo em Curso

25/03/2025, 09:21

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.

25/03/2025, 05:36

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2025, 07:57

Emissão da Relação

24/03/2025, 06:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 11:30

Prazo em Curso

19/03/2025, 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 07:50

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 07:50

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 07:49

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 07:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/03/2025, 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 16:07

Publicado ato_publicado em 06/03/2025.

06/03/2025, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

03/03/2025, 07:55

Emissão da Relação

28/02/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 15:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/10/2024.

02/10/2024, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 18:15

Publicado ato_publicado em 23/09/2024.

23/09/2024, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2024, 08:03

Emissão da Relação

20/09/2024, 16:51

Prazo em Curso

02/09/2024, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 11:31

Prazo em Curso

30/08/2024, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 10:00

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 18:25

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 18:24

Autos preparados para expedição

27/08/2024, 18:03

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 17:58

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 17:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/08/2024, 17:57

Documento Digitalizado

27/08/2024, 17:23

Autos preparados para expedição

27/08/2024, 17:04

Juntada de Outros documentos

27/08/2024, 16:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/08/2024, 15:02

Proferida decisão interlocutória

16/08/2024, 15:02

Conclusos para decisão

16/07/2024, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 17:30

Prazo em Curso

08/07/2024, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB 10727/MS), Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB 13027B/MS), Marcus Douglas Miranda (OAB 10514/MS) Processo 0803207-13.2019.8.12.0029 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Isabelly Santos Francisco Santiago - Intimação da parte exequente para, em 5 dias, especificar os produtos/insumos/medicamentos cujo cumprimento da decisão ainda está pendente e acostar, se posível, até 3(três) orçamentos para o cumprimento na via particular. Na petição, deverão ser esp

08/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/07/2024.

05/07/2024, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

05/07/2024, 08:01

Emissão da Relação

04/07/2024, 11:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/07/2024, 14:26

Outras Decisões

03/07/2024, 14:26

Conclusos para despacho

02/07/2024, 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 16:51

Prazo em Curso

24/06/2024, 10:21

Publicado ato_publicado em 21/06/2024.

21/06/2024, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

21/06/2024, 07:59

Emissão da Relação

21/06/2024, 07:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 12:15

Prazo em Curso

04/06/2024, 08:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/06/2024, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 11:00

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 10:59

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 10:25

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 10:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/05/2024, 10:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2024, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 13:56

Conclusos para despacho

29/08/2023, 07:12

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 07:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/08/2023, 07:12

Processo Reativado

29/08/2023, 06:44

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

28/08/2023, 15:17

Arquivado Definitivamente

25/04/2023, 18:51

Documento Digitalizado

23/03/2023, 13:56

Documento Digitalizado

23/03/2023, 13:56

Expedição em análise para assinatura

14/03/2023, 10:59

Documento Digitalizado

14/03/2023, 10:59

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 10:58

Autos preparados para expedição

24/02/2023, 14:00

Autos preparados para expedição

12/12/2022, 20:37

Transitado em Julgado em data

12/12/2022, 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2022, 16:03

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 13:02

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 13:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/10/2022, 17:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/10/2022, 17:32

Autos preparados para expedição

05/10/2022, 13:32

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 13:31

Autos entregues em carga ao Defensor

05/10/2022, 13:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/09/2022, 14:55

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 14:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/09/2022, 14:55

Registro de Sentença

26/09/2022, 14:55

Conclusos para julgamento

16/09/2022, 12:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/09/2022, 14:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/09/2022, 14:24

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 12:26

Autos entregues em carga ao Defensor

18/08/2022, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2022, 13:45

Documento Digitalizado

08/07/2022, 16:35

Prazo em Curso

24/06/2022, 14:07

Documento Digitalizado

23/06/2022, 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/06/2022, 11:04

Expedição de Carta.

23/06/2022, 11:04

Expedição em análise para assinatura

23/06/2022, 09:31

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2022, 09:15

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 17:45

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 17:44

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/04/2022, 15:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/04/2022, 15:33

Autos preparados para expedição

28/03/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 15:45

Autos entregues em carga ao Defensor

28/03/2022, 15:45

Juntada de Outros documentos

28/03/2022, 15:44

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 15:43

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/10/2021, 14:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/10/2021, 14:24

Autos preparados para expedição

14/10/2021, 13:57

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

14/10/2021, 13:51

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 13:48

Autos entregues em carga ao Defensor

14/10/2021, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2021, 16:17

Autos preparados para expedição

16/07/2021, 13:48

Autos preparados para expedição

01/07/2021, 12:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/06/2021, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2021, 14:53

Conclusos para despacho

11/06/2021, 09:54

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/06/2021, 08:00

Expedição de Certidão.

10/06/2021, 07:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/06/2021, 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2021, 09:20

Documento Digitalizado

23/04/2021, 08:17

Documento Digitalizado

18/04/2021, 15:14

Expedição de Outros documentos.

18/04/2021, 15:10

Expedição de Certidão.

18/04/2021, 15:08

Expedição de Outros documentos.

18/04/2021, 15:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/04/2021, 15:08

Documento Digitalizado

24/03/2021, 10:52

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/03/2021, 10:52

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/03/2021, 10:51

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 14:01

Autos entregues em carga ao Defensor

15/03/2021, 14:01

Transitado em Julgado em data

15/03/2021, 13:50

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

04/03/2021, 14:56

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

04/03/2021, 14:56

Expedição de Outros documentos.

02/09/2020, 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/09/2020, 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/09/2020, 13:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/07/2020, 18:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/07/2020, 18:04

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 09:56

Autos entregues em carga ao Defensor

03/07/2020, 09:55

Documento Digitalizado

03/07/2020, 08:34

Juntada de Petição de Apelação

02/07/2020, 14:34

Documento Digitalizado

26/06/2020, 09:49

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 09:44

Publicado ato_publicado em 04/06/2020.

04/06/2020, 15:37

Relação encaminhada ao D.J.

02/06/2020, 12:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/06/2020, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2020, 10:10

Expedição de Certidão.

28/05/2020, 16:25

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 16:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/05/2020, 16:24

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/05/2020, 17:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/05/2020, 17:35

Juntada de Ofício

06/05/2020, 09:20

Expedição de Outros documentos.

30/04/2020, 09:06

Autos entregues em carga ao Defensor

30/04/2020, 09:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2020, 15:57

Expedição de Certidão.

29/04/2020, 15:57

Registro de Sentença

29/04/2020, 15:57

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

29/04/2020, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2020, 16:49

Juntada de Ofício

09/01/2020, 10:13

Conclusos para julgamento

07/10/2019, 13:39

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/10/2019, 17:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/09/2019, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2019, 17:30

Expedição de Certidão.

20/09/2019, 02:44

Documento Digitalizado

12/09/2019, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2019, 17:23

Documento Digitalizado

10/09/2019, 10:11

Expedição de Outros documentos.

10/09/2019, 10:05

Expedição de Certidão.

10/09/2019, 10:03

Expedição de Outros documentos.

10/09/2019, 10:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/09/2019, 10:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/09/2019, 14:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/09/2019, 14:55

Informação do Sistema

15/08/2019, 12:45

Expedição de Outros documentos.

15/08/2019, 12:24

Autos entregues em carga ao Defensor

15/08/2019, 12:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/08/2019, 12:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/08/2019, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2019, 12:16

Juntada de Petição de Contestação

13/08/2019, 16:15

Expedição de Certidão.

14/07/2019, 02:58

Documento Digitalizado

11/07/2019, 15:33

Documento Digitalizado

11/07/2019, 15:33

Expedição de Certidão.

04/07/2019, 16:14

Expedição de Certidão.

04/07/2019, 15:11

Expedição de Outros documentos.

04/07/2019, 15:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/07/2019, 15:10

Expedição de Carta.

04/07/2019, 15:08

Expedição de Outros documentos.

04/07/2019, 15:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/07/2019, 15:07

Expedição de Carta.

04/07/2019, 15:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/06/2019, 15:18

Tutela Provisória

27/06/2019, 14:28

Conclusos para despacho

25/06/2019, 12:24

Recebidos os Autos do NAT

25/06/2019, 11:44

Juntada de Outros documentos

25/06/2019, 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/06/2019, 09:06

Documento Digitalizado

19/06/2019, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2019, 17:54

Informação do Sistema

19/06/2019, 17:54

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

19/06/2019, 17:54

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

19/06/2019, 17:39

Distribuído por sorteio

19/06/2019, 17:37

Interlocutória

•03/07/2024, 14:26

Despacho

•30/04/2024, 13:56

Sentença

•26/09/2022, 14:55

Despacho

•29/06/2021, 14:53

Sentença

•29/04/2020, 15:56

Interlocutória

•28/06/2019, 15:18